09/05/2022 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
09/05/2022 12:34

Juntada de Informação
09/05/2022 12:34

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/05/2022 00:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOTA MIGUEL em 05/05/2022 23:59.
09/04/2022 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 08/04/2022 23:59.
28/03/2022 20:22

Juntada de manifestação
08/03/2022 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 08:04

Juntada de Certidão
08/03/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:04

Proferida decisão interlocutória
04/03/2022 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
04/03/2022 08:48

Conclusos para admissibilidade recursal
04/03/2022 08:48

Juntada de Certidão
22/02/2022 05:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOTA MIGUEL em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/02/2022 23:59.
14/02/2022 15:47

Juntada de contrarrazões
10/02/2022 08:04

Publicado Intimação em 10/02/2022.
09/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 21:45

Juntada de manifestação
08/02/2022 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 00:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOTA MIGUEL em 01/02/2022 23:59.
08/12/2021 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 07/12/2021 23:59.
11/11/2021 11:56

Juntada de embargos de declaração
03/11/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:51

Proferida decisão interlocutória
27/09/2021 12:09

Conclusos para admissibilidade recursal
27/09/2021 12:09

Juntada de Certidão
04/09/2021 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 03:25

Juntada de contrarrazões
27/08/2021 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:25

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0016764-51.2014.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, UNIÃO FEDERAL APELADO: VERA LUCIA MOTA MIGUEL DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Embargada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões aos Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 10 de agosto de 2021.

ANGELITA FERREIRA BARCELOS DE SA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
10/08/2021 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 08:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 08:52

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/07/2021 23:59.
21/06/2021 16:32

Juntada de embargos de declaração
17/06/2021 15:39

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 17:26

Juntada de manifestação
09/06/2021 00:22

Publicado Intimação em 09/06/2021.
09/06/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
09/06/2021 00:22

Publicado Intimação em 09/06/2021.
09/06/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0016764-51.2014.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, UNIÃO FEDERAL APELADO: VERA LUCIA MOTA MIGUEL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: MG00074137 - LEONARDO AUGUSTO LEÃO LARA FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 95416518.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 7 de junho de 2021.

ANGELITA FERREIRA BARCELOS DE SA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
07/06/2021 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 12/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/05/2021 23:59.
04/05/2021 00:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOTA MIGUEL em 03/05/2021 23:59.
25/03/2021 18:04

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 16:36

Juntada de manifestação
17/03/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.
17/03/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016764-51.2014.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016764-51.2014.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DE SOUZA FLORIANO - MG96029-A POLO PASSIVO: VERA LUCIA MOTA MIGUEL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
15/03/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 05:59

Juntada de Certidão de processo migrado
03/02/2021 05:59

Juntada de volume
03/02/2021 05:55

Juntada de volume
20/01/2021 16:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/01/2021 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
19/01/2021 10:06

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
03/03/2020 09:40

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/03/2020 09:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/02/2020 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/02/2020 15:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
20/02/2020 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
18/02/2020 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
10/02/2020 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4863003 CONTRA-RAZOES
07/02/2020 11:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4859695 PETIÇÃO
06/02/2020 16:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA
20/01/2020 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14/01/2020 10:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4849895 RECURSO ESPECIAL
19/12/2019 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4850883 PETIÇÃO
18/12/2019 17:21

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA
13/12/2019 09:29

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25/11/2019 15:28

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/10/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO 22/11/2019
07/11/2019 07:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
05/11/2019 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2019 -. Destino: 20 L
05/11/2019 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
05/11/2019 08:45

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA
28/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/10/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2019, Nº 195 (DISPONIBILIZAÇÃO 15/10/2019)
14/10/2019 16:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/10/2019
09/10/2019 13:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2019 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
08/10/2019 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
23/09/2019 10:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
19/09/2019 11:12

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/09/2019 11:11

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA
09/09/2019 08:01

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/09/2019 11:24

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA
20/08/2019 08:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
15/08/2019 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4782480 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
15/08/2019 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4782479 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
14/08/2019 10:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
12/08/2019 16:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
07/08/2019 08:08

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
02/08/2019 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4773036 EMBARGOS DE DECLARACAO
02/08/2019 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4769377 PETIÇÃO
25/07/2019 14:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
17/07/2019 13:47

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/07/2019
12/07/2019 07:10

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
10/07/2019 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/07/2019 -. Destino: ARM 16 ESC D
05/07/2019 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
05/07/2019 13:18

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA
01/07/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à remessa oficial, parcial provimento apelação do Estado de Minas Gerais e negou provimento à apelação da União e do Município de Juiz de Fora
19/06/2019 07:06

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2019, Nº 110 (DISPONIBILIZAÇÃO 17/06/2019)
14/06/2019 15:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/07/2019
26/04/2018 16:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2018 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
19/04/2018 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
29/09/2015 10:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/09/2015 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
28/09/2015 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
28/09/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2015

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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