25/02/2025 19:17

Desentranhado o documento
25/02/2025 19:17

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 00:49

Decorrido prazo de G H PAULAIN MACHADO - ME em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:49

Decorrido prazo de GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:52

Juntada de manifestação
25/11/2024 17:50

Juntada de manifestação
21/11/2024 08:07

Juntada de petição intercorrente
20/11/2024 08:15

Decorrido prazo de MAILSON ARAUJO FONSECA em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 21:29

Juntada de manifestação
23/10/2024 00:01

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005201-61.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARCELO BARRIOS LUCIO, GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, MAILSON ARAUJO FONSECA, JOAO PAULO DA FONSECA TESTEMUNHA: G H PAULAIN MACHADO - ME Decisão Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, conhecido como NENÊ MACHADO, JOÃO PAULO DA FONSECA, MAILSON ARAÚJO FONSECA e MARCELO BARRIOS LUCIO, objetivando a responsabilização dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, com previsão nos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, em virtude de terem exercido a influência política necessária para viabilizar, realizar e amparar, com uso de recursos administrativos espúrios, extração mineral ilegal, violando princípios da Administração Pública e causando assim dano ao erário representado pelo patrimônio público ambiental.

Notificado (Id 443985363 – Pág. 47), GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO apresentou contestação no Id 318381872, acompanhada de documentos de Id 318403863 a 318403882.

Por sua vez, MARCELO BARRIOS LUCIO apresentou defesa prévia no Id 624086386, acompanhada de documentos de Id 624086388 a Id 624086395 e Id 624116847 e 624116849, em razão da notificação cumprida, consoante Id 584690861.

Intimado (Id 777798463 – Pág. 42), JOAO PAULO DA FONSECA juntou defesa prévia no Id 318435851.

Decisão de Id 965632665 determinou a citação dos requeridos em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021.

Citado, GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO apresentou contestação no Id 1381368296.

MARCELO BARRIOS LUCIO apresentou sua defesa no Id 1724286965.

Réplica do MPF no Id 1865915146, requerendo a exclusão de MARCELO BARRIOS LUCIO do polo passivo da lide, com a extinção do feito sem apreciação meritória, devido à superveniente alteração da Lei nº 8.439/92. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a ação envolve atuação de 04 (quatro) réus e não houve intimação do o MPF para promover a emenda à inicial e efetuar a tipificação da conduta praticada por cada um.

Na petição inicial consta o pedido genérico “PARA RECONHECER A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por parte de todos requeridos, com fundamento nos arts. 10 (os três primeiros requeridos) e 11 (todos os requeridos), da Lei nº 8.429/92, com a consequente condenação nas sanções do art. 12, II (os três primeiros requeridos) e III (todos os requeridos), da Lei nº 8.429/92 (...)”.

Quanto ao requerido MARCELO BARRIOS LUCIO, o MPF pontuou que a modificação empreendida no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa ensejou a manifesta atipicidade superveniente da conduta imputada ao referido réu.

Nesse contexto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao requerido MARCELO BARRIOS LUCIO, nos termos do art. 485, VI DO CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, DETERMINO à Secretaria que promova a EXCLUSÃO do Requerido MARCELO BARRIOS LUCIO do polo passivo da lide.

No mais, com vistas ao futuro cumprimento do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992, DETERMINO a intimação do MPF para EMENDAR a inicial e INDICAR com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa ao dolo específico imputável a cada réu, sob pena de extinção do feito.

Promovida a emenda nos termos requestados, DETERMINO: a) a citação dos requeridos para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, § 7º), ou ratificarem a defesa já apresentada nos autos; b) decorrido o prazo para contestação sem manifestação, a parte requerida será considerada revel, mas sem a aplicação dos efeitos da revelia (art. 17, §19, I), oportunidade em que os autos deverão ser conclusos para decisão; c) havendo contestação, INTIME-SE o MPF para apresentar réplica no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se MANIFESTAR quanto ao interesse em apresentar acordo de não persecução cível (art. 17-B), caso não o tenha feito na petição inicial.

INTIME-SE, ainda, para réplica a União Federal que se encontra em litisconsórcio ativo com o MPF; d) apresentada proposta de acordo de não persecução cível, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; e) após, façam os autos conclusos para decisão (art. 17, § 10-C).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/10/2024 10:30

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 10:30

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 10:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/10/2024 10:30

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 14:11

Conclusos para decisão
17/10/2023 19:17

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 00:12

Decorrido prazo de GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:56

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA FONSECA em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:49

Juntada de contestação
13/06/2023 16:43

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 00:03

Decorrido prazo de MAILSON ARAUJO FONSECA em 22/02/2023 23:59.
05/12/2022 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 09:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/11/2022 16:40

Juntada de contestação
18/10/2022 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 18:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 14:14

Expedição de Mandado.
03/10/2022 14:14

Expedição de Mandado.
03/10/2022 12:47

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:55

Expedição de Carta precatória.
08/03/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 17:51

Outras Decisões
12/11/2021 00:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA FONSECA em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 16:40

Conclusos para decisão
28/10/2021 16:23

Juntada de contestação
18/10/2021 09:42

Juntada de Certidão
07/08/2021 03:05

Decorrido prazo de MAILSON ARAUJO FONSECA em 06/08/2021 23:59.
14/07/2021 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 13:49

Juntada de diligência
11/07/2021 00:40

Decorrido prazo de MARCELO BARRIOS LUCIO em 08/07/2021 23:59.
07/07/2021 23:58

Juntada de defesa prévia
17/06/2021 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 12:51

Juntada de diligência
14/06/2021 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 12:07

Expedição de Mandado.
09/06/2021 12:06

Expedição de Mandado.
08/06/2021 15:22

Juntada de Certidão
02/06/2021 14:08

Expedição de Carta precatória.
24/05/2021 17:59

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 00:26

Decorrido prazo de GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO em 09/03/2021 23:59.
18/02/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 15:43

Conclusos para despacho
11/02/2021 15:32

Juntada de Certidão
11/02/2021 15:01

Juntada de Certidão
31/08/2020 16:16

Juntada de contestação
05/08/2020 14:52

Juntada de Certidão
29/07/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 15:56

Conclusos para despacho
28/07/2020 15:52

Juntada de Certidão
11/03/2020 16:28

Juntada de Certidão
11/03/2020 16:27

Expedição de Carta precatória.
21/02/2020 14:55

Expedição de Carta precatória.
21/02/2020 14:55

Expedição de Carta precatória.
20/01/2020 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2019 13:35

Determinada Requisição de Informações
03/06/2019 14:01

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
27/03/2019 23:35

Juntada de Petição intercorrente
26/03/2019 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 11:08

Juntada de documento do ministério público em ipl ou pic-mp
16/01/2019 17:59

Conclusos para decisão
10/01/2019 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2018 13:59

Juntada de Petição intercorrente
23/11/2018 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2018 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 12:05

Conclusos para despacho
20/11/2018 12:04

Juntada de Certidão.
14/11/2018 20:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
14/11/2018 20:18

Juntada de Informação de Prevenção.
14/11/2018 18:53

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2018 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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