18/11/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:50

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 15:29

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PONTES LEMOS em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 16/10/2024.
16/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000615-66.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

A.

P.

L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - BA42014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, a simples constatação do acometimento do autor com as mais diversas enfermidades catalogadas no CID-10 não implica, necessariamente, na existência de deficiência.

No atual contexto da defesa dos interesses das pessoas com deficiência, a constatação da existência de deficiência depende da gradação da gravidade do quadro no cotejo com outros elementos técnicos que fogem ao domínio da letra legal; trata-se de uma avaliação que deve ser feita por médico, sendo essa a razão para a designação de perícia judicial.

Os relatórios e laudos médicos produzidos unilateralmente pelas partes, na via extrajudicial e sem o necessário contraditório, não servem para afastar as conclusões feitas por médico perito deste Juízo, juramentado e imparcial.

Não houve impugnação ao laudo.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
14/10/2024 20:28

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 20:28

Juntada de Certidão
14/10/2024 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 20:28

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
25/07/2023 02:43

Decorrido prazo de EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 14:45

Juntada de Certidão
24/03/2023 09:46

Juntada de documentos diversos
18/03/2023 12:53

Juntada de laudo pericial
11/12/2022 02:49

Perícia agendada
03/10/2021 11:09

Juntada de contestação
02/10/2021 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/10/2021 23:59.
29/09/2021 14:18

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 14:18

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 06:00

Conclusos para despacho
28/09/2021 18:17

Juntada de Certidão
25/05/2021 08:31

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 08:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/05/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:59

Conclusos para despacho
06/03/2020 09:38

Juntada de petição intercorrente
13/06/2019 15:24

Juntada de laudo pericial
20/05/2019 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 16:57

Conclusos para despacho
16/05/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 18:58

Conclusos para despacho
09/04/2019 18:55

Juntada de Certidão.
28/02/2019 12:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 16:00

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
23/11/2018 16:00

Juntada de Informação de Prevenção.
13/11/2018 15:50

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2018 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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