15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0008994-92.2009.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:NELSON RENATO LEMOS MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B e RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O SENTENÇA Tipo A 1.RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra e LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, CONSTRUTORA JURUENA LTDA., NELSON RENATO LEMOS MELO e DALTON LUIZ NEGRÃO, imputando-lhes a prática de ato de improbidade.

O Ministério Público Federal alega que os réus cometeram ato de improbidade na execução do Convênio 3391/2001 (SIAFI 434959), destinado à construção de unidade de saúde do SUS em Guarantã do Norte/MT.

Segundo o Parquet, foi realizado o Convite 036/2002 resultando na contratação da pessoa jurídica Construtora Juruena Ltda, pertencente a Nelson Renato Lemos Melo e Dalto Luiz Negrão.

Haveria indícios de direcionamento da licitação pelo fato de o projeto de instalações sanitárias e hidráulicas ter sido elaborado pela engenheira Graziela Giardi, a qual é sócia de Nelson Girardi na pessoa jurídica Caviterra Engenharia Civil Ltda, o qual, por sua vez, é sócio de Nelson Renato Lemos Melo na Construtora Tapajós Ltda.

O Parquet acrescenta que os indícios são reforçados pelo fato de a Prefeitura de Guarantã do Norte haver contratado as empresas Caviterra, Juruena e Tapajós para outras licitações.

O Ministério Público Federal acrescenta que alguns itens do projeto não foram executados, totalizando um prejuízo de R$ 7.094,19.

A União requereu sua admissão no feito como assistente da parte autora (180330387 - Pág. 72).

A CONSTRUTORA JURUENA LTDA e NELSON RENATO LEMOS MELO apresentaram defesa preliminar no evento 180330387 - Pág. 99.

LUTERO SIQUEIRA DA SILVA apresentou defesa preliminar no evento 180330395 - Pág. 70.

DALTON LUIZ NEGRÃO não apresentou defesa preliminar.

Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita (180330393 - Pág. 15-24).

Em fase recursal (180330393 - Pág. 29-49 e 180330393 - Pág. 54-88), a sentença foi reformada (180330395 - Pág. 7), culminando no retorno dos autos à primeira instância.

A inicial foi recebida por meio da decisão 180330395 - Pág. 178-180).

LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, CONSTRUTORA JURUENA LTDA e NELSON RENATO LEMOS MELO apresentaram contestação nos eventos 180338347 - Pág. 166-171 e 180338351 - Pág. 1-9), alegando inexistência de ato de improbidade.

E O réu DALTON LUIZ NEGRÃO foi citado por edital (180338347 - Pág. 66-67) e não apresentou defesa.

Foi-lhe nomeada curadora especial, a qual apresentou constatação no evento 180338351 - Pág. 28-31).

O Tribunal de Contas da União informou não haver processo de tomada de contas do convênio 3391/2001 (180338351 - Pág. 34-35).

O Ministério Público Federal requereu a expedição ofício ao Ministério da Saúde para informar sobre a instauração da Tomada de Contas Especial relativa ao convênio 3391/2001.

Os réus LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, CONSTRUTORA JURUENA LTDA e NELSON RENATO LEMOS MELO requereram a produção de prova testemunhal (180338351 - Pág. 61-63).

O Ministério da Saúde encaminhou cópia integral do processo referente ao Convênio n° 3391/2001 (SIAFI 434959) informando a APROVAÇÃO da prestação de contas (180338351 - Pág. 73-99, 180338358 - Pág. 1-75, 180338358 - Pág. 36).

Em audiência de instrução, foi realizada a oitiva da testemunha Closmar Joaquim Cezar Ferreto, bem como colhido o depoimento pessoal de LUTERO SIQUEIRA DA SILVA e NELSON RENATO LEMOS MELO (1106202276).

Encerrada a instrução, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais pugnando pela improcedência da demanda (1170596251).

Os réus apresentaram alegações finais nos eventos 1186450776 e 1231060782.

A União ratificou as alegações finais do Ministério Público Federal (1187786288). É o relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, rejeito a prescrição intercorrente alegada pelos réus.

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do ARE 843989 em sede de repercussão geral, definiu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Considerando que o tempo decorrido desde a vigência da lei modificadora, não visualizo decurso do prazo prescricional previsto no artigo 23 da Lei 8.429/92.

