24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002240-13.2020.4.01.3901 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FERNANDO EVANGELISTA DE MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE SANTOS RIBEIRO - ES16333 DECISÃO Considerando que o presente flagrante encontra-se tramitando tão somente para acompanhar e fiscalizar o comparecimento periódico do requerido à este juízo; Considerando que o requerido comparece ao juízo à mais de 04(quatro) anos sem ter havido o oferecimento de denúncia ou conclusão do inquérito policial; Considerando que a obrigatoriedade de comparecimento ao juízo por logo período de tempo sem que sequer tenha havido oferecimento de denúncia constitui, em tese, verdadeira antecipação da pena; Decido: Reitero a revogação da obrigatoriedade de comparecimento trimestral ao juízo, devendo apenas informar alterações de endereço nos autos.

Havendo necessidade de imposição destas medidas quando de eventual oferecimento da denúncia ou em outro momento, cabe ao MPF ou à autoridade policial formular tal requerimento neste sentido.

Intime-se o réu, por qualquer meio idôneo.

Traslade-se cópia desta ordem ao IPL Pje 1002513-89.2020.4.01.3901, correspondente.

Intimem-se.

Cientifique-se o MPF.

Nada mais havendo na presente, ARQUIVEM-SE.

Marabá, PA, datado e assinado eletronicamente.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
30/03/2022 09:01

Juntada de termo
03/12/2021 13:28

Juntada de termo
24/05/2021 09:40

Juntada de termo
16/03/2021 07:33

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:29

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 15/03/2021 23:59.
07/03/2021 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2021 23:59.
07/03/2021 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2021 23:59.
26/02/2021 18:29

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:51

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 10:44

Conclusos para despacho
03/02/2021 10:52

Juntada de termo
22/10/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 08:34

Conclusos para despacho
10/09/2020 21:11

Decorrido prazo de FERNANDO EVANGELISTA DE MOURA em 08/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2020 10:18

Outras Decisões
05/08/2020 15:40

Conclusos para decisão
01/07/2020 10:12

Juntada de manifestação
24/06/2020 15:36

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 11:17

Juntada de Petição intercorrente
21/06/2020 22:56

Decorrido prazo de FERNANDO EVANGELISTA DE MOURA em 19/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 11:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/06/2020 15:42

Juntada de manifestação
02/06/2020 15:37

Juntada de Certidão
02/06/2020 14:59

Juntada de documentos diversos
02/06/2020 13:44

Juntada de e-mail
02/06/2020 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 08:33

Concedida a Liberdade provisória de FERNANDO EVANGELISTA DE MOURA - CPF: *59.***.*06-34 (FLAGRANTEADO).
01/06/2020 14:54

Conclusos para decisão
01/06/2020 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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