16/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0009224-64.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO JOSE FILHO - RO13488 POLO PASSIVO: EULALIA FRANCISCA DE LAIA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RONDONIA em face de EULALIA FRANCISCA DE LAIA, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente demanda persegue uma dívida de tão somente R$ 1.226,51 (mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
29/04/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/04/2022 19:44

Juntada de renúncia de mandato
05/04/2022 17:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 04/04/2022 23:59.
11/03/2022 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:18

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2021 15:29

Conclusos para decisão
14/11/2020 08:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 13/11/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:13

Juntada de petição intercorrente
18/09/2020 00:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 00:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 00:42

Juntada de Certidão de processo migrado
18/09/2020 00:38

Juntada de volume
06/08/2020 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/08/2020 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2020 15:33

Conclusos para decisão
15/04/2019 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA
08/11/2018 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2018 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2018 13:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SERVIDOR ARIEL
05/11/2018 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 205 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 05/11/2018
31/10/2018 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/10/2018 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/10/2018 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2018 15:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/06/2018 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2018 11:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/03/2018 17:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2018 17:46

Conclusos para decisão
27/03/2017 08:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/09/2016 07:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUBLIC. NO E-DJF1 Nº 176, 20/09/2016
19/09/2016 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
15/09/2016 15:10

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/04/2016 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2016 11:49

Conclusos para despacho
14/10/2015 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2015 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/08/2015 19:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE
18/08/2015 19:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/08/2015 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
12/08/2015 14:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
16/06/2015 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2015 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2015 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2015 10:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/05/2015 09:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/05/2015 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
08/05/2015 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE
04/05/2015 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
30/04/2015 15:45

Conclusos para despacho - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
30/04/2015 15:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
30/04/2015 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2015 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 39 - 27/02/2015
24/02/2015 08:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2015 19:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA
20/02/2015 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2015 11:02

Conclusos para despacho
24/09/2014 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2014 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2014 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/09/2014 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 175.
08/09/2014 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/09/2014 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/09/2014 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2014 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO AGOSTO 2014
11/03/2014 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 48
07/03/2014 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/03/2014 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - CIÊNCIA DE SUSPENSÃO
07/03/2014 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
06/03/2014 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2013 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO ABRIL 2014
01/04/2013 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 61
25/03/2013 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/03/2013 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE
22/03/2013 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2013 15:42

Conclusos para despacho
10/01/2013 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/12/2012 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2012 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2012 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/11/2012 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 1580
31/10/2012 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE
31/10/2012 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2012 14:05

Conclusos para despacho
30/08/2012 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 170
28/08/2012 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/08/2012 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/08/2012 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/08/2012 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2012 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA AR
09/05/2012 11:39

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/05/2012 14:13

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
08/05/2012 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2012 09:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/02/2012 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2012 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2012 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/02/2012 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇAO PARTE EXEQUENTE
27/01/2012 08:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/01/2012 08:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2012 14:05

Conclusos para despacho
10/11/2011 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1. N. 214 DE 10.11.2011
08/11/2011 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2011 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO PARTE EXEQUENTE
26/10/2011 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2011 13:00

Conclusos para despacho
19/08/2011 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2011 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2011 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/08/2011 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N 149 DE 08.08.2011
04/08/2011 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/08/2011 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/08/2011 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2011 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA RELATORIO RENAJUD
12/05/2011 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO FORMALIZAR PESQUISA
31/03/2011 09:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2011 15:18

Conclusos para decisão
17/01/2011 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2011 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2010 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/11/2010 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF-1 N. 227 DE 29/11/2010
23/11/2010 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/11/2010 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/11/2010 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2010 09:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 415/2010
13/09/2010 13:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA
21/07/2010 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇAO PARTE EXECUTADA
21/07/2010 15:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO PARTE EXECUTADA
21/07/2010 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2010 14:23

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
20/07/2010 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2010 11:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/07/2010 11:52

INICIAL AUTUADA
15/07/2010 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2010

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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