Dado que não há outras preliminares ou questões processuais pendentes para analisar, passo ao julgamento do mérito Cinge-se a controvérsia, a saber, se ocorreram as irregularidades apontadas na petição inicial e se elas caracterizam ato doloso de improbidade administrativa.

A Lei 14.230/2021 realizou profunda alteração na Lei de Improbidade, promovendo modificações nos prazos prescricionais, penas aplicáveis e na tipificação, por assim dizer, dos atos ímprobos, extirpando da lei a possibilidade de penalização pela prática de ato culposo.

Quanto a esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do ARE 843989 em sede de repercussão geral, fixou teses a respeito das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, tendo consolidado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo e que a revogação da modalidade culposa se aplica a fatos anteriores objeto de processos ainda em curso, conforme a seguir transcrito: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Cumpre destacar que, de acordo com os ensinamentos de Fábio Medina Osório, as sanções da Lei de Improbidade administrativa, dada a sua gravidade, não foram direcionadas a toda e qualquer irregularidade praticada pelo agente público, mas somente àquelas ações que tenham maior reprovabilidade e que mereçam, por conseguinte, a aplicação das pesadas sanções cominadas no referido diploma legal.

O objetivo é, em verdade, punir os atos de corrupção, desonestidade, má-fé, não raras vezes praticados em prejuízo do interesse público.

Deste modo, ainda de acordo com o referido autor, apenas a conduta dolosa, dotada de má-fé, é que se incluem no campo de incidência da Lei de Improbidade Administrativa, ficando para a esfera do ressarcimento civil a solução das irregularidades cometidas pelos agentes públicos que não se amoldem às características do ato ímprobo. (Teoria da Improbidade Administrativa: má gestão pública: corrupção: ineficiência. 2.ª ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo.

Editora Revista dos Tribunais. 2010).

Com efeito, a demanda por ato de improbidade certamente não é uma demanda qualquer.

Quem responde por ato de improbidade fica, desde logo, gravado com um estigma: o estigma da malversação do dinheiro público, da prática de ato de corrupção e assim por diante.

Por isso tal demanda não é direcionada para irregularidades formais praticadas no âmbito do serviço público, à má-gestão, à desorganização administrativa ou à inaptidão funcional, o que fica mais evidente quando se observam as sanções previstas na Lei n. 8.429/92, como dito, dando a entender que, certamente, a intenção foi punir condutas verdadeiramente revestidas de corrupção.

No voto exarado por Alexandre de Moraes no ARE 843989 / PR, por meio do qual foi definido o Tema 1.199, fica claro que a Lei de Improbidade não se destinar a punir a simples ilegalidade, mas sim a “ilegalidade qualificada pela prática ou voltada à prática de corrupção”: Há grande necessidade, realmente - e a jurisprudência vem evoluindo nesse sentido -, de sempre diferenciar a ilegalidade, que deve ser combatida, obviamente, da ilegalidade qualificada pela prática ou voltada à prática de corrupção, que é a improbidade administrativa.

Exemplo clássico: se toda ilegalidade for considerada uma impropriedade, todo mandado de segurança julgado procedente deve virar ação de improbidade porque aquele ato feriu algum princípio. [...] Essa inovação constitucional de 1988, em permitir tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral e os atos de improbidade administrativa, inclusive com a normatização em parágrafos diversos, decorreu da necessidade de se punir mais severamente a ilegalidade qualificada, ou seja, a Constituição comandou ao Congresso Nacional a edição de lei que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. [...] Essa premissa é importante por não permitir qualquer hipótese em que o autor da ação aponte genericamente condutas de agente público ou dos demais réus sem a imputação do necessário elemento subjetivo do tipo e sem qualquer indicação que mostrasse a intenção de praticar ato de corrupção, caracterizando a acusação tão somente responsabilidade objetiva do réu, por exercer determinado cargo ou função pública, pois, como ressaltado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, quando no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "não se pode confundir ilegalidade com improbidade.

A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.

A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito da ação de improbidade” (RESP 827.455/SP, Red. p/ acórdão Min.

TEORI ZAVASCKI).

Cabe consignar, ainda, que o ônus da prova da existência dos elementos do ato ímprobo é da parte autora, por efeito do princípio da presunção de inocência.

