19/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003708-97.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003708-97.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: USINA TERMELETRICA DE ANAPOLIS SOCIEDADE ANONIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO - SP21348-A, DANIEL COELHO DE GODOY - SP266744, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A e FRANCIS TED FERNANDES - SP208099-A POLO PASSIVO:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ59384-A, DYOGO CROSARA - GO23523-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A, ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO - GO34601-A, ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO46982-A e FELIPE CAMPOS CROSARA - GO48722-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0003708-97.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Tratam-se de recursos interpostos pela Usina Termelétrica de Anapólis; Elektro Eletricidade e Serviços S/A; Companhia Paulista de Força e Luz; Companhia Piratininga de Força e Luz; Companhia Luz e Força Santa Cruz; União e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, contra sentença que homologou a desistência da ação proposta pela parte autora Usina Termelétrica de Anápolis Ltda., com fundamento no art. 267, VIII, CPC/73.

Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 20.000,00 em favor das rés que contestaram a ação até a data da prolação da sentença, considerando o julgador de origem as contestações da ANEEL e das litisconsortes Elektro Eletricidade e Serviços S/A e COPEL Distribuição S/A.

A Usina Termelétrica de Anapólis, em suas razões recursais, alega que, embora o art. 26 do CPC estabelecesse, à época, que as despesas relacionadas aos honorários deveriam ser pagas pela parte que desistiu, sustenta que requereu a desistência da ação antes de serem realizadas as citações de todas as partes, pelo que entende, com fulcro no art. 241, III, do CPC, que o prazo para contestar ainda não havia se iniciado.

Pede, ao final, que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (id. 29471039 – fls. 86/94).

Por sua vez, a Elektro Eletricidade e Serviços S/A afirma que o Juízo de origem não poderia ter homologado a desistência sem a sua anuência, nos termos do art. 267, §4º, do CPC/73, uma vez que já havia apresentado contestação.

Ademais, sustenta que embora a parte autora tenha requerido a desistência da ação em virtude da possibilidade de acordo, na verdade o seu intuito era o de ajuizar outra demanda perante a Justiça Estadual de Goiânia.

Pede, ao final, pela anulação da sentença, bem como pela condenação da parte autora por litigância de má-fé (id. 29471039 – fls. 97/101).

A Companhia Paulista de Força e Luz, Companhia Piratininga de Força e Luz e Companhia Luz e Força Santa Cruz, em suas razões recursais, alegam que o pedido de desistência não poderia ter sido homologado pelo Juízo de origem sem a anuência da parte ré, nos termos do art. 267, §4º, do CPC/73.

Alegam, também, que a parte autora se valeu da desistência para buscar êxito em outra jurisdição, uma vez que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento não lhe foi favorável.

Pedem, ao final, que a sentença seja anulada e que Tribunal julgue, de imediato, o mérito da causa, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito.

Caso não seja esse o entendimento, pugna que os autos sejam remetidos ao Juízo de origem para o saneamento do vício e regular processamento do feito (id. 29471039 – fls. 106/115).

A União, por sua vez, alega que não foi observado o princípio do contraditório, uma vez que não houve abertura de vista do pedido de desistência apresentado pela parte autora, sobretudo diante da alegação de que o pedido decorria da possibilidade de acordo administrativo entre as partes.

Narra que sequer poderia concordar com o pedido de desistência, considerando a disposição contida no art. 3º da Lei nº 9.469/97.

Menciona, ainda, que não teve ciência da prolação da sentença, antes da apresentação de sua contestação, o que justifica a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista o efetivo trabalho na lide.

Ao final, pugna pela condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e, sucessivamente, que seja expressamente analisada a violação do art. 3º da Lei nº 9.467/97 (id. 29470545 – fls. 102/109).

A ANEEL interpôs recurso de apelação, em que alega que, nos termos do art. 264 do CPC/73, para que uma sentença homologatória produza seus efeitos legais, é necessário que as partes tenham manifestado concordância com o pedido.

Menciona, ainda, o fato de que, sendo uma autarquia federal, a sua anuência é condicionada à renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.467/97.

Ademais, sustenta que o Juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em valores ínfimos e incompatíveis com a dimensão da causa, cujo benefício econômico ultrapassa os R$ 600 milhões de reais.

Pede, ao final, pela anulação da sentença ou reforma, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios e, sucessivamente, caso o recurso seja desprovido, que sejam enfrentadas todas as teses ventiladas, em especial a da violação do art. 3º da Lei nº 9.784/97 (id. 29470546 – fls. 31/39).

Contrarrazões apresentadas (id. 29470545 – fls. 122/134; 136/140 e fls. 143/149; id. 29470546 – fls. 27/30).

O Ministério Público Federal opinou “pelo não conhecimento do apelo de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, COMPANHIA PIRATININGÀ DE FORÇA E LUZ e COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ, pelo conhecimento e não provimento da apelação da UNIÃO e pelo conhecimento e provimento dos recursos de apelação de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A e da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL; para que, anulada a sentença, retomem: os autos ao juízo de origem para que tenha regular prosseguimento o feito, ressalvada à Autora a possibilidade de novo pedido de desistência em que expressamente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, ouvidos, então, os réus que já contestaram o feito” (id. 29470546 – fls. 59/65). É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargador Federal Kátia Balbino Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0003708-97.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO Na hipótese, constou do julgado impugnado e na certidão acostada no id. 29471034 – fls. 37/38 – que, antes da prolação da sentença, haviam apresentado contestação a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a Elektro Eletricidade e Serviços S/A e COPEL Distribuição S/A.

Todavia, da análise dos autos, verifico que o pedido de desistência da parte autora foi apresentado no dia 28.04.2008 – id. 29471030 – fl. 72 e que apenas a litisconsorte Elektro Eletricidade e Serviços S/A é que efetivamente havia apresentado contestação antes do mencionado pedido (protocolo dia 25.04.2008 (id. 29471048 – fl. 196).

Anote-se que, após o oferecimento da contestação, não pode a parte autora desistir da ação, sem o consentimento da parte ré (art. 267, §4º, do CPC/73).

Logo, na hipótese, houve a inobservância do referido artigo, eis que era necessária a concordância da citada litisconsorte com o pedido de desistência.

Por outro lado, a condenação por litigância de má-fé depende da configuração de conduta desleal da parte demandante ou demandada no transcurso do processo, conforme previsão dos artigos 16, 17 e 18 do CPC/73, que definem, inclusive, as respectivas punições para tal conduta.

No entanto, a aplicação da mencionada penalidade “exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame” (STJ, AgInt no AREsp 1.214.873/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019).

No caso concreto, o ajuizamento de nova ação não é suficiente para a condenação da parte autora ao pagamento por litigância de má-fé.

Ademais, não é possível aplicar a teoria da causa madura, considerando que o contraditório não se concretizou por completo na instância de origem, conforme amplamente evidenciado nestes autos.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação Elektro Eletricidade e Serviços S/A, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento, a fim de que lhe seja oportunizada a prévia manifestação quanto ao pedido de desistência apresentado, ficando prejudicada a análise das demais apelações. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargador Federal Kátia Balbino Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0003708-97.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVICOS S/A, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, USINA TERMELETRICA DE ANAPOLIS SOCIEDADE ANONIMA, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO - SP21348-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL COELHO DE GODOY - SP266744 Advogados do(a) APELANTE: FRANCIS TED FERNANDES - SP208099-A, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A POLO PASSIVO: APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, COMPANHIA ELETRICA DO ESTADO DA BAHIA-COELBA, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA-COELCE, ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE-COSERN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ59384-A Advogados do(a) APELADO: ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO46982-A, DYOGO CROSARA - GO23523-A, FELIPE CAMPOS CROSARA - GO48722-A, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A, LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO - GO34601-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela Usina Termelétrica de Anapólis; Elektro Eletricidade e Serviços S/A; Companhia Paulista de Força e Luz; Companhia Piratininga de Força e Luz; Companhia Luz e Força Santa Cruz; União e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, contra sentença que homologou a desistência da ação proposta pela parte autora Usina Termelétrica de Anápolis Ltda., com fundamento no art. 267, VIII, CPC/73. 2.

Após o oferecimento da contestação, não pode a parte autora desistir da ação, sem o consentimento da parte ré (art. 267, §4º, do CPC/73). 3.

Na hipótese, apenas uma das litisconsortes Elektro Eletricidade e Serviços S/A é que efetivamente havia apresentado contestação antes do pedido de desistência apresentado pela parte autora.

Logo, houve violação do art. 267, §4º, do CPC/73, eis que era necessária a sua concordância com o pedido de desistência. 4.

A caracterização de litigância de má-fé exige prova de dolo, ou seja, da intenção de prejudicar a parte processual ou obstruir o andamento processual.

No caso, o simples ajuizamento de nova ação pelo autor não configura, por si só, litigância de má-fé, uma vez que não foi demonstrada a intenção dolosa. 5.

