07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001263-12.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDELICE PEREIRA TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91.

Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição.

Ao analisar os autos percebe-se que o autor da ação veio a falecer decorrente de complicações advindas da AIDS, motivo pelo qual não compareceu à perícia médica judicial enquanto ainda em vida.

Deste modo, ao analisar documentos e laudos médicos anexados aos autos pelo autor, não há dúvidas quanto à incapacidade ao labor comprovada pelo autor.

Foi habilitada sucessora processual, sua mãe, para prosseguimento do feito e recebimento do benefício que seria promovido em favor do polo ativo.

Transcorrido o prazo, não houve contestação do INSS.

Desse modo, o caso dos autos se trata de pagamento de valores retroativos que perfazem o momento da DER, 14/09/2019 a 19/04/2022, momento anterior ao que lhe foi concedido o referido benefício administrativamente até a data de concessão da tutela provisória.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas que compreendem o lapsto temporal de 14/09/2019 a 19/04/2022.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição de pagamento, dos valores atrasados, calculados entre a DIB e DIP e atualizados até 10/2024, que correspondem a R$52.153,65 (cinquenta e dois mil reais, cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha que segue anexa. ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 12, da Resolução 822/2023, do CJF.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 5453462660 Espécie de Benefício: AUXÍLIO-DOENÇA RMI: Salário-mínimo DIB: 14/09/2019 DIP: 19/04/2022 Valor da Requisição: R$52.153,65 A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
27/02/2023 10:50

Conclusos para decisão
17/02/2023 14:38

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 20:59

Juntada de cumprimento de sentença
13/05/2022 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 09:23

Juntada de manifestação
19/04/2022 21:56

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 21:56

Juntada de Certidão
19/04/2022 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 21:56

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2022 17:39

Conclusos para decisão
19/04/2022 10:58

Juntada de manifestação
18/04/2022 18:54

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 18:54

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:25

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 11:17

Conclusos para despacho
01/07/2021 01:01

Decorrido prazo de WELLINGTON TELES DOS SANTOS em 30/06/2021 23:59.
26/06/2021 10:32

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2021 23:59.
16/06/2021 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 10:54

Juntada de Certidão
15/06/2021 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2021 16:02

Expedição de Mandado.
14/06/2021 15:10

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:03

Conclusos para despacho
11/06/2021 17:57

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 17:57

Juntada de Certidão
11/06/2021 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 19:01

Conclusos para despacho
15/02/2020 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 12:02

Conclusos para despacho
16/05/2019 11:16

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
16/05/2019 11:16

Juntada de Informação de Prevenção.
02/05/2019 14:27

Juntada de outras peças
01/04/2019 12:52

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2019 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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