TRF1 - 1080250-80.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1080250-80.2024.4.01.3400 DESPACHO Intime-se a parte demandante para comprovar o recolhimento das custas finais apuradas na certidão confeccionada nesta data, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos.

BELÉM, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara da SJPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1080250-80.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: LIVIA FERREIRA DE LIMA - SP231451 REPRESENTANTE: Advogado do(a) IMPETRANTE: LIVIA FERREIRA DE LIMA - SP231451 POLO PASSIVO:IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica com a finalidade de obter a remoção da residência de Medicina da Universidade do estado do Pará para a Universidade Federal do Maranhão.

O feito foi ajuizado em 08/10/2024 perante à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão proferida na 3ª Vara da SJDF declinou a competência para esta 2ª Vara, por prevenção ao processo 1039307-73.2024.4.01.3900.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatado, decido.

No caso, a parte impetrante havia ajuizado ação judicial 1039307-73.2024.4.01.3900 em 09/09/2024, perante a Seção Judiciária do Pará e distribuída a esta 2ª Vara, tendo havido sentença de homologação de desistência no dia 14/10/2024, após o indeferimento da medida liminar, cujo pedido de desistência foi formulado em 08/10/2024, às 21h09, e o feito apresenta o mesmo pedido e causa de pedir desta demanda, embora a autoridade indicada no polo passivo seja diversa, de modo que o reajuizamento enseja a distribuição nos termos do art. 286, II, do CPC.

Todavia, autoridade indicada no polo passivo é manifestamente ilegítima.

Em verdade, a Resolução CNRM 01/2018 delimita quais os órgãos responsáveis pela apreciação de pedido de transferência de residentes de Medicina e os procedimentos a serem realizados nesse caso: CONSIDERANDO o que ficou decidido na sessão plenária do dia 22 de março de 2017, resolve: Art. 1º - Ficam autorizadas as transferências de médicos residentes de um Programa de Residência Médica (PRM) para outro da mesma especialidade, em instituição diversa, em razão de: I.

Solicitação do próprio médico residente; II.

Desativação do programa pela CNRM; III.

Descredenciamento da instituição pela CNRM; ou IV.

Cancelamento do programa pela instituição ministradora.

Art. 2º A transferência decorrente de solicitação do próprio médico residente somente será possível a partir do segundo ano de Residência Médica e será concedida uma única vez. § 1º Para efeito de concessão de transferência solicitada por médico residente, somente serão analisadas pela COREME as seguintes situações: I.

Quando tratar-se de servidor público civil ou militar de qualquer poder da União, dos Estados ou dos Municípios deslocados no interesse da Administração, podendo abranger cônjuge ou companheiro acompanhando o removido; II.

Por motivo de saúde pessoal ou do cônjuge, companheiro, genitor ou dependente que viva às suas expensas, condicionada à comprovação por atestado médico, constando o diagnóstico pela Classificação Internacional de Doenças (CID). § 2º A tramitação da transferência solicitada por médico residente deve ser iniciada por pedido formalizado por escrito à COREME da instituição de origem, devidamente justificado, o qual será analisado em reunião deste órgão colegiado. § 3º Após a aprovação do pedido de transferência pela COREME de origem, esta deverá solicitar à COREME de destino documentação que ateste a concordância com a transferência, comprove a existência de vaga e assuma a responsabilidade pelo pagamento da bolsa com anuência do órgão financiador. § 4º A COREME de origem deverá enviar à CNRM o pedido de transferência de médico residente, incluindo o parecer favorável da Comissão ou Comissões Estaduais de Residência Médica (CEREM) de origem e de destino, quando tratar-se de transferência dentro de um mesmo estado ou entre estados distintos, respectivamente.

Desse modo, não existe previsão na Resolução CNRM 01/2018 de que haja qualquer participação da Comissão Nacional de Residência Médica no processamento e julgamento de pedidos de transferência de residentes em Medicina, circunscrevendo-se o procedimento à atuação tão somente da COREME de origem e da COREME de destino, atuando a CRNM tão somente no recebimento do pedido encaminhado pela COREME de origem, contendo eventual parecer favorável de ambas as COREMES, muito menos faculta que o pedido seja formulado diretamente à Comissão Nacional de Residência Médica.

Após protocolar pedido de desistência na primeira demanda, reajuizou a ação no mesmo dia em 08/10/2024, às 21h45, desta vez perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.

Ademais, conforme registrado na primeira demanda, na decisão que indeferiu pedido liminar, o pedido administrativo sequer chegou a ser submetido formalmente à autoridade responsável pela apreciação do pedido, inviabilizando, por conseguinte, a análise do pleito pelo colegiado e a solicitação à COREME de destino da demonstração de sua concordância, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a atuação da Administração ou de suas autoridades delegadas nas atribuições que lhe são precípuas.

Ressalto, por fim, que um processo judicial não pode ser utilizado com o claro propósito de burla ao princípio do juiz natural, bem como para usurpar as atribuições da esfera administrativa.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, dada a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e artigo 10 da Lei 12016/2009.

Condeno a parte impetrante ao pagamento de custas, que deverão ser recolhidas no prazo máximo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data de validação do sistema.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a.

Vara