30/04/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:55

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:23

Decorrido prazo de LINDELIA NASCIMENTO DE JESUS em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2024.
18/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033966-87.2019.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LINDELIA NASCIMENTO DE JESUS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO - 4ª CAJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos declaratórios) Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo INSS insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado uma vez que não analisada a sua petição de id 117895358.

Relatei o essencial.

Decido.

Os embargos de declaração servem para corrigir vícios na sentença ou acórdão, consistentes em omissão, contradição e/ou obscuridade, com a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar o provimento jurisdicional (art. 535 do CPC).

A irresignação é tempestiva.

No presente caso, verifico que assiste razão ao embargante.

De fato, a sentença proferida nos autos não analisou a questão da ilegitimidade passiva do INSS.

Tendo em vista que a autoridade coatora, Presidente da 4ª Câmara de Revisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, integrava, à época, o Ministério da Economia, e hoje, o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, é fato que o ato impugnado não se insere na competência administrativa da autarquia federal/INSS.

Ante o exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, DOU PROVIMENTO para retificar a sentença de id 376041892, e determinar a exclusão do INSS do polo passivo desta demanda.

A União já foi devidamente intimada e se manifestou conforme petição de id 236144887.

Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na sentença proferida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal – SJDF
16/10/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2024 09:26

Juntada de Vistos em correição
03/05/2022 16:47

Conclusos para despacho
27/03/2021 04:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO - 4ª CAJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2021 23:59.
06/03/2021 08:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/03/2021 07:58

Mandado devolvido cumprido
06/03/2021 07:58

Juntada de diligência
19/02/2021 08:13

Decorrido prazo de LINDELIA NASCIMENTO DE JESUS em 18/02/2021 23:59.
10/02/2021 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2021 18:28

Juntada de petição intercorrente
18/01/2021 16:17

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 17:26

Juntada de embargos de declaração
13/01/2021 20:16

Expedição de Mandado.
13/01/2021 20:16

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 20:16

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 20:16

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 20:16

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 17:22

Concedida a Segurança a LINDELIA NASCIMENTO DE JESUS - CPF: *77.***.*70-00 (IMPETRANTE)
12/11/2020 17:40

Conclusos para julgamento
07/10/2020 11:05

Juntada de Petição intercorrente
05/10/2020 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 19:04

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2019 00:33

Decorrido prazo de LINDELIA NASCIMENTO DE JESUS em 13/12/2019 23:59:59.
30/11/2019 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 09:55

Decorrido prazo de PRESIDENTE 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO - 4ª CAJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 17:56

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 18:33

Mandado devolvido cumprido
07/11/2019 18:33

Juntada de diligência
06/11/2019 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/11/2019 19:31

Expedição de Mandado.
05/11/2019 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 16:22

Concedida a Medida Liminar
04/11/2019 14:31

Conclusos para decisão
04/11/2019 14:31

Juntada de Certidão
30/10/2019 12:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
30/10/2019 12:50

Juntada de Informação de Prevenção.
28/10/2019 17:38

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2019 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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