27/08/2025 11:27

Juntada de manifestação
22/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2025 12:36

Juntada de manifestação
08/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MARA LECI CORDEIRO em 20/02/2025 23:59.
20/01/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 12:23

Juntada de manifestação
18/12/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:33

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:33

Homologada a Transação
22/11/2024 12:08

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:28

Juntada de manifestação
09/11/2024 00:43

Decorrido prazo de MARA LECI CORDEIRO em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:44

Juntada de contestação
16/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1043259-60.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARA LECI CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: LAIS RAIMUNDA SILVA TAVARES DE LIMA - PA34534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial e pagamento do retroativo (NB 41/191.065.412-1 – DER: 09/01/2019).

A parte autora requereu justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Nos termos do § 7º, inciso II do art. 201 da Constituição Federal e os arts. 39, I, c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial são: i) qualidade de segurado; ii) Idade de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem; iii) Carência de 180 meses de atividade como segurado especial.

A demonstração da qualidade de segurado especial exige início de prova material corroborada pela prova oral, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e do enunciado da Súmula 149 do STJ.

No caso dos autos, considerando que a requerente afirma ser pescadora, é imprescindível a realização de audiência de instrução e julgamento para o reconhecimento da qualidade de segurada especial e da carência necessárias ao deferimento do benefício, mormente porque, a teor da decisão administrativa de id 2151607939, Pág. 23, o pedido foi indeferido por falta de carência.

Ante o exposto: 1) indefiro o pedido de tutela de urgência; 2) defiro o pedido de gratuidade de justiça; 3) cite-se. 4) após, intimem-se (prazo: 15 dias): a) a parte autora para réplica, caso presente algumas das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC; b) as partes para que digam se têm interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados na inicial e contestação, sob pena de se configurar desistência tácita; e c) após, conclusos para decisão (no caso de requerimento de produção de provas), ou sentença, caso as partes nada requeiram.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal Por medida de celeridade processual, cópia deste ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

FINALIDADE: CITAR o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24100416454727300002130976619 DOC 001-CARTEIRA OAB Documento de Identificação 24100416454762500002130977008 DOC 002- DOCUMENTO DE IDENTIDADE Carteira de identidade 24100416454793200002130977045 DOC 003- CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO DA COLONIA Documento de Identificação 24100416454821900002130977152 DOC 004- DECLARAÇÃO DA COLONIA DOS PESCADORES DE BENEVIDES Declaração 24100416454851200002130977270 DOC 005- DECLARAÇÃO COMPLETA DA COOPERATIVA Declaração 24100416454896500002130977353 DOC 006- CONTROLE DE PAGAMENTOS Comprovante (Outros) 24100416454932300002130977576 DOC 007- JUN. 2003 A DEZ. 2007 Comprovante (Outros) 24100416454966100002130977676 DOC 008- JAN. 2008 A DEZ. 2009 Comprovante (Outros) 24100416455009700002130977740 DOC 009- JAN. 2010 A DEZ. 2013 Comprovante (Outros) 24100416455040100002130977774 DOC 010- JAN. 2014 A DEZ. 2015 Comprovante (Outros) 24100416455093600002130977827 DOC 011- JAN. 2016 A DEZ. 2018 Comprovante (Outros) 24100416455139100002130977881 DOC 012- JAN. 2019 A DEZ. 2019 Comprovante (Outros) 24100416455185700002130977943 DOC 013- JAN. 2020 A DEZ. 2020 Comprovante (Outros) 24100416455225600002130978019 DOC 014- JAN. 2021 A MAR. 2021 Comprovante (Outros) 24100416455268700002130978076 DOC 015- COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE AGOSTO.2018 Documento Comprobatório 24100416455301600002130978268 DOC 016- COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE JANEIRO.2019 Documento Comprobatório 24100416455358700002130978584 DOC 017- COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE NOVEMBRO.2020 Documento Comprobatório 24100416455385400002130978645 DOC 018- COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE MAIO.2024 Documento Comprobatório 24100416455418000002130978665 DOC 019- AUTODECLARAÇÃO APRESENTADA AO INSS Documento Comprobatório 24100416455448800002130978528 DOC 020- RETROATIVO CORRIGIDO Planilha 24100416455482100002130979173 DOC 021- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de residência 24100416455508500002130979285 DOC 022- REQUERIMENTO DE 2018 Documento Comprobatório 24100416455539200002130979364 DOC 023- REQUERIMENTO DE 2019 Processo administrativo 24100416455570800002130979561 DOC 024- REQUERIMENTO DE 2020 Processo administrativo 24100416455623900002130979756 DOC 025- REQUERIMENTO DE 2024_compressed Processo administrativo 24100416455678000002130980411 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 24100716105304700002130982371 Procuração Procuração 24100810464136900002131327840 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]
14/10/2024 14:31

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 14:31

Concedida a gratuidade da justiça a MARA LECI CORDEIRO - CPF: *73.***.*53-87 (AUTOR)
14/10/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 13:19

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:41

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/10/2024 10:46

Juntada de procuração
07/10/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
07/10/2024 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2024 16:46

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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