12/02/2025 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/02/2025 18:00

Juntada de Informação
12/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:57

Juntada de contrarrazões
24/01/2025 00:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 18:51

Expedição de Mandado.
25/11/2024 18:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:51

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:58

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:21

Juntada de apelação
21/10/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033746-46.2020.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALLEY HENARES NETO - SP125645 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pela União no ID 2135505976 onde a União afirma que o STJ tratou apenas das contribuições ao Sistema S e que a limitação colocada na modulação dos efeitos deve incidir sobre o salário de contribuição e não sobre a folha de salários.

Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões aos Embargos. É o relato pertinente.

Decido.

Analiso a alegação de omissão quanto a limitação do TEMA 1079 apenas às contribuições ao sistema S (SESC, SENAI, SENAC SESI) Consta o seguinte na petição inicial: (...) afastar a exigência das Contribuições ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e ao SEBRAE na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, bem como de restituir/compensar tudo o que foi pago indevidamente desde os últimos cinco anos que antecedem a impetração deste writ.

De Fato o TEMA 1079 apresenta disparidade entre o que foi colocado como questão submetida a julgamento e a tese firmada conforme no nota no próprio site do STJ No Ajuste de Voto da Relatora consta expressamente que a redação mais ampla da Tese em que abarcava todas as contribuições parafiscais foi afastada, tendo sido feito o devido ajuste limitando-se ao Sistema S (SESI/SENAI/SESC/SENAC) conforme se nota na passagem abaixo: Em novo voto vista a relatora manteve o entendimento acima colocado Assim, conheço dos Embargos nesse ponto e julgo procedente tão somente para consignar que a Sentença prolatada, tal qual o TEMA 1079 limita-se às contribuições para as entidades do Sistema "S" (SENAI, SESI, SESC e SENAC) Quanto a base de cálculo do tributo (folha de salários ou salário de contribuição), trata-se de indevida inovação na lide por parte da União, não tendo a ação em qualquer momento versado sobre esse ponto, de modo que não podem ser conhecidos os Embargos também nesse ponto.

Acrescento ainda que em pese a questão ter sido tocada no voto da Relatora ela não foi decidida no TEMA 1079 pelo STJ.

Ante o exposto, conheço em parte os Embargos apresentados e nessa parte julgo procedente tal somente para assentar que a sentença prolatada, inclusive a modulação dos efeitos se aplica apenas às entidades do Sistema "S" (SENAI, SESI, SESC e SENAC) I.

GOIÂNIA, 17 de outubro de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
17/10/2024 15:14

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 15:14

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/10/2024 15:14

Não conhecidos os embargos de declaração
13/09/2024 15:02

Conclusos para julgamento
10/09/2024 00:19

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:35

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 16:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2024 16:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/07/2024 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 11:30

Juntada de embargos de declaração
01/07/2024 18:42

Expedição de Mandado.
01/07/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:51

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2024 15:47

Conclusos para julgamento
19/06/2024 10:42

Juntada de contrarrazões
14/06/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 22:01

Juntada de embargos de declaração
08/05/2024 07:56

Juntada de manifestação
02/05/2024 12:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 12:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 12:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 16:22

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 13:19

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:49

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 13:49

Denegada a Segurança a CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA - CNPJ: 07.***.***/0001-86 (IMPETRANTE)
09/04/2024 15:06

Conclusos para julgamento
09/04/2024 15:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/04/2024 07:42

Juntada de Ofício enviando informações
26/04/2021 13:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 14:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 22:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 09:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 14:48

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 22:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 13:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/04/2021 21:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 09:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 21:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 14/04/2021 23:59.
19/03/2021 12:44

Mandado devolvido cumprido
19/03/2021 12:44

Juntada de diligência
10/03/2021 14:58

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 12:28

Juntada de manifestação
08/03/2021 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 15:18

Juntada de manifestação
04/03/2021 15:49

Expedição de Mandado.
04/03/2021 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/02/2021 09:40

Juntada de Certidão
04/02/2021 09:39

Juntada de Certidão
29/01/2021 13:42

Conclusos para julgamento
29/01/2021 10:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2021 23:59.
16/12/2020 18:18

Juntada de manifestação
15/12/2020 07:11

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 09:53

Juntada de Certidão
10/12/2020 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 14:26

Conclusos para despacho
06/11/2020 12:06

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA em 05/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 16:09

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 18:54

Juntada de manifestação
14/10/2020 10:13

Juntada de Informações prestadas
05/10/2020 14:25

Mandado devolvido cumprido
05/10/2020 14:25

Juntada de Certidão
02/10/2020 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2020 18:26

Expedição de Mandado.
02/10/2020 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2020 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 17:09

Concedida a Medida Liminar
30/09/2020 16:35

Conclusos para decisão
30/09/2020 16:34

Juntada de Certidão
30/09/2020 15:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJGO
30/09/2020 15:34

Juntada de Informação de Prevenção.
30/09/2020 11:19

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003720-75.2023.4.01.3301

Franciele de Jesus

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0022038-98.2001.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Copene Petroquimica do Nordeste S/A

Advogado: Cristiane de Araujo Goes Magalhaes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2010 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1004197-98.2023.4.01.3301

Geruza Costa Rosa de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1003542-14.2023.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social

Marcia Ineti Jung

Advogado: Eckson Mascarenhas Batista

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 00:28

Exibir Processo

Processo nº 0001323-66.2006.4.01.4300

Jose Jamil Fernandes Martins

Banco Nacional de Desenvolvimento Econom...

Advogado: Juliana Bezerra de Melo Pereira Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2006 15:55

Exibir Processo