28/05/2025 22:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 22:51

Juntada de Certidão
11/12/2024 21:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/12/2024 23:59.
31/10/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MAINE FERREIRA DEMETRIO em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 16/10/2024.
16/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001210-60.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

F.

D.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA - BA35027 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais.

O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de CID 10: F71.1, impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93).

Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal.

Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais.

Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”.

A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU.

O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS.

Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria.

Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 19 de Março de 2019.

O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência.

Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal.

Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, restabelecer o benefício de prestação continuada, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição de pagamento, dos valores atrasados, calculados entre a DIB e DIP e atualizados até 10/2024, que correspondem a R$ 101.729,06 (cento e um mil, setecentos e vinte e nove reais e seis centavos), conforme planilha que segue anexa. ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 12, da Resolução 822/2023, do CJF.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 704.068.752-7 Espécie de Benefício: 87 RMI: Salário-mínimo DIB: 19/03/2019 DIP: 01/10/2024 Valor da Requisição: R$101.729,06 Tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) .
14/10/2024 20:34

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 20:34

Juntada de Certidão
14/10/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 20:34

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 10:08

Conclusos para julgamento
29/08/2024 11:32

Juntada de petição intercorrente
17/10/2023 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2023 23:59.
29/08/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 10:29

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:45

Juntada de Certidão
26/08/2023 18:46

Juntada de laudo pericial
18/08/2023 17:00

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:21

Juntada de documentos diversos
18/08/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 17:54

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 17:54

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:27

Juntada de laudo pericial
29/03/2023 11:40

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 11:40

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:37

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 15:58

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 15:58

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:26

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:38

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 08:35

Decorrido prazo de MAINE FERREIRA DEMETRIO em 24/03/2022 23:59.
16/02/2022 11:50

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 11:50

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:17

Conclusos para despacho
31/08/2021 07:36

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 14:18

Juntada de petição intercorrente
26/06/2021 01:17

Decorrido prazo de MAINE FERREIRA DEMETRIO em 25/06/2021 23:59.
18/06/2021 14:55

Perícia designada
18/06/2021 14:27

Juntada de contestação
07/06/2021 17:26

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 17:26

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2021 13:22

Conclusos para despacho
19/05/2021 10:37

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 09:56

Conclusos para despacho
27/04/2021 04:59

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
27/04/2021 04:59

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2021 16:48

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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