TRF1 - 0005042-03.2012.4.01.3700

1ª instância - 8ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAIOSES

CNPJ: 06.450.191/0001-70

Advogados

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB: 11909/MA

CPF *27.***.*45-41

AIDIL LUCENA CARVALHO

OAB: 12584/MA

CPF *28.***.*68-02

SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO

OAB: 18212/MA

CPF *25.***.*42-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0005042-03.2012.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ARAIOSES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve a expedição de precatório para pagamento do débito objeto desta execução fiscal, com o depósito das primeiras parcelas.

    Posteriormente, o executado comprovou o parcelamento extrajudicial da dívida, o que ensejou a suspensão da exigibilidade do débito (id 755238988, págs. 152/153.

    No entanto, o parcelamento extrajudicial foi rescindido, conforme informado pelo exequente, sendo restabelecida a exigibilidade do débito (saldo remanescente) (ids 1164129776, 1548140369 e 1548140370).

    Considerando a petição apresentada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), exequente, informando a rescisão do parcelamento extrajudicial do débito, bem como a juntada da memória de cálculo atualizada que comprova o saldo remanescente, verifico que o pedido de conversão em renda dos valores depositados por meio do precatório expedido, até o limite do débito, é procedente, já que preordenado à integral satisfação da obrigação.

    Reforça essa conclusão a constatação de que o Município de Araioses (executado), devidamente intimado, não apresentou manifestação e sequer regularizou a sua representação processual.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão em renda do depósito judicial efetuado no Precatório n. 290440-90.2013.4.01.9198, até o limite do valor do débito atualizado, conforme parâmetros informados pelo exequente (ids 1164129776, 1548140369 e 1548140370).

    DECLARO a revelia (efeito processual) do Município de Araioses.

    Previamente à conversão em renda: (a) o IBAMA deverá apresentar planilha com o valor atualizado do débito remanescente; (b) a Secretaria deverá emitir os comprovantes dos depósitos das parcelas do Precatório por meio do Sistema Oracle, procedendo à juntada dos ofícios disponibilizados pela COREJ/TRF1.

    Após a conversão, o exequente poderá manifestar-se sobre a satisfação da obrigação.

    Cumpra-se.

    Data da assinatura eletrônica.

    Maurício Rios Júnior Juiz Federal

  • 21/07/2022 10:33

    Juntada de renúncia de mandato

  • 21/07/2022 10:30

    Juntada de renúncia de mandato

  • 11/07/2022 17:39

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2022 01:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 08/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 18:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 09:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 14:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 20:09

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 23:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 29/11/2021 23:59.

  • 01/10/2021 08:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 13:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/09/2021 13:11

    Juntada de volume

  • 30/09/2021 13:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/05/2021 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2021 13:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2021 13:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - remetidos os oficios via email a COREJ e AGENCIA DO BANCO DO BRASIL

  • 09/03/2021 11:07

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) N. 24/2021

  • 09/03/2021 11:07

    OFICIO EXPEDIDO - N. 23/2021

  • 18/02/2021 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EX´PEDIENTE DO DIA 18/02/2021

  • 09/02/2021 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2020 11:01

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2020 13:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/09/2020 11:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/09/2020 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - efetivamente despachado em 30.08.2020

  • 20/01/2020 15:05

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) OFICIO COREJ IT 0231801

  • 01/08/2019 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 21/05/2019 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFICIO COREJ 3A PARCELA PRECATORIO

  • 21/05/2019 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO COREJ 2A PARCELA PRECATORIO

  • 21/05/2019 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO COREJ 1A PARCELA PRECATORIO

  • 16/04/2019 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DO IBAMA

  • 15/04/2019 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 08:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/03/2019 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/03/2019 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE

  • 28/08/2018 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/08/2018 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2018 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/07/2018 09:14

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/07/2018 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2018 08:35

    CARGA: RETIRADOS PGF - EM 5 DIAS

  • 29/06/2018 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/06/2018 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2018 15:55

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO IBAMA

  • 28/06/2018 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAIOSES

  • 28/06/2018 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAIOSES

  • 28/06/2018 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 21.06.2018 COM AUTOS EM CARGA - NA PETIÇAO

  • 28/06/2018 15:15

    Conclusos para despacho - CLS COM PETIÇÃO EM 21/06/2018

  • 27/06/2018 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 07:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/05/2018 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/05/2018 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2018 14:38

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 13:11

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA DIVISAO DE CLACULOS JUDICIAIS

  • 04/12/2013 17:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2013 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO PAGAMENTO DA REQUISICAO DE PAGAMENTO PELO TRF1

  • 02/12/2013 10:32

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2013 15:17

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 12/07/2013 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 123 DE 28/06/2013

  • 27/06/2013 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/06/2013 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2013 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/06/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 26 DE JUNHO DE 2013

  • 26/06/2013 12:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/06/2013 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/06/2013 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimem-se a s partes...

  • 26/06/2013 12:04

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 12:02

    PRECATORIO FORMADO

  • 25/06/2013 15:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO EM 08/05/2013

  • 09/05/2013 16:30

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 09/05/2013 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2013 13:39

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 11:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/01/2013 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2013 11:55

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/01/2013 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 09:36

    CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

  • 10/12/2012 15:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CUMPRIDA

  • 06/12/2012 11:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 541/2012

  • 31/10/2012 09:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 541/2012 A COMARCA DE ARAIOSES/MA

  • 30/10/2012 12:51

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DA PETICAO INICIAL DE FL. 3

  • 30/10/2012 11:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO PROFERIDA (FL. 07).

  • 29/08/2012 11:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/08/2012 11:27

    CitaçãoORDENADA

  • 29/08/2012 11:27

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 23/08/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHEM-SE AS PETICOES. CUMPRA-SE A DECISAO PROFERIDA..

  • 23/08/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2012 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2012 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

  • 21/05/2012 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/05/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O IBAMA - ART. 730 DO CPC

  • 14/05/2012 14:30

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2012 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2012 10:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/03/2012 10:39

    INICIAL AUTUADA

  • 22/02/2012 16:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2012

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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