De acordo com Teori Albino Zavascki, “no campo do processo, a consequência principal decorrente da adoção desse princípio é a de impor ao autor da ação todo o ônus da prova dos fatos configuradores do ilícito imputado, com todos os seus elementos, inclusive os relativos ao aspecto subjetivo da conduta (dolo ou culpa, conforme o caso), que, por isso mesmo, devem estar adequadamente descritos na petição inicial.” (TEORI ALBINO, Zavascki.

Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 110).

Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL.

ALEGADA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS A PARTIDO POLÍTICO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Em sede de ação de improbidade administrativa, é do autor o ônus da prova quanto aos fatos imputados aos réus na petição inicial, de modo que a comprovação de eventual dano e a própria responsabilidade de seus causadores incumbe a quem alega (Precedentes desta Corte e do STJ). 2.

Evidenciada a ausência de prova em relação às condutas ímprobas atribuídas aos réus, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00186588120124013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 12/02/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/02/2020) No caso vertente, o Ministério Público Federal alega que o Convite 036/2002 foi direcionado para a pessoa jurídica Construtora Juruena Ltda, violando-se o caráter competitivo do certame.

Alega, ainda, que alguns itens da construção da unidade de saúde do SUS não foram executados gerando um prejuízo de R$ 7.094,19.

O Parquet fundamenta o suposto direcionamento pelo fato de a vencedora do certame (Construtora Juruena Ltda) ter como sócios Nelson Renato Lemos Melo e Dalto Luiz Negrão, e a engenheira responsável pelo projeto da hidráulico e sanitário da mesma obra (Graziela Girardi) ser sócia de Nelson Girardi na Caviterra Engenharia Civil Ltda, sendo esse último sócio de Nelson Renato Lemos Melo em outra construtora chamada Construtora Tapajós Ltda.

Dito de outro modo, o sócio da empresa vencedora teria vínculo com uma pessoa que mantinha outra sociedade com a engenheira que fez parte do projeto da unidade de saúde do SUS em Guarantã do Norte/MT.

Ainda segundo o Parquet, os vínculos acima indicariam que a vencedora do certame teve acesso a informações privilegiadas da licitação; e o fato de as três pessoas jurídicas terem participado de outros certames na prefeitura reforçaria os indícios de conluio, em sua visão.

Sem apresentar elementos concretos, o Ministério Público Federal presume que a engenheira violou o dever de sigilo profissional só pelo fato de ela ser sócia de uma pessoa que tem algum vínculo com o proprietário da empresa vencedora.

E, sem elementos concretos, o Parquet presume que o prefeito e a comissão dolosamente convidaram para o certame a construtora de uma pessoa que conhecia alguém que, por sua vez, conhecia a engenheira que fez parte do projeto da obra licitada.

Os vínculos societários indicados pelo Ministério Público Federal não permitem a conclusão de que foi praticado ato doloso de improbidade administrativa pelo prefeito e comissão de licitação.

Não é possível concluir, somente com esses elementos, que eles tinham conhecimento do quadro societário das três empresas acima.

Sublinhe-se que, das empresas citadas pelo Parquet como supostamente interligadas, apenas a Construtora Juruena Ltda. foi convidada para o certame, tendo ela concorrido ao lado de duas outras construtoras: Base Dupla Serviços Construções Ltda.

E Eurocom Comércio e Serviços Ltda (180330384 - Pág. 110 e 111).

O Ministério Público Federal não apontou nenhum indício de conluio entre essas empresas e a Construtora Juruena Ltda. que garantisse o controle do resultado da licitação, de modo que não há respaldo probatório para acreditar que a empresa de Nelson Renato Lemos Melo só venceu o certame ou teve informações privilegiadas porque um sócio seu em outra empresa conhecia a engenheira (de uma terceira empresa) que fez o projeto da obra relativa ao convite 036/2002.

Importante registrar que a engenheira Graziela Girardi não fez o projeto por meio da empresa de engenharia que mantinha com Nelson Girardi, sócio de Nelson Renato em outra pessoa jurídica.

Ela fez o projeto em seu próprio nome para a Prefeitura de Guarantã do Norte, conforme visto no evento 180330387 - Pág. 40.

Logo, não há indícios de ligação entre o serviço prestado pela engenheira e o resultado da licitação do Convite 036/2002.

O simples fato de as três pessoas jurídicas terem participado de outras licitações na Prefeitura de Guarantã do Norte/MT nada acrescenta em termos de indícios de conluio, especialmente porque o Parquet não apontou nada de especial nesses certames que indicassem fraude à licitação.

Nem nesses nem no convite objeto dos autos, aliás.

No que respeita à não execução de alguns itens da obra no valor R$ 7.094,19, a Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde realizou vistoria in loco na unidade de saúde em outubro de 2003 e não identificou itens faltantes na construção (180338358 - Pág. 6): Consta do ANEXO B1 do Relatório de Verificação n° 28-1/2003 que o prazo do Contrato firmado para execução das obras do EAS encerraria em 05/10/2002.

Observe-se que: 1) a Relação de Pagamentos, parte integrante da prestação de contas, demonstra a realização de pagamentos no valor de R$ 5.029,75 e R$ 17.514,78 em 21/10/2002 e 22/01/2003; 2) o Termo de Recebimento Definitivo da Obra mostra-se datado de 08/05/2003, portanto extemporâneos aos prazos estabelecidos no respectivo Contrato, e 3) não consta Instrumento de prorrogação de vigência do instrumento contratual.

As obras do Estabelecimento de Saúde foram executadas integralmente pela Contratada adjudicatária do certame licitatório.

A edificação encontra-se implantada de conformidade com a planta de localização e documento de terreno integrantes do Plano de Trabalho.

A área (construída) do Estabelecimento corresponde à pactuada.

A edificação apresenta bom aspecto quanto a limpeza, organização e segurança do trabalho.

As obras do EAS atendem aos requisitos técnicos e legais previstos nas normas vigentes, sublinhando que foi acompanhada por profissional habilitado designado pelo Convenente.

Há compatibilidade entre as informações constantes das notas fiscais e os respectivos boletins de medição.

Há correlação entre os serviços medidos e executados.

As etapas/fases foram acompanhadas por profissional habilitado designado pelo convenente, presumindo-se, por conseguinte, que foram testadas no tempo oportuno.

Existe placa de obra conforme padrão obrigatório.

Note-se, essa informação consta do Relatório de Verificação n° 28-1/2003, correspondente ao 12 acompanhamento, realizado no decurso da vigência do Convênio.

O Engenheiro Civil Loris Augusto Batista da Silva, foi o Representante designado pelo Convenente para proceder o acompanhamento da execução física das obras em comento.

A vistoria citada acima é posterior ao relatório de fiscalização da CGU, no qual teria sido detectada a falta de alguns itens da obra.

Essa situação foi vista pelo Ministério da Saúde, o qual, ao tomar conhecimento do relatório da CGU, esclareceu que vistoriou a obra depois disso e verificou que as pendências apontadas já haviam sido sanadas (180338358 - Pág. 68): Acusamos o recebimento dos Memorandos MS/ SE/FNS/CGAPC n's. 122 e 123 de 12/06/04 ao tempo que esclarecemos: A) Nosso atendimento ao Memo/MS/SE/FNS/CGAPC N" 56 foi efetuado por meio dos Memos DICON/SECAP/MT 68/04 E 69/04 os quais solicitavam desta Coordenação informações quanto existência de algum documento da SFCI/CGU data da realização das visitas e/ou de emissão dos relatórios pelos técnicos daquele Órgão, (não mencionada nos mesmos); visto que os nossos acompanhamentos não apontaram as mesmas irregularidades, e seria precipitada qualquer Providência objetivando a instauração de TCE.

B) Em decorrência desta dúvida a Chefia deste Núcleo Estadual contactou a GRClIMT, sendo informado que as fiscalizações referentes ao 3° Sorteio foram realizadas no período de 30/06/03 à 04/07/03, anteriores portanto às nossas visitas nos Municípios que ocorreram em outubro/2003, quando já tinham sido sanadas as pendências apontadas, conforme poderá ser verificado nos Relatórios n° 100-2/2003 e n° 101-2/2003, disponíveis no Sistema GESCON.

Logo, o prejuízo ao erário alegado na inicial não se confirmou após a instrução processual.

O Ministério Público Federal, aliás, assim se posicionou em suas alegações finais manifestando-se pela improcedência da demanda pela inexistência de provas da prática de ato doloso de improbidade ou de prejuízo ao erário (1170596251).

Esse deve ser o desfecho do presente processo, portanto, pois não há provas para fundamentar a procedência do pedido. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 18 da Lei n.° 7.347/85.

Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n.° 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
22/07/2022 17:04

Juntada de alegações/razões finais
07/07/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 04:17

Decorrido prazo de ELLY CARVALHO JUNIOR em 04/07/2022 23:59.
04/07/2022 20:28

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 14:08

Juntada de alegações/razões finais
27/06/2022 18:38

Juntada de alegações/razões finais
30/05/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 14:09

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 09:20, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
27/05/2022 16:00

Juntada de Ata de audiência
19/04/2022 03:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 12:39

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 12:17

Decorrido prazo de DALTON LUIZ NEGRAO em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 08:41

Juntada de manifestação
28/03/2022 13:35

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 11:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/05/2022 09:20 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
23/03/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 16:45

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 10:59

Conclusos para despacho
23/03/2022 10:40

Juntada de Certidão
07/12/2021 14:54

Juntada de manifestação
03/11/2021 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2021 17:09

Juntada de Certidão
28/05/2021 16:34

Juntada de Certidão
08/04/2021 08:22

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ULIANA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 04:59

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ULIANA em 07/04/2021 23:59.
22/03/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 11:48

Juntada de petição inicial
16/03/2021 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 13:47

Juntada de consulta
16/06/2020 04:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 15:27

Juntada de manifestação
26/02/2020 20:53

Juntada de Petição intercorrente
19/02/2020 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 18:55

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2020 18:54

Juntada de volume
19/02/2020 17:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/12/2019 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2019 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2019 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2019 10:01

CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE Nº 13242
22/08/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/07/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2019 17:14

CARGA: RETIRADOS MPF
01/07/2019 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2019 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 15/05/2019, BOLETIM 109/2019.
13/05/2019 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/05/2019 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/05/2019 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DOS PARTES, POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S), PARA ACOMPANHAREM O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT PARA OITIVA
25/03/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 12:51

CARGA: RETIRADOS MPF
15/03/2019 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/03/2019 11:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/03/2019 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/01/2019 16:40

Conclusos para decisão
19/11/2018 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2018 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL. ADVOGADA DATIVA CAMILA BUCK
29/10/2018 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2018 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 12:40

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2018 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2018 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2018 11:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL EXPEDIDO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SOLICITA INFORMAÇÕES TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
18/09/2018 11:49

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO AO NUCLEO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MATRO GROSSO
13/09/2018 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2018 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 12:35

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2018 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2018 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2018 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RÁPIDA
03/05/2018 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 03/05/2018 E PUBLICAÇÃO EM 04/05/2018 - BOLETIM 102-2018.
02/05/2018 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2018 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2018 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 377/18-CTUR3
08/03/2018 16:07

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO/ENVIADO AO SUPERINTENDENTE DA FUNASA EM MT, VIA CORREIOS ATRAVÉS DO CÓD AR JS972021322BR
06/03/2018 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSÍVEL INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DO CONVÊ
06/03/2018 15:12

Conclusos para despacho
05/03/2018 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
02/03/2018 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 13:13

CARGA: RETIRADOS MPF
23/02/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2018 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2018 13:11

Conclusos para despacho
22/02/2018 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2018 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017 14:36

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2017 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2017 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO
06/10/2017 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 0907/2017-TCU/SECEX-MT
05/10/2017 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2017 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2017 15:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/08/2017 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2017 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/08/2017 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 16/08/2017 E PUBLICADO EM 17/08/2017, BOLETIM 209/2017.
16/08/2017 15:52

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD Nº 477/2017 REMETIDO AO TCU/SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM CUIABÁ.
15/08/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/08/2017 13:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/08/2017 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 1. CONSIDERANDO QUE O RÉU/REQUERIDO DALTON LUIZ NEGRÃO FOI CITADO POR EDITAL E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DECRETO-LHE A REVELIA, SEM, NO ENTANTO, APLICAR-LHE SEUS EFEITOS MATERIAIS, NOMEANDO A DRª. CAMILA
09/08/2017 14:41

Conclusos para despacho
08/08/2017 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2017 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 12:11

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2017 16:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/06/2017 17:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/05/2017 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2017 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 11:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/04/2017 17:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/03/2017 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2017 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 12:57

CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2017 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2017 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N 300/17 REMETIDA À SJMT, A FIM DE PROCEDER À CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
20/03/2017 15:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/03/2017 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2017 15:48

Conclusos para despacho
16/03/2017 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
13/03/2017 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 13:03

CARGA: RETIRADOS MPF
02/03/2017 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/03/2017 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2017 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2017 15:29

OFICIO EXPEDIDO - DESPACHO/OFÍCIO Nº 017/2017 REMETIDO Á COMARCA D GUARANTÃ DO NORTE/MT, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO ANDAMENTO/CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.
25/01/2017 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITE-SE INFORMAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA CÓDIGO 101722, EXPEDIDA A COMARCA DE GURANTÃ DO NORTE/MT. (...)
18/01/2017 12:28

Conclusos para despacho
14/11/2016 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL TJMT
14/11/2016 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2016 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 13:23

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2016 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2016 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2016 12:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/08/2016 18:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/08/2016 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2016 15:33

Conclusos para despacho
15/08/2016 18:00

Conclusos para despacho
12/08/2016 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2016 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016 13:35

CARGA: RETIRADOS MPF
23/06/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/06/2016 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2016 15:35

Conclusos para despacho
18/04/2016 16:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/04/2016 13:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/04/2016 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2016 17:50

OFICIO EXPEDIDO - 8 VARA SJMT
07/03/2016 17:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/03/2016 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE A CARTA PRECATÓRIA N. 636/2015, DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SJ/MT SOB N. 15137-96.2015.4.01.3600 E/OU 15136-14.2015.4.01.3600, FOI JUNTADA AOS AUTOS SEM A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANT
07/03/2016 17:07

Conclusos para despacho
02/03/2016 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/02/2016 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF
15/02/2016 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2016 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2016 13:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/10/2015 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 13:55

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2015 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/10/2015 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2015 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2015 16:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/10/2015 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2015 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2015 12:51

CARGA: RETIRADOS MPF
15/09/2015 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2015 13:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/06/2015 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2015 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 15:27

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2015 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
21/05/2015 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/05/2015 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
21/05/2015 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2015 16:38

Conclusos para despacho
13/05/2015 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2015 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 13:55

CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2015 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/03/2015 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO: VISTA AO MPF PARA CIENCIA/ MANIFESTAÇÃO...
23/03/2015 17:51

Conclusos para despacho
23/03/2015 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2015 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2015 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2015 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2015 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 064/2015 ENVIADA À SJMT, VIA MALOTE/CORREIOS, PARA CITAÇÃO DO RÉU LUTERO SIQUEIRA DA SILVA.
29/01/2015 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2015 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2015 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF
30/12/2014 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2014 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA SIEL, INFOJUD E CNIS
23/10/2014 14:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/10/2014 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2014 09:55

Conclusos para despacho
08/10/2014 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2014 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2014 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/07/2014 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL TJMT
21/07/2014 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2014 14:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/04/2014 15:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/04/2014 15:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/04/2014 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2014 15:06

Conclusos para despacho
21/03/2014 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2014 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 12:14

CARGA: RETIRADOS MPF
25/02/2014 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/02/2014 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2014 13:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/02/2014 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2014 08:23

CARGA: RETIRADOS AGU
28/01/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/12/2013 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/10/2013 16:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/10/2013 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...PELO EXPOSTO, REJEITO AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS DEFESAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELOS RÉUS, E RECEBO A INICIAL
09/10/2013 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] RECEBO A INICIAL [...]
05/08/2013 13:59

Conclusos para decisão
18/07/2013 16:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
26/06/2013 09:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/06/2013 15:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO MATO GROSSO
05/06/2013 18:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/06/2013 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIDO PELO MPF...
31/05/2013 17:22

Conclusos para despacho
31/05/2013 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2013 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013 13:03

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2013 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2013 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2013 15:31

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/04/2013 14:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/03/2013 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2013 14:56

Conclusos para despacho
31/01/2013 13:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
10/12/2012 10:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/12/2012 17:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/11/2012 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIDO PELO MPF.
21/11/2012 18:14

Conclusos para despacho
13/11/2012 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2012 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2012 13:15

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2012 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2012 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO EM PARTE O REQUERIDO PELO MPF ÀS FLS. 419/419-V, HAJA VISTA QUE A PRECATÓRIA DE N.º 543/2012 JÁ FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA E CONSTA NOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO (FLS. 425/466). DE OUTRO MODO, QUANTO À EXPEDIÇÃO DE
25/10/2012 16:48

