10/02/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 08:11

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 01:17

Decorrido prazo de LUCIANY DANTAS DE CARVALHO em 06/02/2025 23:59.
05/12/2024 17:33

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 17:33

Extinto o processo por desistência
04/12/2024 12:24

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:33

Juntada de pedido de desistência da ação
04/11/2024 10:33

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 10:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:39

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 00:01

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

1081356-77.2024.4.01.3400 AUTOR: LUCIANY DANTAS DE CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Diante dos contracheques acostados aos autos, que comprovam renda líquida superior a R$ 10.000,00, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência, que justifique a concessão da gratuidade de justiça, tais como comprovantes de despesas familiares.

Isso porque, em relação à gratuidade judiciária, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, de acordo, com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Infere-se dos textos citados que pode ser exigida do requerente a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Mesmo porque, com o atual Código, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir apenas na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC).

Assim, a análise do pedido da AJG e eventual recebimento da inicial se dará após a juntada da documentação determinada.

Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA DA SJ/DF
18/10/2024 11:46

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 11:46

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
16/10/2024 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 15:40

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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