17/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002662-26.2007.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002662-26.2007.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO ANTONIO ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO DE TARSO CARNEIRO - GO4115-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002662-26.2007.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta por HÉLIO ANTÔNIO ALVES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante, que pleiteia a anulação dos autos de infração n. 411167 e n. 411168 lavrados pelo IBAMA em seu desfavor, e defende seja a apelada impedida de incluir seu nome no CADIM.

Em suas razões recursais, o apelante reproduz os apelos iniciais sustentando que o analista ambiental, responsável pela autuação, não possuía competência legal para atuar como fiscal e que a designação de servidores como fiscais por meio de portarias internas do IBAMA não tem validade perante os particulares.

Contrarrazões às fls. 231-247. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002662-26.2007.4.01.4300 VOTO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): A controvérsia alude à regularidade das ações fiscalizatórias empreendidas pelo IBAMA que culminaram nos autos de infração nº 411167 e nº 411168, lavrados em face do apelante por prática de desmatamento ilegal.

O recorrente alega que o analista ambiental Henrique Martins Jabur, responsável pela autuação, não possuía competência legal para atuar como fiscal, sob o argumento de que a Lei nº 10.410/2002, que criou o cargo de Analista Ambiental, não lhe confere atribuições de fiscalização, sustentando que a designação de servidores para o exercício de fiscalização, realizada por meio de Portaria, não possui amparo legal.

De início, no que concerne às alegações constantes da petição inicial e repetidas no recurso que ora se analisa, cumpre ressaltar que o apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos capazes de desconstituir o motivo elementar dos atos administrativos contra os quais se insurge, consistente na verificação de "desmatamento a corte raso na propriedade em áreas não autorizadas e/ou após o vencimento da AD, atingindo inclusive áreas de reserva legal".

Como bem observado pelo juízo sentenciante, o apelante confessa o desmatamento ao aduzir que há previsão legal que lhe autoriza a compensação com área de reserva suplementar, razão pela qual a alegação de ausência de perícia comprobatória do desmatamento não se sustenta, ao passo que não se vislumbra nos autos quaisquer subsídios comprobatórios da existência de reserva suplementar compensatória da área de reserva legal confessadamente desmatada.

Os autos de infração são atos administrativos e possuem presunção de legitimidade e veracidade.

Essa presunção apenas sucumbe ante inequívoca prova em contrário, a qual não se verifica na espécie.

Tampouco se verifica prova contrária à regularidade do processamento das autuações que acarretaram a aplicação das respectivas multas.

Com efeito, os autos de infração foram lavrados por Analista Ambiental regularmente investido no cargo e comprovadamente designado para exercer as atribuições relacionadas à fiscalização ambiental, de modo que o processo administrativo sancionador seguiu seu trâmite de estilo, com a participação do autuado que apresentou defesa e foi devidamente notificado para apresentar recurso, permanecendo inerte.

Acerca da alegação de ausência de competência legal do agente do IBAMA, responsável pela ação fiscalizatória in casu, é pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que os analistas ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória, com competência, inclusive, para lavrar auto de infração ambiental.

Confira-se: APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.

AUTO DE INFRAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

FISCALIZAÇÃO.

LEGALIDADE.

AGENTE AMBIENTAL.

APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PRÉVIA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3.

Afigura-se legítimo o auto de infração ora impugnado, porquanto lavrado por servidor ocupante do cargo de Analista Ambiental do IBAMA, regularmente designado para o desempenho da função de agente de fiscalização, nos termos do art. 4º da Lei 10.410/2002. (...) (TRF1, AC 0001660-41.2007.4.01.3000, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

FISCALIZAÇÃO.

LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR TÉCNICO AMBIENTAL.

DESIGNAÇÃO POR ATO PRÓPRIO.

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

I - O art. 70, § 1º, da Lei nº 9.605/1998 atribui, indistintamente, a todos os servidores dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, no qual está inserido o IBAMA, a competência para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo correspondente, desde que tenham sido expressamente designados para o desempenho das atividades de fiscalização, o que, na espécie, foi feito por meio da Portaria de nº 1.273/1998.

