TRF1 - 0000545-21.2013.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000545-21.2013.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000545-21.2013.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082-A POLO PASSIVO:TEGULA SOLUCOES PARA TELHADOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMERSON MONTANHER - SP187496 RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000545-21.2013.4.01.3502 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás em face da sentença proferida na Execução Fiscal n. 0000545-21.2013.4.01.3502, proposta em desfavor de Tégula Soluções para Telhados Ltda., que pronunciou a prescrição do título executivo, julgando extinto o processo, com resolução do mérito.

Afirma o apelante que não houve, no presente caso, a prescrição intercorrente, pois o termo inicial do prazo prescricional remete-se à "Notificação Extrajudicial sob n. 00614/2009, datado de 26/02/2009 e recebido em 04/03/2009, concedendo, caso houvesse interesse na composição amigável, mais uma vez, o prazo de 20 (vinte) dias, ou seja, até o dia 24/03/2009.". (ID 39061029, fl. 143) Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000545-21.2013.4.01.3502 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Mérito A Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê, em seu art. 1º, a prescrição da pretensão executiva pela Administração Pública em cinco anos, contados da data da prática do ato ou da infração.

Eis o dispositivo: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." De acordo com o art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999, incluído pela Lei n. 11.941/2009, “constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.105.442/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o Tema 135: "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento".

Aplica-se, no caso, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

Transcrevo a ementa do precedente paradigma: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

MULTA ADMINISTRATIVA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe de 22/02/2011) Em consonância com o Tema 135 do STJ, a jurisprudência se orienta no sentido de que, em se tratando de créditos da União de natureza não tributária, afasta-se tanto a prescrição prevista no CTN quanto a do Código Civil, aplicando-se a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem como a suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição em Dívida Ativa (art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980).

Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1.

Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2.

Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3.

Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela.

Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3.

Recurso especial improvido. (REsp n. 623.023/RJ, relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 03/11/2005, DJ de 14/11/2005, p. 251) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO NO VENCIMENTO DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OCORRÊNCIA. 1.

O art. 1º- A da Lei nº 9.873/1999 prescreve que: “Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”. 2.

A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto n. 20.910/32)” (REsp 1.105.442/RJ, Rel.

Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe de 22/02/2011). 3.

Tratando-se de créditos da União de natureza não tributária, afasta-se tanto a prescrição prevista no Código Tributário Nacional quanto a do Código Civil.

Aplicável, no caso, a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 06/01/1932 (STJ, REsp 623.023/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, T2, DJ de 14/11/2005) e a suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição em dívida ativa (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830” (AC 0029322-26.2015.4.01.9199/MT, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/09/2015). 4.

Não ocorrendo o pagamento e tampouco a impugnação do auto de infração, é de se concluir que o crédito foi definitivamente constituído no momento de seu vencimento em 12/12/2006 e, portanto, atingido pela prescrição quando da propositura da ação em 13/12/2011. 5.

Apelação não provida. (AC 1023324-46.2019.4.01.9999, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 23/05/2022) No caso dos autos, o crédito tornou-se exigível com o vencimento do prazo do seu pagamento, ou seja, o vencimento da multa aplicada, em 20/12/2006 (ID 39061029, fl. 84), esgotado o prazo para recurso em 11/02/2007 (ID 39061029, fl. 120), tendo a inscrição em Dívida Ativa ocorrido em 15/01/2013 (ID 39061029, fl. 4), quando já transcorrido o prazo prescricional.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000545-21.2013.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000545-21.2013.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082-A POLO PASSIVO:TEGULA SOLUCOES PARA TELHADOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON MONTANHER - SP187496 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

ART. 1º-A DA LEI N. 9.873/1999.

CRÉDITO EXIGÍVEL COM O VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.

TEMA 135 DO STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás em face da sentença proferida na Execução Fiscal n. 0000545-21.2013.4.01.3502, que pronunciou a prescrição do título executivo, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. 2.

De acordo com o art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999, incluído pela Lei n. 11.941/2009, “constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”. 3.

O STJ, no julgamento do REsp n. 1.105.442/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o Tema 135, no sentido de que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento".

Aplica-se, no caso, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4.

Em consonância com o Tema 135 do STJ, a jurisprudência se orienta no sentido de que, em se tratando de créditos da União de natureza não tributária, afasta-se tanto a prescrição prevista no CTN quanto a do Código Civil, aplicando-se a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem como a suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição em Dívida Ativa (art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980).

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.

No caso dos autos, o crédito tornou-se exigível com o vencimento do prazo do seu pagamento, ou seja, o vencimento da multa aplicada, em 20/12/2006, esgotado o prazo para recurso em 11/02/2007, tendo a inscrição em Dívida Ativa ocorrido em 15/01/2013, quando já transcorrido o prazo prescricional. 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/11/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082-A APELADO: TEGULA SOLUCOES PARA TELHADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: EMERSON MONTANHER - SP187496 O processo nº 0000545-21.2013.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14-11-2024 a 22-11-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]