16/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0014449-31.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO JOSE FILHO - RO13488 POLO PASSIVO: RUI DA CRUZ MAGNO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RONDONIA em face de RUI DA CRUZ MAGNO, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente demanda persegue uma dívida de tão somente R$ 5.684,50 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
19/09/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:15

Juntada de outras peças
07/06/2022 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:30

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:26

Juntada de outras peças
18/05/2022 12:36

Juntada de procuração/habilitação
12/04/2022 18:52

Juntada de renúncia de mandato
30/07/2021 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO.
30/07/2021 11:16

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
27/07/2021 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/07/2021 14:00

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
11/12/2020 09:43

Juntada de petição intercorrente
18/08/2020 17:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 17/08/2020 23:59:59.
23/06/2020 21:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 21:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 21:10

Juntada de Certidão de processo migrado
23/06/2020 21:09

Juntada de volume
11/02/2020 15:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
11/02/2020 15:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
10/02/2020 15:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
10/02/2020 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/04/2019 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2019 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2018 17:25

Conclusos para decisão
26/03/2018 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2018 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2018 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SERVIDOR ARIEL
16/03/2018 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/03/2018 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/03/2018 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2017 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO SERVIDOR ARIEL
14/07/2017 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2017 13:43

Conclusos para decisão
19/04/2016 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2016 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2016 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/04/2016 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 68 - 18/04/2016
14/04/2016 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/03/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA
11/03/2016 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
11/03/2016 12:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
06/11/2015 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2015 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2015 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2015 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/11/2015 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 205 - 04/11/2015
28/10/2015 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/09/2015 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/09/2015 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2015 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
07/05/2015 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2015 11:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/04/2015 15:03

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
12/01/2015 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2015 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2014 09:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/12/2014 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 237 - 08/12/2014
02/12/2014 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2014 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CIÊNCIA
02/12/2014 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR
13/11/2014 15:56

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
19/08/2014 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2014 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2014 13:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/07/2014 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 143, 29/07/2014
15/07/2014 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/07/2014 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
15/07/2014 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) VISTA PARTE EXEQUENTE
23/05/2014 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
14/11/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/11/2013 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
09/09/2013 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I. 812/2013
09/09/2013 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 812/2013
20/08/2013 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO RELATÓRIO BACENJUD
20/08/2013 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2013 15:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
14/06/2013 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2013 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2013 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/05/2013 08:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 97
17/05/2013 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/05/2013 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
17/05/2013 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
02/05/2013 12:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA
02/05/2013 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO
02/05/2013 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD
10/04/2013 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2013 14:28

Conclusos para decisão
18/02/2013 09:32

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
01/02/2013 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2013 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2013 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/01/2013 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 10
10/01/2013 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/01/2013 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/01/2013 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2012 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO DEZEMBRO 2012
22/06/2012 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 120
19/06/2012 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/06/2012 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - suspensão parcelamento
14/06/2012 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2012 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2012 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2012 11:17

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/03/2012 13:14

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/03/2012 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2012 15:53

Conclusos para despacho
20/12/2011 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/12/2011 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2011 09:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/12/2011 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 228, NA DATA DE 01.12.2011.
24/11/2011 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2011 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO DE PARTE
21/11/2011 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2011 15:51

Conclusos para despacho
17/11/2011 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2011 13:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/11/2011 13:12

INICIAL AUTUADA
14/11/2011 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2011

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001395-37.2023.4.01.4301

Maria Zenah do Nascimento Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joelma Moreira Ventura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1059122-13.2024.4.01.3300

Edjane Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Milena Mikaela de Araujo Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1002892-94.2019.4.01.3600

Caixa Economica Federal

Evandro Ladeia Trettel

Advogado: Gilberto Picolotto Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2019 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1069928-08.2023.4.01.3700

Maria Celia Vale Ferraz

Presidente da Comissao Eleitoral do Cons...

Advogado: Ana Cristina Brandao Feitosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1007571-95.2024.4.01.4301

Joao Francelino dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniela Aires Mendonca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 09:09

Exibir Processo