TRF1 - 1044658-52.2023.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1044658-52.2023.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO LEVI FONTENELE DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal – MPF em desfavor de Francisco Levi Fontenele de Sousa pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86.

A denúncia foi recebida em 30.08.2016 (págs. 21/22 do id. 1900272178).

Citado, o réu apresentou sua resposta à acusação às págs. 55/61 do id. 1900272178.

Em decisão de págs. 02/03 do id. 1900272179 foi rejeitada a absolvição sumária.

Ata de audiência à pág. 36 do id. 1900272179 na qual foi inquirida a testemunha arrolada pela acusação, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ocasião em que o réu foi interrogado.

Sem diligências.

Alegações finais do MPF pela condenação às págs. 42/47 do id. 1900272179.

Alegações finais do réu às págs. 06/13 do id. 1900272180 pela absolvição.

Há diversos fatos processuais não mencionados acima, pois os tenho como irrelevantes para o que se coloca a seguir.

Eis a razão pela qual é o limitado relatório.

Decido.

Os fatos remontam aos anos de 2010 a 2014, tendo sido recebida a denúncia em 30.08.2016(conforme decisão de págs. 21/22 do id. 1900272178), quando, então, nos termos do art. 117, I, do Código Penal - CP, interrompeu-se a prescrição e ela voltou a correr na sua integralidade.

Diante de tal contexto, por sua vez, constato, inexistente qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, que se consumou, também, nesta ação penal – a exemplo do que ocorreu na ação conexa 1020276-29.2022.4.01.4000 -, a prescrição da pretensão punitiva ao tempo em que se passaram mais de 8(oito) anos do recebimento da denúncia.

Isso porque, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, considerada a pena máxima para o delito imputado ao réu, de 4 anos, consuma-se a prescrição após aludido período de 8(oito) anos.

Reputo prejudicadas as argumentações lançadas pela defesa nas alegações finais.

Dispositivo Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Francisco Levi Fontenele de Sousa em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 117, inciso I, todos do CP.

Intimem-se.

Registre-se no SINIC.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 09.10.2024.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara Federal da SJPI