11/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010374-70.2016.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PRESTIGIO TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO JUNIOR ROCHA ALENCAR SALES - RO6494 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

A exequente requer a extinção em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

Havendo bens penhorados, LIBEREM-SE.

Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. -assinado eletronicamente- SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
24/11/2021 13:41

Arquivado Provisoramente
24/11/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2021 23:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2020 18:28

Juntada de Certidão
08/10/2020 07:35

Decorrido prazo de PRESTIGIO TRANSPORTES LTDA - ME em 07/10/2020 23:59:59.
05/08/2020 21:56

Juntada de petição intercorrente
31/07/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 18:08

Juntada de Certidão de processo migrado
31/07/2020 18:07

Juntada de volume
01/06/2020 15:17

Juntada de renúncia de mandato
21/05/2020 17:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/02/2020 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/02/2020 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/09/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/09/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/09/2019 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2019 11:11

Conclusos para decisão
18/03/2019 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2019 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2019 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2019 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2019 16:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 43/2018
14/01/2019 16:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 43/2018
16/05/2018 14:18

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/03/2018 09:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/02/2018 11:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/06/2017 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2017 10:30

Conclusos para despacho
24/10/2016 13:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2016 11:48

Conclusos para despacho
06/10/2016 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO
06/10/2016 14:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2016 14:53

INICIAL AUTUADA
05/10/2016 11:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2016

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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