17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1054988-04.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: E.

G.

A.

D.

O.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO c Trata-se de ação em que o(a) autor(a) requer a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário ou assistencial.

O(a) autor(a) não apresentou o comprovante de indeferimento de seu requerimento administrativo, alegando apenas que há atraso do INSS na apreciação ou que perícia (médica ou social) foi agendada para data distante.

Conquanto haja a necessidade de que os requerimentos administrativos sejam analisados em prazo razoável, enquanto pendente a decisão do INSS, não se pode falar que houve indeferimento administrativo de modo a configurar a pretensão resistida que permite o ingresso em juízo.

No caso dos autos, não houve análise do INSS quanto ao mérito da pretensão do(a) autor(a), o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

A demora na conclusão do processo, seja por elevado volume de pedidos, seja por agendamento de perícia ou outra diligência para data distante em razão de insuficiência nos serviços da Previdência, pode ser objeto de questionamento da parte autora em ação própria, objetivando provimento jurisdicional que determine conclusão do procedimento administrativo em prazo mais curto.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
03/07/2024 08:02

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 08:02

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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