25/07/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:34

Decorrido prazo de TULIO TORRES RODRIGUES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:18

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 02:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010225-58.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TULIO TORRES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE00714 Destinatários: TULIO TORRES RODRIGUES DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - (OAB: GO56253) MARIANA COSTA - (OAB: GO50426) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408) ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - (OAB: PE00714) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO
24/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:20

Recebidos os autos
09/06/2025 14:20

Juntada de informação de prevenção negativa
03/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/02/2025 13:33

Juntada de Informação
03/02/2025 10:32

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
01/02/2025 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/01/2025 23:59.
07/12/2024 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 22:03

Juntada de contrarrazões
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de TULIO TORRES RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010225-58.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULIO TORRES RODRIGUES REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1010225-58.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: TULIO TORRES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2159585205).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
22/11/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 10:39

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:54

Juntada de contrarrazões
18/11/2024 11:44

Juntada de contrarrazões
18/11/2024 11:38

Juntada de manifestação
13/11/2024 09:57

Juntada de manifestação
13/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:18

Decorrido prazo de TULIO TORRES RODRIGUES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:15

Juntada de manifestação
08/11/2024 16:34

Juntada de contrarrazões
08/11/2024 00:01

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010225-58.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULIO TORRES RODRIGUES REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença extintiva foi desafiada por apelação interposta pela parte demandante.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL EFEITO REGRESSIVO 02.

A apelação interposta não expressa qualquer fato ou fundamento jurídico apto a alterar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (CPC, artigo 331, § 2º).

PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO 03.

A parte recorrida deve ser citada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta (CPC, artigo 331, § 1º).

A parte demandada deve ser intimada de que, se a sentença for reformada, o prazo para contestação contará a partir da intimação acerca do retorno dos autos da instância recursal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (b) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante; (c) citar a parte demandada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões; (d) intimar a parte demandada de que, se a sentença for reformada, o prazo para contestação contará a partir da intimação acerca do retorno dos autos da instância recursal acima. 05.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 06.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 07.

Palmas, 4 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/11/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 11:05

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:59

Juntada de apelação
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo de TULIO TORRES RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010225-58.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULIO TORRES RODRIGUES REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1010225-58.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: TULIO TORRES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: DISPOSITIVO 09.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
16/10/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 19:50

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 19:50

Indeferida a petição inicial
10/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:33

Juntada de manifestação
20/08/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 13:54

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
14/08/2024 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 09:20

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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