TRF1 - 1044827-50.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1044827-50.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

L.

D.

M.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA RINSCKY SOUZA MENDES - GO67570 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M.

L.

D.

M.

S., assistida por sua genitora, VIVIAN SOARES DA MATA, contra ato atribuído ao PRÓ-REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFG, objetivando a autorização para sua matrícula no curso superior de Engenharia Mecânica, independentemente de certificado de conclusão do ensino médio. 2.

Alega, em apertada síntese, que: 2.1. foi aprovado no Vestibular - Processo Seletivo do IFG 2024/2, do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS, para o curso de Engenharia Mecânica; 2.2. ao buscar informações para realizar administrativamente a matrícula foi informado que está impossibilitado, por não ter concluído o ensino médio; 2.3. as aulas na Universidade começarão entre os dias 21/10 e 05/11, período em que restarão pouco menos de 20 dias letivos para conclusão do 3º ano do ensino médio pelo impetrante; 2.4. o ingresso do Impetrante na universidade não prejudicará a conclusão do ensino médio pois neste período serão realizadas as provas de conclusão do bimestre. 3.

Pugna pela concessão liminar da segurança, a fim de que se autorize sua matrícula no curso superior referido sem a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. 4. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5.

São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6.

O cerne da questão posta em análise diz respeito, tão somente, a eventual direito de candidato, aprovado em concurso vestibular e que ainda não concluiu o ensino médio, de se matricular em instituição de ensino superior. 7.

Conforme preconiza o art. 44, inc.

II, da Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, “a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo”. 8.

Sendo assim, entendo que o direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, previsto na Constituição Federal (art. 208) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, V), encontra legítima restrição no art. 44, II da LDB.

Está claro no texto legal que são dois os requisitos para ingresso na educação superior: a conclusão do ensino médio e a aprovação em processo seletivo. 9.

Ademais, a simples aprovação em processo seletivo não é suficiente para verificação do aprendizado a que se refere o art. 24, inc.

V, alínea “c”, da Lei 9.394/1996. 10.

Conquanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 adote a teoria do fato consumado, deixando de desconstituir, em alguns casos, os efeitos de eventuais liminares concedidas, a jurisprudência daquela corte é firme no sentido da impossibilidade de matrícula no ensino superior sem a comprovação de conclusão do nível médio.

Confiram-se: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

MATRÍCULA.

APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO.

EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE.

FATO CONSUMADO. 1.

No caso dos autos, o apelado cursava o último semestre do ensino médio, quando foi aprovado no vestibular 2018-2, no curso de Zootecnia, da Universidade Federal de Uberlândia - UFU.

Por força de liminar, a apelante foi compelida a efetuar sua matrícula, sem apresentar o certificado de conclusão do ensino médio. 2.

Dispõe o art. 44, II, da Lei 9.394/96, que o acesso aos cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que se afigura legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3.

A jurisprudência dominante neste Tribunal é no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 4.

No entanto, há que se considerar a decisão liminar que garantiu a matrícula do impetrante e reconhecer a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não se afigurando proporcional ou razoável sua desconstituição. 5.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0003987-86.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

DECISÃO LIMINAR.

CUMPRIMENTO.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 2.

Em casos excepcionais, todavia, admite-se exceção à regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior. 3.

Na espécie, embora a impetrante tenha participado do processo seletivo (vestibular) antes de concluir o ensino médio, a concessão da medida liminar em 21.08.2014 consolidou uma situação de fato que, em face do decurso do tempo, não se recomenda desconstituir.

Precedentes. 4.

Sentença confirmada. 6.

Apelação e remessa oficial, desprovidas.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 00017758220154014002, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/06/2018 PAGINA:.) (destaquei) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

APROVAÇÃO.

VESTIBULAR.

ENGENHARIA AGRONÔMICA.

REPROVAÇÃO.

DISCIPLINAS.

CURSO TÉCNICO.

AUSÊNCIA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança, ao fundamento de que para matricular em ensino superior deve o candidato portar a certidão de conclusão de ensino médio, seja obtida pelo sistema regular, ou por meio equivalente. 2.

Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, sendo legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3.

A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 4.

No caso, embora a aluna tenha sido aprovada no vestibular do curso de Bacharelado em Engenharia Agronômica no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG, não obteve o certificado do conclusão de ensino médio, pois foi reprovada em cinco disciplinas (Física, Laboratório de Eletrônica, Matemática, Química, Sociologia) do 3º ano no curso de Técnico em Eletrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida que denegou a segurança. 5.

Apelação da impetrante a que se nega provimento. (AMS 0002076-43.2016.4.01.3307 / BA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 14/03/2017) (destaquei) ADMINISTRATIVO.

ENSINO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

MATRÍCULA.

IMPOSSIBILIDADE.

I.

A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do curso de ensino médio, no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior, para além de estar expressamente consignada no edital do certame a que concorreu a estudante, está prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 II.

Hipótese em que não restou comprovada nos autos a conclusão do ensino médio no prazo determinado, daí não fazendo jus a Impetrante à matrícula pleiteada.

III.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 00044130620144013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/01/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/02/2015) (destaquei) 11.

No caso dos autos, conforme consta da inicial, o início do semestre letivo na INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS está previsto para o segundo semestre de 2024, mas a parte impetrante somente concluirá o ensino médio no final do corrente ano. 12.

Dessa forma, não há tempo hábil para que o ensino médio seja concluído antes do início das aulas do curso superior pretendido, já que o calendário do terceiro ano do ensino médio se encerrará apenas ao final do segundo semestre de 2024. 13.

Portanto, nesta análise inicial, não vislumbro probabilidade do direito, ficando prejudicado o exame do perigo da demora. 14.

Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 15.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois as custas judiciais, no presente caso, são módicas e no mandado de segurança não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16.1.

INTIMAR a parte impetrante acerca desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para atribuir valor à causa e recolher as custas respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição; 16.2.

NOTIFICAR a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações; 16.3.

DAR CIÊNCIA ao representante judicial da impetrada para que, querendo, ingresse no feito; 16.4.

INTIMAR o Ministério Público Federal - MPF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse em se manifestar sobre o mérito.

Em caso positivo, será intimado oportunamente; 16.5.

Apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, CONCLUIR o processo para julgamento.

Goiânia/GO, data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara