24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Sede do Juízo: Av.

Comissão do Vale, s/n, Bairro Piranga - CEP: 48900-056 E-mail: [email protected] EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (ARTIGO 34 DO DECRETO LEI nº 3.365/1941 - PRAZO DE 10 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO/BA, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramita a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública (PJe nº 0002403-28.2015.4.01.3305), regulamentada pelo Decreto Lei nº 3.365/1941 e observadas as disposições constitucionais pertinentes, requerida pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES - CNPJ: 13.***.***/0001-27, em face de ALANA BRAZ DOS SANTOS, herdeira de LEOVALDO DE SOUZA SANTOS, tendo por objeto a desapropriação do seguinte imóvel: Uma porção de terra pertencente ao proprietário/posseiro LEOVALDO DE SOUZA SANTOS no tamanho de 5,02 hectare de terreno rural, em área adjacente à BR 235, situado na zona rural do município de Uauá/BA, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a BR 235, a Leste com Gersi Ferreira dos Santos, ao Sul com Leovaldo de Souza Santos, a Oeste com Joarez Dantas de Souza.

Estacas: 2728+12,41 a 2818+12,80 Lado Esquerdo.

Destina-se a medida à realização das obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-235/BA, Lote 3, Divisa SE/BA, Div.

BA/PI, Lote 3, Div.

Canché - Uauá, KM 156,9 ao KM 231,0. conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham.

A área foi declarada de utilidade pública pela Portaria do DNIT nº 859 de 03/08/2010, processo administrativo nº 50605.000177/2012-17.

A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, veio contendo o valor do preço ofertado e foi devidamente instruída com o decreto de desapropriação e demais documentos e requisitos previstos na Lei de regência (Decreto-Lei nº 3.365/1941).

O expropriante ofereceu e depositou judicialmente a quantia de R$ 30.890,76 (trinta mil, oitocentos e noventa reais e setenta e seis centavos), inicialmente para o fim especifico de imissão provisória na posse do imóvel em questão.

O valor foi aceito pela parte expropriada, que não se opôs a desapropriação.

A IMISSÃO NA POSSE foi DEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, para efetivar o ato e possibilitar o levantamento do "quantum" depositado, expede-se o presente edital para conhecimento e/ou eventual impugnação de terceiros interessados, incertos ou desconhecidos, bem assim, de seus cônjuges (se casados forem) e/ou sucessores, podendo se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital.

Na forma do art. 257, inciso II do CPC, este edital será disponibilizado/publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, com acesso ao seu conteúdo pelo site: www.trf1.jus.br > SJBA > Serviços Diário Eletrônico da Justiça > DJEN Juazeiro/BA, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
23/09/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:30

Juntada de contestação
22/08/2022 11:35

Juntada de documento comprobatório
09/08/2022 10:37

Expedição de Carta precatória.
23/02/2021 03:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 22/02/2021 23:59.
16/11/2020 22:49

Juntada de manifestação
10/11/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:21

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2020 14:18

Juntada de volume
10/11/2020 13:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/11/2020 13:40

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
16/01/2020 12:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/12/2019 14:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/06/2019 13:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/06/2019 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2019 18:31

Conclusos para despacho
22/02/2019 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2019 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2019 10:55

CARGA: RETIRADOS PGF
11/01/2019 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/01/2019 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2019 18:04

Conclusos para despacho
09/01/2019 18:03

EXTRACAO DE CERTIDAO - FLS. 82.
15/10/2018 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2018 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 12:16

CARGA: RETIRADOS PGF
04/10/2018 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DENIT - PGF
03/10/2018 19:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2018 12:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 377/2017
19/04/2018 12:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/12/2017 12:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 377/2017, À SJSP (CITAR O EXPROPRIADO)
25/09/2017 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2017 16:14

Conclusos para despacho
08/04/2016 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2016 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/11/2015 14:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/11/2015 14:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/10/2015 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 10:50

CARGA: RETIRADOS AGU
09/10/2015 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT
04/09/2015 11:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 19/2015, À COMARCA DE UAUA
13/08/2015 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - em 04/08/2015. depreque-se a audiência de conciliação e a citação para a J.estadual/Uauá/ba
13/08/2015 17:25

Conclusos para despacho
13/08/2015 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 03/08/2015
13/08/2015 15:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2015

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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