TRF1 - 1036941-97.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036941-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTAVIANO MOREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros SENTENÇA Busca a parte autora o fornecimento do medicamento “Abiraterona 250 mg”, conforme prescrição médica, em razão de ser portador de neoplasia maligna da próstata (CID C61).

Houve antecipação da tutela no caso em tela.

A medicação em tela está incluída na lista RENAME para tratamento de adenocarcinoma de próstata (Portaria MS-SCTIE nº 38/19), mesma doença que acomete o autor (vide ID 2144794100 - fls. 12, 15), de forma que estamos diante de situação de uso on label de medicamento.

A Nota Técnica Natjus presente no ID 2145796115 foi favorável ao autor.

Assim, está demonstrado o direito do autor ao recebimento da medicação pleiteada nesses autos.

A tela CMED apresenta como fornecedor mais barato a empresa Dr.

Reddys do Brasil, conforme tabela em anexo e documento de ID 2144794100 - fls. 49 imagem abaixo: Acrescento que tramita perante esse juízo o processo de Ação Civil Pública nº 1044801-23.2022.4.01.3500 apresentado pelo Estado de Goiás em face da União (autos em anexo a essa Sentença) onde a União concordou em repassar valores para o Estado de Goiás realizar a compra da medicação Abiraterona.

Acrescento que no TEMA 1234 do STF houve acordo entre os Entes Públicos no sentido de que quando um Ente for compelido judicialmente a comprar medicação cuja responsabilidade administrativa é de outro Ente, cabe a esses realizarem a compensação pela via administrativa mediante Fundos de Saúde.

Na decisão de antecipação da tutela foi determinada a compra pelo Estado de Goiás e subsidiariamente pelo demais enets.

A parte autora informou no ID 2153852748 o não cumprimento da liminar.

Em vista de tal situação, mostra-se necessário o devido bloqueio para compra da medicação diretamente e entrega à Central de Medicamento Juarez Barbosa para que seja ministrada ao autor.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC e TEMA 1234, julgo procedente o feito reconhecendo o direito do autor de receber a medicação “Abiraterona 250 mg” enquanto durar o tratamento de câncer de próstata metastático que acomete o autor.

Caberá ao Estado de Goiás o fornecimento da medicação com o devido direito de compensação entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, conforme prevê o TEMA 1234 do STF.

Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e, considerando a não compra do medicamento pelo Estado de Goiás ocorrendo o descumprimento da tutela anteriormente concedida, bem como o valor de PMVG constante na tabela CMED considerando alíquota zero de ICMS e tratamento para 1 ano, determino o bloqueio de Contas do Estado de Goiás via SISBAJUD no valor de R$ 79.576,32 (setenta e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) Deverá a parte autora e o Estado de Goiás informar em qual Hospital (NUCON/CANCO) está cadastrado o autor para tratamento para fins de entrega da medicação - Prazo - 05 dias.

Caso o Estado de Goiás demonstre a compra da medicação fica sem efeito o bloqueio acima determinado.

Concedo à parte autora a AJG.

Sem custas e honorários advocatícios nesse grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95) Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Transitado em julgado o feito, oportunamente, arquivem-se os autos.

GOIÂNIA, 18 de outubro de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL