11/06/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:42

Juntada de outras peças
19/05/2025 17:16

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:50

Recebidos os autos
28/02/2025 16:50

Juntada de informação de prevenção negativa
13/11/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
13/11/2024 17:42

Juntada de Informação
12/11/2024 18:45

Juntada de manifestação
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:10

Juntada de outras peças
22/10/2024 18:20

Juntada de manifestação
17/10/2024 07:44

Juntada de parecer
16/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 16/10/2024.
16/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1028601-92.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CUIABA VISTORIAS DE AUTOMOVEIS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CUIABÁ VISTORIAS DE AUTOMÓVEIS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MATO GROSSO, cujo objeto é a remessa dos seus débitos da RFB para a PGFN para a devida inscrição dos créditos tributários em dívida ativa da União.

A parte Impetrante afirmou que era pessoa jurídica de direito privado, de modo que no exercício de suas atividades sujeitava-se à fiscalização e controle tributário exercido pela RFB, com apuração e recolhimento de tributos de competência federal.

Sustentou que foi afetada pela crise pandêmica e buscava regularizar suas pendências fiscais.

Com vistas a regularizar seus débitos, tentou contato administrativo com a Receita Federal, a fim de que fossem os débitos existentes inscritos em dívida ativa, de forma a possibilitar adesão ao Edital PGDAU nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Salientou que, nos termos da portaria 447/2018, caberia à Receita Federal remeter, no prazo de 90 dias, os débitos exigíveis para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, o que não ocorreu.

Pediu a concessão da segurança “[...] para determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a migração das competências indicadas no tópico II.2 e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

As custas processuais foram recolhidas.

O pedido liminar foi deferido.

A União pediu seu ingresso no feito.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais comunicou o cumprimento da decisão liminar e explicou como se dava o envio de débitos à PGFN para inscrição em DAU e que não havia dispositivo legal que obrigasse expressamente a Administração Tributária Federal a priorizar o envio dos débitos da Impetrante para inscrição em DAU.

Pediu a denegação.

O Ministério Público apresentou parecer. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito.

Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão, cujo trecho se reproduz como razão de decidir da presente sentença (id 1938967173): [...] À luz dos elementos extraídos dos autos, infere-se que a Impetrante pretende compelir o Impetrado a promover a urgente inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União (Id n. 1938641149), condição necessária para permitir a participação na transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU n. 3/2023, prorrogado pelo Edital PGDAU n. 4/2023.

Por sua vez, há que se frisar que, na forma do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, o Impetrado somente está obrigado a proceder a remessa dos débitos de natureza tributária e não tributária à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscrição “dentro de 90 (noventa) dias da data em que tornarem exigíveis (...)”.

Assim, uma vez ultrapassado o prazo acima referido sem que os débitos tenham sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, mostra-se coerente instar o Impetrado a adotar as medidas administrativas acima referidas, sob pena de configuração de lesão ao direito líquido e certo da Impetrante.

Destarte, tal providência apresenta-se perfeitamente viável, na medida em que, configurada a inadimplência fiscal da Impetrante e ultrapassado o prazo legal para a devida inscrição do débito em dívida ativa, tem-se por configurada a hipótese legal necessária ao acolhimento do pedido liminar.

Sob essa ótica, vislumbro configurados fundamentos relevantes ao acolhimento parcial do pedido de concessão da medida liminar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, determinando ao Impetrado que promova o encaminhando de todo o crédito tributário inadimplido da Impetrante há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em dívida ativa da União, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] Neste momento, não se observa argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento manifestado acima, ou seu afastamento.

Além disso, observa-se das informações da autoridade impetrada que houve o cumprimento da decisão liminar, conforme trecho que se transcreve (id 2021741649): Primeiramente, em cumprimento à decisão proferida, informamos que os créditos tributários inadimplidos da parte impetrante vencidos há mais de 90 (noventa) dias e passíveis de envio foram cadastrados no processo nº 10183.725103/2024-14 e no DEBCAD 19799084-3 e encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida A:va da União (DAU), nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Ressalta-se que os débitos de valor reduzido, qual seja, igual ou inferior a R$ 1.000,00, não são passíveis de inscrição em DAU, por força da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012.

Cumprida a decisão, seguem os esclarecimentos adicionais rela:vos ao procedimento de envio de débitos para a PGFN para inscrição em DAU.

Registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial.

Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AERONÁUTICA.

SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas.

II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida.

Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Assim, deve ser ratificada a decisão liminar e concedida a segurança.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que encaminhe os débitos exigíveis da impetrante listados na inicial em que já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, em prazo razoável.

Condeno a União ao ressarcimento das custas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/19.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ.

Sentença sujeita a reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente RODRIGO MEIRELES ORTIZ Juiz Federal Substituto
14/10/2024 20:23

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 20:23

Juntada de Certidão
14/10/2024 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 20:23

Concedida a Segurança a CUIABA VISTORIAS DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-33 (IMPETRANTE)
21/05/2024 15:22

Juntada de petição intercorrente
12/04/2024 12:49

Conclusos para julgamento
12/04/2024 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2024 23:59.
12/03/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:27

Juntada de emenda à inicial
04/02/2024 12:41

Juntada de Informações prestadas
03/02/2024 01:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA em 02/02/2024 23:59.
10/01/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/01/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 21:06

Expedição de Mandado.
21/12/2023 12:14

Juntada de manifestação
15/12/2023 19:00

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2023 19:00

Juntada de Certidão
15/12/2023 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 19:00

Determinada a emenda à inicial
15/12/2023 19:00

Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 09:39

Juntada de petição intercorrente
29/11/2023 16:32

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:31

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
29/11/2023 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2023 15:44

Juntada de outras peças
29/11/2023 15:10

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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