Conclusos para despacho
26/09/2012 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2012 15:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF: 532/2012 - 533/2012 - 535/2012 - 537/2012 - 538/2012 - 539/2012 - 540/2012 -
24/08/2012 17:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/08/2012 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/07/2012 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2012 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 12:59

CARGA: RETIRADOS MPF
09/07/2012 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2012 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO CEMAT E COPEL
21/06/2012 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF PARA CIENCIA/MANIFESTAÇÃO DO OFICIO DE FLS. 406/408.
18/06/2012 18:32

Conclusos para despacho
18/06/2012 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2012 18:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS N. 534 E 536.
08/06/2012 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 543
08/06/2012 13:58

OFICIO EXPEDIDO - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ, CHEFE DO 19º CIRETRAN, TRE/PR, TRE/MT, GVT, VIVO, CLARO, TIM, COPEL, CEMAT, COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE.
28/05/2012 15:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/01/2012 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/12/2011 09:04

Conclusos para despacho
19/12/2011 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2011 14:46

CARGA: RETIRADOS MPF
06/10/2011 18:58

TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO - DADO PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA ASSEGURAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM
06/10/2011 18:58

RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO - DADO PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA ASSEGURAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM
09/05/2011 18:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/04/2011 13:03

REMESSA ORDENADA: TRF
06/04/2011 13:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) CONTRARRAZÕES DOS APELADOS NELSON RENATO LEMOS MELO E CONSTRUTORA JURUENA LTDA.
06/04/2011 13:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO APELADO LUTERO SIQUEIRA DA SILVA
29/03/2011 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 16.03.2011, BOLETIM 031-2011.
11/03/2011 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2011 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/03/2011 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO AS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MPF E AGU, NO DUPLO EFEITO. INTIMEM-SE OS APELADOS PARA TOMAREM CIENCIA DA SENTENÇA E APRESENTAREM CONTRA RAZÕES EM 15 DIAS.
08/02/2011 15:25

Conclusos para despacho
03/02/2011 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2011 10:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Apelação AGU
14/12/2010 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2010 14:30

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROCURADORIA AGU
30/11/2010 11:36

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - ANOTAÇÃO EFETUADA
30/11/2010 11:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - DISTRIBUIÇÃO PARA INCLUSÃO UNIAO - ASSISTENTE SIMPLES
25/11/2010 16:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APRESENTADO 22/11/10
22/11/2010 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2010 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA MPF
17/11/2010 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2010 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 29.10.2010, BOLETIM 142-2010.
27/10/2010 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/10/2010 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/10/2010 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGDO PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO
19/10/2010 17:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - "ANTE O EXPOSTO, POR INADEQUADA A VIA ELEITA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "
02/09/2010 11:11

Conclusos para decisão
31/08/2010 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2010 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2010 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2010 13:47

REMESSA ORDENADA: MPF
02/08/2010 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
26/07/2010 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
30/06/2010 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO UNIÃO
30/06/2010 17:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 19/2010
30/06/2010 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2010 12:55

CARGA: RETIRADOS AGU
07/06/2010 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/06/2010 11:35

CARGA: RETIRADOS AGU
25/05/2010 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - RESPOSTA DA CGU
05/05/2010 15:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/05/2010 15:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR JUNTADO Nº 16,19/2010
04/05/2010 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. DA COMARCA DE GUARANTÃ
19/04/2010 13:01

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS EXPEDIDOS: 191, 192, 193
11/02/2010 18:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AGDO EXPEDIÇÃO DE OFICIO
11/02/2010 18:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIA PARA NOTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS
10/02/2010 14:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/02/2010 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2010 11:58

Conclusos para despacho
12/01/2010 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2010 14:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/01/2010 14:17

INICIAL AUTUADA
18/12/2009 20:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1080250-80.2024.4.01.3400

Adriano Neres Ferreira

Uniao Federal

Advogado: Livia Ferreira de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1020329-14.2024.4.01.3200

Ida Kelly Alves Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1000341-44.2023.4.01.3102

Policia Federal No Estado do Amapa (Proc...

Em Apuracao Pela Dpf/Ope/Ap

Advogado: Celio da Fonseca Brandao Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0001284-36.2013.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Roberto Monteiro dos Santos

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2024 22:49

Exibir Processo

Processo nº 0001284-36.2013.4.01.3100

Jose Roberto Monteiro dos Santos

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2025 19:05

Exibir Processo