03/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 11:59

Juntada de Informação
11/04/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:09

Juntada de contrarrazões
17/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:21

Juntada de recurso inominado
15/10/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2024.
15/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1002941-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: EUNICE DA ROCHA ANDRADE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Eunice da Rocha Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a atualização de seu cadastro junto à parte ré, bem como a reparação por danos morais sofridos.

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar.

Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado.

Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf.

STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017).

Nessa perspectiva, “[o] chamado ‘ônus da prova’ é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, inc.

I, do CPC [art. 373, inciso I, do CPC/2015], garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 28/09/2010).

Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF).

Assim, tenho que a parte autora não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado.

Em que pese tenha alegado que, para solucionar o suposto erro na suspensão de sua aposentadoria, compareceu à agência do INSS, requereu junto ao aplicativo da parte ré e entrou em contato via central telefônica, não há nenhuma prova carreada aos autos nesse sentido.

Nesse descortino, tenho que os documentos anexados a este caderno processual – histórico de empréstimo consignado (id. 1455587361) e tentativas de outros empréstimos (ids. 1455587363 e 1455587364) – não apontam clara e objetivamente a existência do direito à atualização cadastral, sendo que, inclusive, consta do caderno processual informação de que o benefício previdenciário estaria suspenso, fundamento suficiente a obstar a contratação de empréstimo consignado, o que afasta a reparação por danos morais, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
11/10/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 15:23

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 17:20

Conclusos para julgamento
10/05/2024 18:26

Juntada de contestação
25/04/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:52

Juntada de emenda à inicial
03/11/2023 15:36

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 15:36

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 14:01

Conclusos para despacho
17/01/2023 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
17/01/2023 08:42

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2023 21:12

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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