15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1045699-65.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAGDA MOFATTO HON - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - MG64862, PAULA AIDAS DO NASCIMENTO - MG124256 e MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA - MG117547 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança individual impetrado pela pessoa jurídica HOTEL E RESTAURANTE ROMA LTDA. contra ato acoimado de ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (GO), cf. petição inicial de ID 2152540162.

Procuração no ID 2152541264 e comprovante de recolhimento de custas no ID 2152541091.

O objeto/pedido desta ação constitucional é a habilitação da Impetrante ao PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) de que trata a Lei nº 14.859/2024, a fim usufruir integralmente dos benefícios de caráter fiscal e tributário do citado Programa.

Postergo a análise do pedido liminar para após a apresentação das informações da autoridade apontada como coatora.

Destarte, notifique-se o coator para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, cf. art. 7º, I, Lei 12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009.

Após a juntada das informações, ou o transcurso do prazo, volvam os autos conclusos.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

Juiz Federal
10/10/2024 15:59

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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