TRF1 - 1006681-59.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006681-59.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006681-59.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NUBIA DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585, ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, ressalto que a jurisprudência da 1ª Seção do TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

LEI 1.060/50.

DEFERIMENTO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE.

SENTENÇA MANTIDA. (8) 1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.

Precedentes 2.

A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita a parte que declara renda inferior a 10 (dez) salários mínimos.

Precedente: (AGA 2007.01.00.008683-4/DF, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.155 de 24/09/2010). 3.

Cabe à parte contrária demonstrar a mudança do estado de necessidade do beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC/2015. 4.

Na hipótese dos autos, não há comprovação de que a impugnada possui condições de arcar com as despesas processuais, independentemente do valor da renda mensal percebida. 5.

Apelação não provida. (APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00034063620074013810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:25/05/2018 PAGINA:.) No caso dos autos, em que pese a ré ter se insurgido quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerente, não apresenta qualquer elemento contundente de convicção de que a autora tenha condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, contrariando o que foi por ele declarado.

Aliás, o contracheque (Id. 2142340377) e declaração do IRPF (Id. 2142340408) indicam o recebimento de remuneração inferior ao limite jurisprudencial.

Desse modo, é de se inferir que plausibilidade não há na alegação da CEF suscitada em relação à presente matéria.

Isto posto, deixo de acolher a impugnação apresentada, para manter a gratuidade de justiça já deferida.

Ultrapassada a preliminar e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por NUBIA DE SOUSA REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF buscando a revisão dos contratos de empréstimo pessoal consignado para redução das parcelas mensais.

Alega a parte autora que a instituição financeira aplicou taxas de juros superiores às pactuadas e utilizou um sistema de amortização (PRICE) que resultou em cobranças indevidas, totalizando um pagamento a maior de R$ 6.951,15 (seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos).

Citada, a CEF apresentou contestação argumentando que contratos de empréstimo consignado foram firmados dentro dos parâmetros legais, sem cobrança abusiva de juros ou capitalização indevida, além de que as taxas foram livremente pactuadas e que o sistema de amortização adotado (Tabela PRICE) é válido juridicamente. É o necessário a se relatar.

O caso não comporta maiores digressões, devendo prevalecer o entendimento já externado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (Id. 2142548778), in verbis: “(...) Também não há comprovação robusta da probabilidade do direito invocado.

Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes, não visualizei nenhuma cláusula abusiva existente no contrato.

Não é porque o contrato é de adesão que as suas cláusulas são presumidamente ofensivas aos direitos da aderente.

A taxa de juros aplicada ao contrato não destoa das que são cobradas usualmente pelos bancos, não havendo restrição ao patamar de 12% ao ano, conforme já assente na jurisprudência.

Isso porque, com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada, em relação às instituições financeiras, a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano.

A propósito, transcrevo o Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Ademais, a norma do art. 192 da CR/88, antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, tinha eficácia limitada, conforme entendimento expresso na Súmula nº 648 do STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Prevalece, pois, o preceituado na Súmula nº 296/STJ, que estabelece que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de nº 7, vaticinando que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Não cabe, portanto, ao Judiciário intervir no conteúdo da avença para fixar a taxa de juros que entende mais justa e adequada, sob pena de ferir o princípio do pacta sunt servanda.

Ainda nessa quadra, é cediço que os juros remuneratórios – destinados a remunerar a instituição financeira em consequência da disponibilização ao mutuário do capital contratado – são aqueles pactuados, em regra, no momento da celebração do contrato e incidentes no período de vigência do vínculo.

Na espécie, a taxa de juros remuneratórios pactuada não pode ser considerada abusiva quando comparado com as taxas vigentes no mercado, consoante se percebe por meio de simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

Nessa toada, a adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica por si só a capitalização de juros e é cabível em contratos bancários, conforme reiterada jurisprudência.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APLICAÇÃO DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS.

POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA.

TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que, em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais proposta contra a Caixa Econômica Federal CEF, julgou improcedente o pedido de revisão dos Contratos de Empréstimos Consignados e das renegociações que se seguiram, ao fundamento de ausência de abusividade das cláusulas contratuais. 2.

As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior.

Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 3.

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF.

A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp. 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 4.

No caso concreto, está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento.

Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 5.

Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 6.

Na espécie, os contratos foram celebrados em 12/09/2012, 08/10/2012 e 05/01/2016 e previam a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 7.

O Imposto sobre Operações Financeiras IOF está previsto de forma expressa nos contratos, inclusive com o valor destacado na cláusula segunda, sendo descabida a alegação de que o contrato não foi claro quanto à cobrança desse imposto. 8.

Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 9.

Apelação da autora desprovida. (AC 1003888-72.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024) Ademais, já restou pacífico entendimento que é possível capitalização de juros em contratos bancários, verbis: CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. (...)" Desta forma, com base na fundamentação acima, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de cláusulas abusivas por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos formulados na inicial.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita deferida.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006681-59.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NUBIA DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 e ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: NUBIA DE SOUSA REIS ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - (OAB: SP375389) VITOR RODRIGUES SEIXAS - (OAB: SP457767) JOAO OTAVIO PEREIRA - (OAB: SP441585) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ARAGUAÍNA, 24 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO