18/06/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:48

Juntada de Ofício
09/06/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:55

Cancelada a conclusão
23/05/2025 19:33

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:31

Juntada de Ofício
13/05/2025 12:07

Juntada de manifestação
28/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:47

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:49

Juntada de manifestação
19/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/03/2025 10:32

Expedição de Documento RPV.
11/03/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:23

Juntada de cumprimento de sentença
17/12/2024 17:47

Juntada de documentos diversos
07/12/2024 00:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/12/2024 23:59.
30/10/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:33

Juntada de manifestação
11/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005146-89.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MENDES PAVAO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOANELLA - MT8601/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Indefiro o pedido de nova perícia médica, vez que o perito respondeu quesitos suficientes à elucidação do caso em tela.

Passo ao exame do mérito.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial encartado nos autos (ID 1976837149), cuja avaliação foi realizada em 30/10/2023, foi conclusivo no sentido de que a autora, 64 anos de idade, ensino médio completo, lavrador, relatou história de infarto agudo do miocárdio em 2019 e realizou angioplastia para tratamento.

Referiu que em 2020 iniciou quadro de sangue nas fezes e após passar por consulta médica foi constatado neoplasia de intestino.

Realizou cirurgia associada a quimioterapia por 8 meses e hoje está em acompanhamento de remissão da doença a cada 3 meses.

Relata que em 2021 recebu diagnóstico de neoplasia da próstata e realizou radioterapia.

Atualmente aguarda nova consulta para avaliação do tratamento.

O perito considerou a parte autora com incapacidade parcial e temporária ao trabalho, sugerindo benefício por incapacidade por 6 meses a partir da data da perícia.

Precisou o início da incapacidade em fevereiro de 2021.

Assim, entendo que o benefício a ser concedido é de auxílio por incapacidade temporária, e fixo como DIB o dia do requerimento administrativo, em 23/09/2021 e DCB em 30/04/2024.

Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar novo pedido de benefício junto ao INSS.

Quanto à qualidade de segurado, reputo preenchida, considerando os documentos juntados aos autos (ID 1816792657) que, corroborados com os depoimentos testemunhais prestados em audiência, comprovaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desde pelo menos 2019.

A carência é dispensada, nos termos do art. 26, II da Lei nº 8.213/91.

No que concerne à alegação do INSS de falta de interesse, alegando que o autor não compareceu à perícia, junto à inicial foi juntado documento comprovando a data e hora da perícia agendada, inclusive com a informação de comparecimento, além do comprovante de senha do dia e hora designados (ID 1816795352).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, e condeno o réu à obrigação de PAGAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde o dia do requerimento administrativo, em 23/09/2021 e DCB em 30/04/2024, pagando as diferenças entre DIB e DCB, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
09/10/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 15:37

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2024 12:23

Conclusos para julgamento
04/07/2024 12:22

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
04/07/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 15:13

Juntada de Ata de audiência
24/06/2024 11:20

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
29/05/2024 16:54

Juntada de manifestação
27/05/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:37

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:37

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:37

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
23/05/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:39

Juntada de impugnação
01/03/2024 18:50

Juntada de contestação
21/02/2024 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
27/12/2023 08:53

Juntada de laudo pericial
15/12/2023 07:28

Juntada de laudo pericial
16/10/2023 17:48

Juntada de manifestação
16/10/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:19

Perícia agendada
16/10/2023 14:40

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 14:40

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO MENDES PAVAO - CPF: *74.***.*67-72 (AUTOR)
16/10/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:06

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
18/09/2023 18:32

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2023 17:09

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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