16/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000702-27.2019.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ZIELY LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA em face de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ZIELY LTDA, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente demanda persegue uma dívida de tão somente R$ 8.500,10 (oito mil e quinhentos reais e dez centavos), inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
31/05/2022 19:24

Conclusos para despacho
19/05/2022 20:15

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 17:18

Conclusos para despacho
30/10/2020 11:28

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ZIELY LTDA - ME em 20/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/08/2020.
30/10/2020 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 10:43

Juntada de petição intercorrente
19/08/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 21:14

Juntada de Certidão de processo migrado
19/08/2020 21:13

Juntada de volume
23/06/2020 16:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2020 16:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2020 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2020 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO CRMV E ENVIADOS PELOS CORREIOS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO CRMV E ENVIADOS PELOS CORREIOS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
05/12/2019 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO CRMV E ENVIADOS PELOS CORREIOS
05/12/2019 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO CRMV E ENVIADOS PELOS CORREIOS
07/11/2019 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista ao CRMV
07/11/2019 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista ao CRMV
09/10/2019 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2019 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/09/2019 14:37

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Envelope com AR ref. Carta de citação/Mandado - não cumprido
18/09/2019 14:37

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Envelope com AR ref. Carta de citação/Mandado - não cumprido
29/08/2019 14:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DECISÃO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO AO EXECUTADO.
29/08/2019 14:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DECISÃO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO AO EXECUTADO.
27/08/2019 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAR PARTE EXCDO
27/08/2019 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAR PARTE EXCDO
21/08/2019 17:07

Conclusos para decisão
21/08/2019 17:07

Conclusos para decisão
06/06/2019 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.
06/06/2019 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.
20/05/2019 16:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/05/2019 16:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/05/2019 16:35

INICIAL AUTUADA
20/05/2019 16:35

INICIAL AUTUADA
20/05/2019 16:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/05/2019 16:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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