07/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 0001464-55.2018.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T.

S.

D.

J.

TUTOR: MARCIA SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Comprovada a implantação do benefício, vista ao INSS para que apresente os cálculos atualizados referentes aos valores das parcelas vencidas.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.

Não havendo impugnação fundamentada, ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data do registro.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
19/04/2022 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2022 23:59.
01/03/2022 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2021 00:57

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 10/02/2021 23:59.
20/01/2021 22:08

Juntada de petição intercorrente
03/11/2020 08:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 08:36

Juntada de Certidão de processo migrado
03/11/2020 08:35

Juntada de volume
15/10/2020 11:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/05/2019 14:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2019 14:32

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/02/2019 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/02/2019 12:01

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
25/02/2019 12:00

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
01/02/2019 17:49

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/01/2019 17:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2018 16:48

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM LAUDO
06/09/2018 12:54

CARGA: RETIRADOS PERITO
31/07/2018 17:19

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
17/07/2018 18:45

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM LAUDO
12/07/2018 11:18

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERICIA DIA 17/07/2018
26/06/2018 18:06

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
25/06/2018 16:29

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DRA CAROLINE
25/06/2018 16:28

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - Perícia designada para 17/07/2018, às 08:00h
25/06/2018 16:28

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
26/04/2018 18:36

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/04/2018 18:36

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
26/04/2018 18:35

INICIAL: AUTUADA
19/04/2018 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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