10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0074118-73.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF18081, REGINALDO OSCAR DE CASTRO - DF00767 e MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR MOREIRA RIBAS CARREIRA - MG159825 e JIRAIR ARAM MEGUERIAN - DF68009 DECISÃO Embargos de declaração da parte autora (id2101781162) em relação à decisão (id2073295662), alegando omissão quanto ao pedido de levantamento do valor incontroverso.

Contrarrazões do CREA/MG (id2124361458).

DECIDO.

Não se vislumbra omissão, pois o juiz ao indeferir o pedido de antecipação de tutela de forma fundamentada expôs: “No que concerne ao pleito de tutela de urgência, por se tratar de obrigação de pagamento, a revelar difícil reversibilidade, deixo para apreciar a pretensão em cognição plena do mérito, quando da prolação da sentença, considerado, notadamente, os termos do tema 877 do Supremo Tribunal Federal.” Ademais, não existe valor incontroverso, pois a parte autora requereu prova pericial, depreendendo que não se sabe o valor devido.

Ademais, a parte autora age de forma contraditória, pois no Ofício CAU/BR nº 267/2012-PR, de 5 de novembro de 2012, o Presidente do CAU/BR informa que o valor devido era de R$ 1.821.173,38, que deverá ser efetuado em nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, CGC nº 14.***.***/0001-77, na conta corrente nº 5632-4agência nº 4200-5 do Banto do Brasil S/A, atualizados até a data da transferência (volume 6.1, págs. 9/11).

O CREA/MG por meio do Ofício n.º 015/2012 - VPR, de 13 de dezembro de 2012, acatou o valor apurado pelo CAU/BR (volume 6.1, págs. 15/17), inclusive atualizando o valor para R$ 1.923.652,43 demonstrando toda a boa-fé na solução da prestação de contas.

No entanto, em contrassenso com a sua própria prestação de contas, o CAU/BR ingressou com a presente ação em 28/10/2014.

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração.

Faculto as partes firmarem acordo extrajudicial para fins de homologação deste juízo, tendo por parâmetros a prestação de contas havida em dezembro de 2012 no prazo de 60 dias.

Não havendo acordo, será designado perito para realização da perícia já deferida na decisão (id2073295662).

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 9 de outubro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/08/2020 12:33

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL em 28/08/2020 23:59:59.
10/07/2020 12:17

Juntada de petição intercorrente
06/07/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 07:40

Juntada de Certidão de processo migrado
02/07/2020 15:55

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:55

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:55

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:55

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:55

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:55

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:55

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:55

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:55

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:55

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:54

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 06 VOLUMES
05/12/2019 16:02

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
06/06/2019 11:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2019 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/11/2018 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/11/2018 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/11/2018 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2018 12:21

Conclusos para decisão
11/09/2017 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2017 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 06 VOLUMES
30/08/2017 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/08/2017 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 30/08/2017
21/07/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2017 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2017 11:59

Conclusos para decisão
09/06/2017 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2017 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR.
29/05/2017 11:15

REPLICA APRESENTADA
17/04/2017 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG.
03/04/2017 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/03/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 03/04/2017
13/03/2017 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/10/2016 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2016 12:07

REPLICA APRESENTADA
10/10/2016 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2016 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2016 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 06 VOLS. RETIRADOS PELA MESMA.
15/09/2016 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/09/2016 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª) PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 15/09/2016
06/09/2016 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 09/09/2016
31/08/2016 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/08/2016 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/08/2016 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2016 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2016 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2016 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 15:47

EXTRACAO DE CERTIDAO
15/03/2016 11:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/03/2016 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2016 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2016 17:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/01/2016 17:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1567/2015
13/11/2015 09:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1567
13/11/2015 09:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1567
06/11/2015 16:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/11/2015 16:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/09/2015 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/09/2015 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PÚBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 10/09/2015
31/08/2015 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/08/2015 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2015 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2015 10:07

Conclusos para despacho
07/08/2015 09:41

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
07/08/2015 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2015 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2015 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/07/2015 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LOTE 04 - JULHO 2015.
26/05/2015 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/05/2015 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2015 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2015 14:03

Conclusos para decisão
26/02/2015 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2015 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/02/2015 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2015 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/02/2015 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/02/2015 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 18/02/2015
11/11/2014 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2014 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2014 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2014 18:42

Conclusos para decisão
05/11/2014 18:42

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
05/11/2014 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2014 12:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/10/2014 07:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO
28/10/2014 07:42

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
23/10/2014 09:01

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2014

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034866-49.2024.4.01.3900

Suely Bastos Fernandes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0001743-46.2007.4.01.4200

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Andrade Goncalves dos Anjos

Advogado: Giselma Salete Tonelli Pereira de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1012601-40.2021.4.01.4100

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Tomaz &Amp; Vieira LTDA

Advogado: Andia Nara de Oliveira Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1010695-89.2023.4.01.3600

Nair Valenzuela de Figueiredo Neves

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Franco Valenzuela de Figueiredo Neves Si...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0000152-64.2011.4.01.3600

Caixa Economica Federal - Cef

Edgar Santana

Advogado: Edesio Jose Segala

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2011 14:14

Exibir Processo