02/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/04/2025 14:50

Juntada de Informação
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO JURUENA em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:44

Juntada de Certidão
10/10/2024 21:09

Juntada de petição intercorrente
09/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 10:13

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001300-06.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO JURUENA S E N T E N Ç A 1.

R e l a t ó r i o Cuida-se de Ação Civil Pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) em face da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO JURUENA, buscando a responsabilização desta pela reparação de danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de uma área de 122,61 hectares no Município de Nova Bandeirantes/MT, conforme identificado pelo Projeto Amazônia Protege e pelo sistema PRODES/2017.Todas as tentativas de citação do réu foram infrutíferas até então (ID nº 46094124 - Pág. 1/47).

Em 06/10/2023, o autor coletivo formulou pedido de desistência da ação, sustentando que a ré “foi equivocadamente indicada na petição inicial para compor o polo passivo” (ID nº 1851589663 - Pág. 1/2).

Embora não tenha ocorrido a citação formal da ré, esta compareceu espontaneamente aos autos, ocasião em que apresentou manifestação reafirmando sua ilegitimidade passiva, argumentando que não seria responsável pelo desmatamento alegado (ID nº 1943972675 - Pág. 1/4).

Por fim, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o O processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), é possível a desistência da ação a qualquer tempo antes da prolação da sentença.

No entanto, conforme o § 4º do mesmo artigo, a anuência do réu é dispensada apenas se este ainda não tiver sido citado.

Caso o réu já tenha sido formalmente citado, torna-se necessária sua concordância expressa para que a desistência seja válida.

Assim, a ausência de citação do réu, como é o caso dos autos, permite ao autor desistir da ação independentemente de anuência.

Embora o réu tenha comparecido espontaneamente aos autos e apresentado manifestação quanto à sua ilegitimidade passiva, tal fato não altera a possibilidade jurídica da desistência da ação, uma vez que a citação válida, que consolida a estabilização da relação processual, não havia sido formalizada no momento do pedido de desistência.

Dessa forma, a desistência é plenamente admissível, independentemente da concordância do réu, conforme dispõe o artigo 485, §§ 4º e 5º, do CPC. 3.

D i s p o s i t i v o Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 4º, III, da Lei nº 9.289/96).

Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
07/10/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 15:39

Extinto o processo por desistência
14/12/2023 13:02

Conclusos para decisão
02/12/2023 04:04

Juntada de manifestação
26/10/2023 01:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:27

Juntada de parecer
26/09/2023 17:23

Juntada de petição intercorrente
22/09/2023 17:02

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 17:02

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:44

Juntada de Vistos em correição
18/05/2023 17:18

Juntada de petição intercorrente
17/05/2023 15:06

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:02

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:09

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:44

Juntada de Certidão
18/03/2022 16:18

Expedição de Carta precatória.
08/03/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 17:50

Outras Decisões
12/05/2021 10:12

Conclusos para decisão
08/04/2021 10:25

Juntada de manifestação
27/03/2021 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 02:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/03/2021 23:59.
23/02/2021 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 09:57

Juntada de Certidão
10/07/2020 11:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 21:38

Juntada de Petição intercorrente
27/03/2020 14:54

Juntada de petição intercorrente
26/03/2020 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 13:28

Expedição de Carta precatória.
16/12/2019 13:39

Juntada de Certidão
11/12/2019 17:45

Expedição de Carta precatória.
27/10/2019 10:35

Outras Decisões
29/05/2019 14:18

Conclusos para decisão
09/04/2019 11:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
09/04/2019 11:36

Juntada de Informação de Prevenção.
09/04/2019 11:10

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2019 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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