TRF1 - 1001101-19.2022.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001101-19.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS GOMES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS - TO5033 e LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES - TO6669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por CARLOS GOMES TEIXEIRA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade permanente, suscitando, em síntese, que: (a) esteve em gozo de benefício por incapacidade concedido em 15/02/2016 sob NB 31/613.314.727-3, mantido até 31/01/2017, momento no qual detinha a qualidade de segurado; (b) ainda é portador de insuficiência cardíaca grave CF 3, devido cardiomiopatia dilatada e hipertensão arterial grave com quadro de dispneias - CID I50.0; Hipertensão essencial (primária) – CID I10.0; Cardiomiopatia dilatada – CID I42.0; (c) as patologias acima são de natureza grave e irreversíveis mesmo com o uso de medicamentos de uso continuo e, atreladas à idade do autor (59 anos), o torna total e permanente incapaz para o labor na atividade de motorista.

Diante dos argumentos, requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31//613.314.727-3, cessado em 31/01/2017, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a cessação, com antecipação da tutela.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID. 952209161 e seguintes).

Decisão de ID. 955075150 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência.

Contestação acostada no ID. 991169667 alegando a ausência dos requisitos para o restabelecimento do benefício pleiteado, e, ainda, a doença ser preexistente.

Subsidiariamente, suscitou que a data da incapacidade deve ser considerada como a data da realização da perícia médica.

Réplica no ID. 1035300780 requerendo a produção de prova pericial médica.

Laudo pericial acostado no Id.2087043194, sobre o qual as partes foram instadas a se manifestarem.

O despacho de Id.2126792433 intimou o perito para apresentar laudo complementar.

Laudo complementar acostado no Id.2140481991. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo diretamente ao mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o primeiro laudo pericial judicial esclareceu que a parte autora é portadora de “CID: I42.0 –Cardiomiopatia dilatada.

CID I10- Hipertensão essencial (primária)".

Concluiu o perito que, por conta das patologias, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho.

O despacho de Id.2126792433 ressaltou que havia relatório médico nos autos indicando que o autor padece de “cardiopatia grave”, ao passo que o perito foi novamente intimado para informar claramente se autor padece ou não de cardiopatia grave.

Em resposta, o expert apresentou a seguinte manifestação: “Em laudo de 2018, descreve Doença cardíaca grave, porém em laudos de 2023, inclusive laudo de ecocardiograma, não descreve ou conclui gravidade da doença cardíaca.

Além disso, soberano aos laudos e exames complementares, em exame físico, não apresentou sinais clínicos de doença cardíaca grave ou descompensada.

CONCLUSÃO Mantenho na minha opinião técnica, unicamente técnica, da capacidade laborativa do periciado.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo.

Ocorre que os documentos médicos emitidos por profissionais assistentes do autor não podem, no caso, sobrepujar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TRABALHADOR RURAL.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

CAPACIDADE LABORAL.

IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. 1.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (rural) exige-se o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal, e a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 2.

Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial, tornando-se desnecessária, inclusive, a produção de prova oral. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada.

O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 4.

Descabida a repetição de valores recebidos pelo segurado em decorrência de eventual antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória) ante o caráter alimentar da prestação em testilha (ARE 734242 agR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, 1ª T, DJe-175, pub. 08/09/2015). 5.

Apelação do INSS provida (improcedência do pedido). (AC 1017447-28.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/10/2020) Saliente-se que a despeito da conclusão inadequada do laudo, quando a perita emitiu juízo de valor sobre o direito objeto da lide, no laudo complementar foi retificada a posição, constando que o parecer era apenas do ponto de vista técnico.

De resto, a ausência de incapacidade é confirmada pelo regular trabalho do autor, que mantém vínculo com empresa TOCANTINS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. na atividade de motorista de caminhão desde 2010 ininterruptamente pelo menos até 2023 (vide CNIS anexo à contestação).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais, contudo, fica suspensa, em virtude da justiça gratuita já deferida.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para ao E.TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, assinada digitalmente. sentença assinada digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal