11/01/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/01/2025 15:23

Juntada de Informação
10/01/2025 17:59

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:03

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:03

Juntada de Informação
20/12/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:25

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:48

Juntada de recurso inominado
08/10/2024 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 08/10/2024.
08/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001135-84.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALOISIO SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS - BA14653 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91.

Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição.

Concluiu o laudo médico pericial que, apesar das queixas da parte autora, não há incapacidade laboral para o trabalho habitual.

Nesse sentido, a simples constatação do acometimento do autor com as mais diversas enfermidades catalogadas no CID-10 não implica, necessariamente, a existência de incapacidade.

A incapacidade decorre da gradação da gravidade do quadro no cotejo com outros elementos técnicos que fogem ao domínio da letra legal; trata-se de uma avaliação que deve ser feita por médico, sendo essa a razão para a designação de perícia judicial.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ou ao cumprimento da carência.

Rejeito a impugnação ao laudo, bem como o pedido de realização de nova perícia por médico especialista.

O fato do perito não ser especialista em determinada área em nada abala as conclusões do laudo pericial, pois a perícia fora designada para aferição de capacidade do autor para o trabalho, e, para tal, está o perito, médico, tecnicamente habilitado.

Assim, rejeito a impugnação ao laudo, pois não acompanhada de laudo médico posterior à realização da perícia judicial que aponte erro na avaliação do perito.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
04/10/2024 17:29

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 17:29

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 13:17

Conclusos para julgamento
09/05/2024 10:30

Juntada de contestação
18/04/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 10:01

Juntada de petição intercorrente
23/03/2023 20:46

Juntada de petição intercorrente
27/02/2023 13:34

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 13:34

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:56

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:29

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:27

Juntada de documentos diversos
20/07/2022 22:35

Juntada de laudo pericial
28/06/2022 12:49

Decorrido prazo de ALOISIO SILVA DE JESUS em 27/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2022 23:59.
14/06/2022 09:32

Perícia agendada
06/06/2022 10:51

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 10:51

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2022 21:51

Conclusos para despacho
28/04/2022 12:11

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/04/2022 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2022 15:15

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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