II - Nesse contexto, a Lei nº 10.410/2002, que disciplina a carreira de especialista em Meio Ambiente, ao atribuir aos ocupantes dos cargos de Analista Ambiental a competência para a realização de fiscalização e autuação de infrações ao meio ambiente, não afastou a competência geral conferida pela Lei nº 9.605/1998 para o exercício regular do poder de polícia ambiental pelos agentes devidamente designados para essa função.

III - Desse modo, afigura-se legítimo o auto de infração ora impugnado, porquanto lavrado por servidor ocupante do cargo de Técnico Ambiental regularmente designado para o desempenho da função de agente de fiscalização, nos termos da Portaria de nº 1.273/1998.

IV - Apelação e remessa necessária providas.

Sentença reformada. (TRF1, AC 0011959-31.2014.4.01.4100, Rel, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 23/05/2018 PAG.) Neste passo, não se evidenciando vícios nas ações fiscalizatórias e no processamento das respectivas autuações, tem-se que a sentença do juízo a quo não merece reparos.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação.

Honorários recursais incabíveis, tendo em vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0002662-26.2007.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATOR CONVOCADO: Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA POLO ATIVO: HELIO ANTONIO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE TARSO CARNEIRO - GO4115-A POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO.

AMBIENTAL.

APELAÇÃO.

ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROCESSO SANCIONADOR REGULAR.

MULTA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A controvérsia alude à regularidade das ações fiscalizatórias empreendidas pelo IBAMA que culminaram nos autos de infração n. 411167 e n. 411168, lavrados em face do apelante por prática de desmatamento ilegal. 2.

Os autos de infração são atos administrativos e possuem presunção de legitimidade e veracidade.

Essa presunção apenas sucumbe ante inequívoca prova em contrário, a qual não se verifica na espécie.

Tampouco se verifica prova contrária à regularidade do processamento das autuações que acarretaram a aplicação das respectivas multas.

O processo administrativo sancionador seguiu seu trâmite regular, com a participação do autuado que apresentou defesa e foi devidamente notificado para apresentar recurso, permanecendo inerte. 3. É pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que os analistas ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória, com competência, inclusive, para lavrar auto de infração ambiental.

Precedentes: "(...) Afigura-se legítimo o auto de infração ora impugnado, porquanto lavrado por servidor ocupante do cargo de Analista Ambiental do IBAMA, regularmente designado para o desempenho da função de agente de fiscalização, nos termos do art. 4º da Lei 10.410/2002. (...)"(TRF1, AC 0001660-41.2007.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG). 4.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, na data do julgamento.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado
15/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: HELIO ANTONIO ALVES, Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TARSO CARNEIRO - GO4115-A .

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

O processo nº 0002662-26.2007.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-11-2024 a 29-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 15) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/11/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
27/08/2020 19:53

Juntada de Petição intercorrente
26/08/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 11:18

Juntada de Petição (outras)
26/08/2020 11:18

Juntada de Petição (outras)
26/08/2020 11:15

Juntada de Petição (outras)
14/02/2020 10:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/04/2018 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
10/04/2018 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
10/04/2018 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
09/04/2018 18:52

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
05/04/2018 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
05/04/2018 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
05/04/2018 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/04/2018 08:36

PROCESSO REMETIDO
23/02/2015 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
14/11/2014 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO APÓS CÓPIA
14/11/2014 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CÓPIA
14/11/2014 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
12/11/2014 09:11

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
31/10/2014 09:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/10/2014 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
29/10/2014 16:53

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
28/10/2014 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
04/06/2014 15:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
24/10/2011 09:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
21/10/2011 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
20/10/2011 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA
20/10/2011 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
19/10/2011 15:49

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
10/08/2010 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
09/08/2010 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
09/08/2010 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2433999 PETIÇÃO
23/06/2010 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
22/06/2010 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
21/06/2010 11:01

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
18/08/2009 07:46

IDENTIFICACAO DE ACERVO
11/02/2009 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
11/02/2009 11:14

CONCLUSÃO AO RELATOR
28/01/2009 18:33

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2009

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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