07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 0003441-09.2015.4.01.4200 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TALES ALVES, T.

A.

NORTE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME - ME Valor do débito: $177,310.70 DECISÃO/EDITAL DE CITAÇÃO Assim dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação dos executados pela via editalícia.

O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação dso executados por carta com aviso de recebimento (AR) e por oficial de justiça, nos endereços constantes nos cadastros em nome da empresa executada, contudo todas as tentativas foram frustradas.

Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256.

A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Considerando, portanto, que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, torna-se possível a citação por edital.

Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação dos executados por edital, nos termos do art. 8º, inc.

IV, da Lei nº 6.830/80.

Sirva a presente decisão como edital.

Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Sede do Juízo: Seção Judiciária de Roraima,1ª Vara, Av.

Getúlio Vargas, 3.999, Canarinho, Boa Vista-RR.

Horário de atendimento externo: 09:00 às 18:00 horas.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/06/2022 15:21

Conclusos para despacho
17/03/2022 22:06

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:04

Juntada de ato ordinatório
08/03/2022 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 12:35

Juntada de diligência
22/02/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 11:43

Expedição de Mandado.
08/07/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 19:28

Conclusos para despacho
01/03/2021 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/12/2020 11:20

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 14:14

Juntada de Certidão
30/10/2020 09:10

Decorrido prazo de TALES ALVES em 02/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:10

Decorrido prazo de T. A. NORTE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME - ME em 02/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2020.
30/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 09:53

Juntada de Petição intercorrente
11/09/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 15:42

Juntada de ato ordinatório
03/09/2020 12:30

Juntada de Certidão
02/09/2020 16:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 15:54

Conclusos para despacho
25/05/2020 09:35

Juntada de Petição intercorrente
15/05/2020 19:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 19:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 19:19

Juntada de Certidão de processo migrado
15/05/2020 19:19

Juntada de volume
12/05/2020 18:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2020 17:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 17/2020
11/03/2020 17:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
16/01/2020 17:28

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - TALES ALVES
14/01/2020 17:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/11/2019 16:16

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - TALES ALVES
13/11/2019 10:12

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/09/2019 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2019 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/07/2019 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2019 14:52

Conclusos para decisão
08/05/2019 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 10:35

CARGA: RETIRADOS PGF
01/04/2019 16:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 199/2018
28/09/2018 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
20/09/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2018 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF
12/09/2018 11:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2018 11:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DISTRIBUÍDA NO PROJUDI
16/08/2018 14:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/07/2018 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/06/2018 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2018 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF
05/06/2018 09:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2018 10:16

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FL. 73.
06/03/2018 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2018 15:12

Conclusos para decisão
10/11/2017 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS 49-71
06/11/2017 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 10:29

CARGA: RETIRADOS PGF
18/10/2017 12:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2017 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS 46-47.
08/09/2017 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 11:37

CARGA: RETIRADOS PGF
18/08/2017 16:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2017 11:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.1461/2015
31/05/2017 15:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
07/04/2017 18:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2017 14:23

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
16/12/2016 17:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2016 16:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº1461/2015
13/10/2016 17:02

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (4ª)
30/09/2016 15:14

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (3ª)
19/08/2016 14:38

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª)
19/07/2016 15:05

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
14/06/2016 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2016 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF
30/05/2016 14:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2016 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2016 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2016 10:50

CARGA: RETIRADOS PGF
11/04/2016 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2016 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 09:38

CARGA: RETIRADOS PGF
31/03/2016 15:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2016 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 0114/2016 COMARCA DE RORAINÓPOLIS/RR
16/02/2016 18:04

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
04/02/2016 18:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2015 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1461
09/10/2015 16:09

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
26/08/2015 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2015 13:07

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/08/2015 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2015 13:53

Conclusos para decisão
17/07/2015 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2015 13:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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