31/01/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:21

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:23

Decorrido prazo de ANDREZA MEIRELLES PIOVEZAN em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:06

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:31

Juntada de Certidão
27/01/2025 21:56

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 21:56

Juntada de Certidão
27/01/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/01/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
26/11/2024 01:18

Decorrido prazo de ANDREZA MEIRELLES PIOVEZAN em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDREZA MEIRELLES PIOVEZAN em 25/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDREZA MEIRELLES PIOVEZAN em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0538-56 em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:12

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:01

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1012819-45.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDREZA MEIRELLES PIOVEZAN IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0538-56, GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1012819-45.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: ANDREZA MEIRELLES PIOVEZAN Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0538-56, GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Sentença (id 2155590323).

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
29/10/2024 14:05

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 16:33

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 16:33

Extinto o processo por desistência
28/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:21

Juntada de pedido de desistência da ação
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ANDREZA MEIRELLES PIOVEZAN em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0538-56 em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:01

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1012819-45.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDREZA MEIRELLES PIOVEZAN IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0538-56, GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte impetrante alega demora na realização de perícia administrativa e requer a implantação do benefício administrado pelo INSS.

A petição inicial é írrita (CPC, artigo 330, I, § 1º, II), uma vez que: (a) o pedido formulado não guarda congruência com a causa de pedir.

A alegação de demora na realização de perícia administrativa não conduz logicamente à conclusão de que a parte tenha direito ao pretendido benefício.

A única conclusão lógica decorrente da alegada mora administrativa é, em tese, o direito de buscar a condenação da autoridade coatora a cumprir a obrigação de fazer a perícia; (b) o mandado de segurança não é a via processual adequada para veicular pretensão de concessão de benefício previdenciário ou assistencial que exige a realização de prova pericial; (c) a realização de perícia para subsidiar exame de benefício previdenciário ou assistencial é atribuição de órgão federal sem qualquer vinculação funcional com o INSS; (d) não existe agente do INSS no Estado do Tocantins que seja responsável pela realização de perícia médica e nem de exame de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. 02.

Determino a adoção das seguintes providências: 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) se a pretensão for apenas de antecipação da perícia administrativa, intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA (a.1) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora legitimada passivamente, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS e artigo 319, II, do CPC; a parte deve atentar para o fato de que o serviço de perícia médica federal não tem qualquer relação funcional com o INSS; (a.2) indicar, qualificar e indicar o endereço funcional da autoridade coatora legitimada passivamente (CPC, artigo 319, II; LMS, artigo 6º); (a.3) instruir o processo com extrato atualizado da tramitação do pedido administrativo; (a.4) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação do procedimento administrativo no qual a mora administrativa deve ser coartada; (a.5) formular pedido congruente com a causa de pedir; (a.6) manifestar sobre a adequação do mandado de segurança para veicular pretensão de concessão de benefício que exige a realização de prova técnica; (a.6) formular pedido de mérito, que seja certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324), quanto à antecipação da perícia administrativa; (b) se as pretensões forem de antecipação da perícia administrativa e de impor à autoridade coatora o cumprimento da obrigação de fazer consistente em decidir o pedido administrativo, intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA + EXAME DE PEDIDO DE BENEFÍCIO (b.1) cumprir os itens acima; (b.2) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora legitimada passivamente, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS e artigo 319, II, do CPC; a parte deve atentar para o fato de que não existe no Estado do Tocantins autoridade administrativa do INSS incumbida de decidir requerimentos relacionados a benefícios administrados pela autarquia federal; (b.3) indicar, qualificar e indicar o endereço funcional da autoridade coatora legitimada passivamente (CPC, artigo 319, II; LMS, artigo 6º); (b.4) formular pedido de mérito, certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) no sentido de condenar as autoridades coatoras a cumprirem as obrigações de fazer consistente em antecipar a perícia e decidir a postulação administrativa, devendo indicar o procedimento administrativo no qual a demora deve ser sanada; DEMAIS DEFEITOS A SEREM CORRIGIDOS (c) intimar a parte demandante para, no mesmo prazo acima, corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: (c.1) juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado, desde que este exiba procuração com poderes especiais (CPC, artigo 105); (c.2) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor correspondente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 22 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/10/2024 07:40

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 07:40

Juntada de Certidão
22/10/2024 07:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 07:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
17/10/2024 14:17

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 13:50

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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