TRF1 - 0026883-86.2009.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026883-86.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026883-86.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTINHO LUIS GONCALVES AZEVEDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE LUIZ VALLE D ALBUQUERQUE LIMA - DF20837 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR - RN2268-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0026883-86.2009.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo impetrante Martinho Luis Gonçalves Azevedo de sentença proferida em mandado de segurança, integrada no julgamento dos embargos de declaração, na qual foi indeferida a petição inicial, por inadequação da via eleita, e indeferido o requerimento dos benefícios da justiça gratuita, com condenação em multa no valor de R$ 10.000,00 a ser paga à União, por litigância de má-fé, nos termos do art. 14, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009) (id. 39245554, p. 153-156 e 173-177).

Em suas razões, o apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a incompetência absoluta do juízo federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da inexistência de dependência direta ou reflexa da ação originária com o Mandado de Segurança nº 2008.34.00.036819-0.

Sustenta que sua condição de economista não é fato impeditivo de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, não sendo razoável a aplicação de multa e a majoração do valor da causa.

Reitera o pedido de justiça gratuita, por não poder dispor de verbas para custear as custas processuais (id. 39245554, p. 179-190).

Requer seja provida a apelação para que seja reconhecida a incompetência do juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal, anulando-se o processo a partir da petição inicial.

O Conselho Federal de Economia manifesta-se nos autos, defendendo a perda do objeto da impetração, em vista da realização da eleição.

Pugna, ao fim, pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 3º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 c/c o art. 19 da Lei n° 12.016/2009, sem prejuízo que esse reconhecimento seja feito também por ocasião do apelo interposto (id. 39245554, p. 215-216).

A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (id. 39245554, p. 225) Não foram apresentadas contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (id. 39245554, p. 231-233). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0026883-86.2009.4.01.3400 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Impõe-se reconhecer a perda parcial de objeto do processo, pois não se pode mais examinar as questões relativas à eleição da diretoria do Conselho, em vista de sua realização, com posse e exaurimento do mandato dos conselheiros.

A perda de objeto é, entretanto, apenas parcial, pois o Apelante pretende ver reconhecida a nulidade da sentença na qual foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé, estando bem demonstrado o interesse recursal.

Na sentença apelada a petição inicial do presente mandado de segurança foi indeferida sob fundamento de que a matéria relativa à realização das eleições para a diretoria do Conselho já havia sido decidida por sentença, não sendo mais possível acolher a pretensão de anulação do edital.

A competência para julgar o pedido foi examinada tendo em vista que a primeira eleição para o Conselho foi suspensa por sentença proferida no Mandado de Segurança (Processo nº 2008.34.00.036819-0), na qual foi determinada, ainda, a designação de nova data para sua realização.

Não há dúvida de que estava configurada a conexão entre o presente mandado de segurança e o objeto do Mandado de Segurança nº 2008.34.00.036819-0, o que resultou na remessa dos autos à 5º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal.

Cuidando-se da mesma eleição, não se duvida que havia razão para a reunião dos processos, visando a evitar a prolação de decisões conflitantes.

Não é o caso, portanto, de anulação da sentença.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao estado de hipossuficiência.

O apelante apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2008 (id. 39245554, p. 193-198).

O documento não é suficiente para a comprovação de que o Impetrante não tinha condições de suportar as despesas do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família, considerando principalmente o baixo valor das custas processuais e a ausência de condenação em honorários advocatícios.

Prosseguindo, verifica-se dos autos que no Mandado de Segurança nº 2008.34.00.036819-0 buscou-se a suspensão dos efeitos da Resolução nº 1.802/2008 para reger o processo eleitoral do Conselho Federal de Economia, tendo sido concedida a segurança, com anulação da eleição designada para o dia 30/11/2008, com determinação de que fosse designada nova data para sua realização (id. 39245554, p. 24-38).

Foi designado o dia 17/08/2009, para as eleições dos Conselheiros Federais, com publicação do edital, que foi elaborado nos termos da decisão judicial.

O Impetrante, nos presentes autos, questiona novamente a forma de realização das eleições, o que já havia sido objeto de decisão judicial, mesmo admitindo que existia sentença na qual foi a matéria decidida e sem indicar a prevenção.

Correta, portanto, a sentença ao indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita.

Não há dúvida de que está também devidamente justificada a aplicação da multa por litigância de má-fé, extraindo-se da sentença o seguinte: Registro, ademais, que a própria inicial demonstra claramente que o impetrante sabia perfeitamente que a eleição que pretendia suspender havia sido determinada judicialmente e, certamente prevendo que não obteria sua suspensão nos tribunais, uma vez que o COFECON já buscou essa suspensão, sem sucesso, em múltiplos processos, no Tribunal Regional Federal da P Região, no Superior Tribunal, de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

De fato, em relação ao processo n 12008.34.00.036819-0, o -esistema processual do TRF P Região indica a existência de 15 processos derivados: agravos nos 2009.01.00.031350-8, 2009.01.00.011482-7, 2009.01.00.011496-4, , 2009.01.00.011484-4, -2009.01.00.011483-0, 2008.01.00.064845-9, 2009.01.00.024704-0, , 2008.01.00.069910-9 e 2009.01.00.026811-5, suspensão de liminar n° 2008.01.00.069§87-1; suspensão de execução de' sentença n° 2009.01.06.024508-0; medidas cautelares inominadas nos 2009.01.00.035681-9, 2009.01.06.035682-2, 2009.01.00.037211-4; habeas corpus 2009.01.00.038453-7., Efetuando consulta ao sítio. ,www.stj.gov.br, localizam-se os seguintes processos que apontam o processo n° 2008.34.00.036819-0 como processo originário: medidas •cautelares 15727, 15696, 15695, 15604 e suspensões de segurança 2210 e 2254.

Da mesma forma, consulta ao sitio www.stf.jus.br , permite localizar os seguintes processos derivados do mesmo processo n° 2008.34.00.036819-0: ação cautelar n° 2363, suspensão de segurança n° 3722, suspensão de segurança n°3810 e reclamação n° 8.235.

E o próprio impetrante é quem interpôs o agravo de instrumento 2009.01.00.011484-4, contra a decisão que o inadmitiu como litisconsorte passivo no mandado de segurança n° 2008.34.00.036819-0.

Em suma, não obtendo o COFECON e o impetrante sucesso em obter a suspensão da execução da sentença por vias processuais corretas, o impetrante resolveu buscá-la por via indireta, distribuindo um mandado de segurança em 1ª instância, demonstra claramente sua condição de litigante de má-fé.

E a má-fé deriva não só do próprio impetrante, mas de seu advogado, vez que, na mesma data, distribuiu também um segundo mandado de segurança com a mesma finalidade, ajuizado por outro impetrante (processo n° 2009.34.00.027385-0) Como ressaltado na sentença que rejeitou os embargos de declaração, o impetrante já havia tentado ingressar como litisconsorte no Mandado de Segurança nº 2008.34.00.036819-0 objetivando impedir o direcionamento daquela ação, o que foi indeferido, tendo interposto agravo de instrumento para este Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id. 39245554, p. 173-175).

Assim, não há dúvida de que está configurada a litigância de má-fé, uma vez que o Impetrante utilizou do mandado de segurança para conseguir alcançar objetivo já considerado ilegal em anterior decisão proferida em relação à mesma matéria (art. 17, III), e, ainda, utilizou a ação para opor resistência ao andamento dos atos de cumprimento de decisão judicial (art. 17, IV).

Não outro é o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES COM O MESMO OBJETO.

COISA JULGADA.

EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇÃO.

MULTA.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé à impetrante, uma vez que teria ajuizado ações mandamentais nº 1000276-51.2021.4.01.3900 e nº 1001450-95.2021.4.01.3900, distribuído no mesmo Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível da SJPA, com idênticos elementos da ação. 2.

Em 06/01/2021, a apelante ingressou com ação mandamental n. 1000276-51.2021.4.01.3900, contra o COORDENADOR DE ADMISSÃO E GESTÃO ACADÊMICA - CIAC/UFPA e outros, com vistas ao deferimento deferida a matrícula do impetrante no curso de Engenharia de Alimentos da Universidade Federal do Pará.

O Juízo a quo, na ocasião da sentença, reconheceu a decadência do direito à impetração, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 23 da Lei 12016/2009 c/c com artigo 487, inciso II do CPC. 3.

Em 19/01/2021, a apelante ingressou com uma nova ação mandamental n. 1001450-95.2021.4.01.3900, contra o COORDENADOR DE ADMISSÃO E GESTÃO ACADÊMICA - CIAC/UFPA e outros, com vistas a garantir a sua vaga no curso de Engenharia de Alimentos conforme Edital nº 006/2020.