A teoria da causa madura é inaplicável na hipótese, uma vez que o contraditório não foi plenamente exercido na instância de origem, impossibilitando o julgamento imediato. 6.

Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento, a fim de que seja oportunizada à litisconsorte Elektro Eletricidade e Serviços S/A a prévia manifestação quanto ao pedido de desistência, ficando prejudicada a análise das demais apelações.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Elektro Eletricidade e Serviços S/A, ficando prejudicada as demais apelações, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargador Federal Kátia Balbino Relatora
31/10/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 623. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
28/05/2010 14:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 623
25/05/2010 18:41

REMESSA ORDENADA: TRF
25/05/2010 18:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR
16/04/2010 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 23/04
16/04/2010 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/04/2010 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/04/2010 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/04/2010 18:47

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
25/03/2010 19:24

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
23/03/2010 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2010 19:00

Conclusos para despacho
18/09/2009 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO JUNTADO PELA USINA
06/08/2009 18:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DA ANEEL
06/08/2009 18:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA ANEEL
05/08/2009 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/07/2009 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR: ANA OLIVIA CARDOSO RAULINO
27/07/2009 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. ANEEL: 12/08
27/07/2009 12:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/07/2009 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COELBA E OUTROS
16/07/2009 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/07/2009 19:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/07/2009 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/07/2009 13:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA CELPE, COELBA, COELCE, COSERN E AMPLA
10/06/2009 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P. 13/07
10/06/2009 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/06/2009 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/04/2009 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2009 18:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIÃO
28/04/2009 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
27/04/2009 12:59

CARGA: RETIRADOS AGU
24/04/2009 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2009 18:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) PELA USINA TERMELÉTRICA
24/04/2009 18:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA USINA TERMELÉTRICA
24/04/2009 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/04/2009 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/04/2009 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - P. AUTOR 04/05
14/04/2009 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESDE 07/04
14/04/2009 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO JUNTADA PELA ELEKTRO
07/04/2009 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/04/2009 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2009 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2009 16:50

Conclusos para despacho
16/02/2009 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. ANEEL: 18/03
16/02/2009 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/02/2009 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/02/2009 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/02/2009 18:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2008 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO. DESDE 29/10
29/10/2008 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CONF. CIRC. COGER 68/2008
15/09/2008 17:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO
15/09/2008 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO STJ
15/09/2008 17:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
12/09/2008 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/08/2008 13:22

CARGA: RETIRADOS AGU
21/08/2008 19:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/08/2008 19:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ELEKTRO
20/08/2008 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/08/2008 16:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
07/08/2008 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P. 22/08
07/08/2008 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/08/2008 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/07/2008 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - DESDE 05/2008
29/07/2008 18:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO
05/06/2008 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/06/2008 16:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/06/2008 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/06/2008 16:00

EXTRACAO DE CERTIDAO
29/05/2008 20:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/05/2008 20:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2008 20:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO - SENTENÇA 273-A/2008 TIPO C
29/05/2008 19:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/05/2008 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2008 19:54

Conclusos para despacho
19/05/2008 19:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - ENERSUL
19/05/2008 19:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) E-MAIL E ORIGINAL COPEL
09/05/2008 19:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ANEEL
29/04/2008 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR
28/04/2008 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CPFL E SANTA CRUZ
28/04/2008 19:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ORIGINAL ELEKTRO
28/04/2008 19:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FAX ELEKTRO
16/04/2008 17:48

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/04/2008 19:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ANEEL
01/04/2008 14:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO
25/03/2008 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX TRF
17/03/2008 18:15

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/03/2008 18:14

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/03/2008 18:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/03/2008 17:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2008 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/03/2008 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/03/2008 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/03/2008 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
29/02/2008 20:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2008 19:36

Conclusos para despacho
26/02/2008 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR
18/02/2008 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX TRF
18/02/2008 19:07

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
18/02/2008 19:07

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
18/02/2008 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX TRF
18/02/2008 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/02/2008 18:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/02/2008 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
11/02/2008 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2008 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APRECIAR APÓS RESPOSTA
11/02/2008 17:57

Conclusos para despacho
11/02/2008 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2008 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2008 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2008 14:50

Conclusos para despacho
06/02/2008 15:16

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
06/02/2008 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2008 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2008 18:07

Conclusos para despacho
31/01/2008 17:14

INICIAL AUTUADA
31/01/2008 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
31/01/2008 09:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2008

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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