06/03/2025 20:42

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 19:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:52

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 00:27

Decorrido prazo de FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TORRES em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:11

Publicado Sentença Tipo C em 08/10/2024.
08/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 14:48

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1102035-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALBERTO TORRES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805 REU: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

DECIDE-SE: Cumpre reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito, uma vez que a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta nas localidades em que possuir jurisdição, in verbis: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (Destacado.) Assim, a pessoa domiciliada em cidade atendida por uma Seção ou Subseção Judiciária em que há Juizado Especial Federal não pode escolher outro foro para propor a ação, sob pena de violação ao princípio constitucional do juízo natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII).

Os Juizados Especiais foram instituídos com a finalidade de solucionar conflitos de maneira eficiente, fundamentados nos princípios da celeridade e da oralidade, garantindo ao cidadão amplo acesso à justiça, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 98.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; A remessa de demandas, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, para esta Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o argumento de foro nacional, contraria a referida norma constitucional, que estabelece a especialidade em relação à disciplina prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal.

Ademais, seria contraproducente e, portanto, contrário aos objetivos próprios dos Juizados Especiais, o processamento de feitos fora da jurisdição do domicílio da parte autora, demandando a deprecação de atos processuais, caso necessário, afetando, assim, a efetividade do processo, bem como a sua duração razoável.

Desse modo, cumpre extinguir o processo, por força do disposto no art. 51, III e § 1º, da Lei n. 9.090/1995, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Esse preceito normativo é aplicável ao caso em tela por força do art. 1º da Lei dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal definirá a competência territorial para ajuizamento de ação contra a União em Juizados Especiais Federais.

A matéria, objeto do Recurso Extraordinário n. 1426083, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.277), por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual.

A discussão envolve a compatibilidade de regra da Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259/2001) com a Constituição Federal.

O parágrafo 3° do artigo 3º da norma estabelece a competência absoluta do foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial (causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos).

Já o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal prevê três locais para o ajuizamento de causas contra a União: a seção judiciária do local de domicílio do autor, do lugar onde houver ocorrido o fato ou do Distrito Federal.

Até que haja definição do STF acerca da questão, cumpre extinguir o processo, pois não há dúvida acerca da competência do Juizado Especial Federal da Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal em que a parte autora tem domicílio para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e honorários de advogado nesta instância, nos termos dos arts. 1° da Lei n. 10.259/01 c/c 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença registrada e intimações via sistema.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília/DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)
04/10/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 18:38

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 18:38

Extinto o processo por incompetência territorial
21/09/2024 10:44

Conclusos para julgamento
20/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/11/2023 00:27

Juntada de contestação
31/10/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 18:24

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
20/10/2023 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
20/10/2023 09:09

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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