O Juízo a quo, na ocasião da sentença, reconheceu a configuração de litispendência ao processo n. 1000276-51.2021.4.01.3900 e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC. 4.

Por fim, novamente, inconformada a apelante, em 04/03/2021, ingressou mais uma vez com uma nova ação mandamental, com idênticas partes, pedido e causa de pedir, o qual foi distribuído no mesmo Juízo da 2ª vara federal cível da SJPA.

O Juízo Federal extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em virtude da configuração de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, condenando-a em multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC, em valor arbitrado em 01 (um) salário mínimo, em vista da repropositura de ação idêntica. 5.

O impetrante ao ajuizar a presente demanda sem destacar a propositura do processo anterior, incorreu em evidente conduta temerária, situação que configura ofensa à dignidade da justiça impondo, conseqüentemente, a imposição de litigância de má-fé. 6.

A sentença que condenou o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor 01 (um) salário mínimo deve ser mantida, e considerando que a causa possui o valor de R$ 1. 100,00 (mil reais e cem reais), a aplicação de multa por litigância de má-fé no montante arbitrado previsto no caput do art. 81 do CPC revelar-se-ia irrisória, a autorizar, portanto, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo, que dispõe que "quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo". 7.

Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1006624-85.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Prosseguindo, este Tribunal, em caso semelhante, decidiu que “No tocante à correção de ofício do valor da causa para incidência da multa processual, verifica-se que a causa não buscava um proveito econômico aferível.

Contudo, era necessário que a multa a ser arbitrada fosse suficiente para inibir a deslealdade processual, razão pela qual o juiz “a quo” tinha como como fundamento legal o art. 258 do CPC de 1973, uma vez que o valor atribuído à causa não era correto do ponto de vista axiológico.

Seguramente a aplicação de da multa de 1% sobre R$1.000,00 (um mil reais) não atingiria a finalidade de reprimir a má conduta processual” (AC 0026870-87.2009.4.01.3400, Rel.

Juiz Federal Paulo Roberto Pimenta (conv), 11/09/2024).

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo impetrante, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

Sem honorários, por serem incabíveis. É como voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0026883-86.2009.4.01.3400 APELANTE: MARTINHO LUIS GONCALVES AZEVEDO Advogado do(a) APELANTE: GEORGE LUIZ VALLE D ALBUQUERQUE LIMA - DF20837 APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR - RN2268-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUSTIÇA GRATUITA.

ELEIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA.

PLEITO ELEITORAL DE 2008.

CONEXÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA. 1.

Não se pode reconhecer a perda de objeto do processo, em vista da realização das eleições para o conselho de fiscalização profissional, quando o recurso de apelação questiona a competência do juízo que proferiu a sentença e a condenação por litigância de má-fé. 2.

Cuidando-se de mandados de segurança em que se questiona a realização de eleição para a diretoria de conselho de fiscalização profissional, está demonstrada a conexão a impor a distribuição por dependência, em vista da possibilidade de prolação de decisões conflitantes. 3.

Não tem direito aos benefícios da gratuidade de justiça a pessoa natural que não comprova que os recursos aferidos, na condição de economista, não são suficientes para pagar as despesas do processo. 4.

Tendo o Impetrante se utilizado do mandado de segurança para conseguir alcançar objetivo já considerado ilegal em anterior decisão proferida em relação à mesma matéria (art. 17, III), e, ainda, utilizado a ação para opor resistência ao andamento dos atos de cumprimento de decisão judicial (art. 17, IV), está configurada a litigância de má-fé a autorizar a imposição de multa (CPC, 1973). 5.

O juiz pode alterar de ofício o valor da causa visando à adequação ao seu valor econômico e à efetividade dos objetivos relativos à imposição de multa por litigância de má-fé.

Precedente deste Tribunal. 6.

Apelação interposta pelo impetrante não provida: sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo impetrante, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 13 de novembro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARTINHO LUIS GONCALVES AZEVEDO, Advogado do(a) APELANTE: GEORGE LUIZ VALLE D ALBUQUERQUE LIMA - DF20837 .

APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR - RN2268-A .

O processo nº 0026883-86.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/11/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 MT - Pres./vídeo 8ª turma Observação: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.