14/02/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 09:08

Juntada de outras peças
10/12/2024 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 22:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/11/2024 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:33

Decorrido prazo de . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 17:15

Juntada de outras peças
15/10/2024 16:45

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 15:30

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 11/10/2024.
11/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:45

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011931-42.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CSM - COLEGIO SAO MATEUS LTDA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CSM - COLEGIO SAO MATEUS LTDA, sem a indicação correta da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, objetivando-se compelir o Impetrado a promover a imediata migração das competências indicadas e constantes no relatório fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 2131415908).

Proferida despacho de Id. 2131874441, por meio do qual se determinou a intimação da Impetrante para promover a emenda à inicial, indicando corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (art. 6º da Lei n. 12.016/2009); a proceder a regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de procuração e do ato de constituição da pessoa jurídica; e a comprovar o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimada, a parte impetrante não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de Id. 2137821965.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Prevê, o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso, foi proferido despacho de Id. 2131874441, em que se determinou a intimação da Impetrante para: a) promover a emenda à inicial, indicando corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (art. 6º da Lei n. 12.016/2009); b) proceder a regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de procuração e do ato de constituição da pessoa jurídica; e c) comprovar o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Instado a dar integral cumprimento à determinação judicial de Id. 2131874441, a Impetrante manteve-se inerte, motivo pelo qual o processo não tem como prosseguir, sendo a extinção da presente medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 485, I e IV do Código de Processo Civil/2015 e art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.

Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais.

Honorários advocatícios indevidos.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 9 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
09/10/2024 22:25

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 22:25

Juntada de Certidão
09/10/2024 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 22:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 22:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 22:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2024 22:25

Indeferida a petição inicial
16/07/2024 18:12

Conclusos para julgamento
16/07/2024 18:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/07/2024 08:01

Decorrido prazo de CSM - COLEGIO SAO MATEUS LTDA em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 17:16

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
11/06/2024 08:33

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2024 11:32

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016689-53.2023.4.01.4100

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Fernando Campos Varnieri

Advogado: Cassio Esteves Jaques Vidal

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1002345-13.2022.4.01.4000

Maria dos Remedios Santiago

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Hemington Leite Frazao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2022 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1007333-74.2022.4.01.4001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Raice Raquel de SA

Advogado: Paula Utamila de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1081995-95.2024.4.01.3400

Daniel de Souza Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Fernanda Coelho da Silva Pires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0002015-52.2012.4.01.4301

Conselho Regional de Farmacia do Est do ...

Wyrian Silva Oliveira

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 13:48

Exibir Processo