16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0063303-80.2014.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: EMILE MICHEL RAYMOND ROMERA, LAMIZA LAMINADOS DA AMAZONIA LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DILÍGÊNGIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA. 1. “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 2.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...) (Tema nº 566 do STJ). 3.

Constata-se que entre a ciência da apelante da não localização de bens passíveis de penhora da parte devedora em 09/01/1998, e a prolação de sentença em 10/08/2012, não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição. 4.

Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 5.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema nº 568 STJ). 6.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator
17/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e LAMIZA LAMINADOS DA AMAZONIA LTDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LAMIZA LAMINADOS DA AMAZONIA LTDA, EMILE MICHEL RAYMOND ROMERA Advogado do(a) APELADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIAO - MT3669/O O processo nº 0063303-80.2014.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14-11-2024 a 22-11-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
30/04/2020 11:44

Conclusos para decisão
20/12/2019 01:25

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 01:25

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 01:25

Juntada de Petição (outras)
20/12/2019 01:25

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 16:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/07/2017 12:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/07/2017 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/07/2017 12:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
28/06/2017 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 01
27/06/2017 12:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA CÓPIA
26/06/2017 18:52

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
05/11/2014 10:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/11/2014 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
04/11/2014 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
04/11/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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