17/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:45

Decorrido prazo de VALDIVA ARAUJO DOS SANTOS FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:44

Decorrido prazo de PABLO ARAUJO FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
14/01/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 14:41

Embargos de declaração não acolhidos
17/12/2024 15:11

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:06

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO FERREIRA em 12/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:02

Decorrido prazo de PABLO ARAUJO FERREIRA em 12/12/2024 23:59.
16/12/2024 20:23

Decorrido prazo de VALDIVA ARAUJO DOS SANTOS FERREIRA em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:29

Decorrido prazo de VALDIVA ARAUJO DOS SANTOS FERREIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:29

Decorrido prazo de PABLO ARAUJO FERREIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO FERREIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Decorrido prazo de caixa seguradora em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 18:20

Juntada de embargos de declaração
21/10/2024 15:09

Juntada de embargos de declaração
21/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação polo passivo em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002402-51.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO ARAUJO FERREIRA, VALDIVA ARAUJO DOS SANTOS FERREIRA, MARCELO ARAUJO FERREIRA REU: CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS3 SEGUROS S.A.

DECISÃO Nos termos do Enunciado 150 da Súmula de Jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Estabelecida tal premissa, observo que não restou comprovado o interesse jurídico da CEF, a justificar a manutenção desta causa perante a Justiça Federal.

Isso porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento".

Nesse sentido, transcrevo ementa de julgado pertinente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SFH.

QUITAÇÃO DO CONTRATO POR INVALIDEZ PERMANENTE.

PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PRETENSÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA.

REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Seguradora e pelo particular contra sentença que deferiu parcialmente o pedido para fins de se proceder à quitação de contrato de arrendamento mercantil, bem assim à devolução de todas as prestações pagas pela autora, em decorrência do evento de invalidez permanente por parte da mutuária. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". (REsp 1091393/SC, Rel.

Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, julgado em 11/03/2009, DJ 25/05/2009, DJe 25/05/2009). 3.

In casu, não responde o agente financeiro pelas obrigações do seguro habitacional adjeto ao contrato de financiamento.

Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e sua exclusão da lide.

Matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. 4.

Apelações prejudicadas.

Remessa dos autos à Justiça Estadual. (AC - Apelação Civel - 573625 0003318-51.2012.4.05.8000, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::30/04/2015 - Página::145.) Ante o exposto, determino a exclusão da CEF do polo passivo, por ilegitimidade, e, por consequência, declino da competência em favor da Justiça Estadual, para onde os autos deverão ser remetidos.

Intimar.

Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL
15/10/2024 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:43

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 11:43

Declarada incompetência
19/02/2024 09:12

Conclusos para decisão
15/02/2024 01:30

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO FERREIRA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:30

Decorrido prazo de VALDIVA ARAUJO DOS SANTOS FERREIRA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:30

Decorrido prazo de PABLO ARAUJO FERREIRA em 14/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:55

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:40

Juntada de contestação
30/11/2023 11:10

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:01

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:25

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:17

Expedição de Carta precatória.
21/10/2023 00:11

Decorrido prazo de CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 10:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2023 08:12

Decorrido prazo de PABLO ARAUJO FERREIRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:12

Decorrido prazo de VALDIVA ARAUJO DOS SANTOS FERREIRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:12

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO FERREIRA em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 23:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 17:38

Expedição de Mandado.
28/08/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:30

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:18

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:29

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/08/2023 23:59.
19/07/2023 17:17

Juntada de petição intercorrente
13/07/2023 09:17

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 01:35

Decorrido prazo de PABLO ARAUJO FERREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:28

Decorrido prazo de VALDIVA ARAUJO DOS SANTOS FERREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:30

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO FERREIRA em 20/06/2023 23:59.
19/05/2023 18:35

Juntada de aditamento à inicial
17/05/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo de VALDIVA ARAUJO DOS SANTOS FERREIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:00

Decorrido prazo de PABLO ARAUJO FERREIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:11

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO FERREIRA em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:24

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:23

Juntada de contestação
17/04/2023 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 12:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/04/2023 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 07:27

Expedição de Mandado.
12/04/2023 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:38

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 10:23

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
11/04/2023 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2023 18:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/04/2023 21:05

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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