17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000513-83.2023.4.01.3102 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: S T ZEM - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 POLO PASSIVO: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) DESPACHO Considerando a decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id. 2152278272), que deferiu por unanimidade, dar provimento à apelação, e determinou a restituição de todos os apreendidos ao apelante S T ZEM ME (CNPJ - 84.***.***/0001-60), cumpra-se a decisão, restituindo-se ao requerente os bens indicados na petição inicial, referente ao Auto de Apreensão nº 196/2019 no (id. 1944200182).

Dê-se ciência ao MPF e à parte requerente.

Comunique-se a Autoridade Policial para que promova a devolução dos bens e faça a juntada do Termo de Restituição dos objetos contidos nos autos do processo n.º 0000365-65.2018.4.01.310200.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 0000365-65.2018.4.01.310200.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Expeçam-se os expedientes necessários.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Gentil Monteiro Juiz Federal Substituto da 12ª Vara SJDF, Designado para responder provisoriamente
02/12/2023 19:03

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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