23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001445-51.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA e outros POLO PASSIVO:LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA GOMES PLA - GO39086 SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequentes o INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ e o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e como executado LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA, para o recebimento de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento nestes autos (ID 5863829 e 840166173 - Pág. 2). 2.

A parte exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 859943061 e 867222068). 3.

O pagamento dos honorários sucumbenciais devidos foi realizado através dos recolhimentos de ID 1155113256 e 1155113257. 4.

O levantamento do depósito judicial feito para garantia da multa (ID 1952977) foi efetivado por meio de GRU, conforme ID 1506798855. 5.

Intimado da conversão em renda, o INMETRO afirmou ainda restar saldo remanescente de R$315,45, referente à multa (ID 1774769585). 6.

Com vista, a parte executada manifestou sua discordância (ID 2084116194). 7. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8.

O auto de infração n. 2873464, objeto da presente ação, apresentava o valor de R$10.864,70 para pagamento até 30/06/2017, de acordo com a guia atualizada de ID 1952975. 9.

O depósito em garantia foi efetivado no referido valor, em 20/06/2017, conforme a autenticação mecânica de ID 1952977 e, portanto, foi integral, sem que tenha ocorrido impugnação tempestiva do INMETRO. 10.

Dispõem os arts. 334 a 337 do Código Civil: Art. 334.

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335.

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Art. 336.

Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

Art. 337.

O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. (destaquei) 11.

Portanto, com a realização do depósito do valor então cobrado, a atualização passa a ser realizada pela instituição financeira, conforme os índices oficiais, que, na presente situação, tratando-se de conta do tipo 635, é atualizada pela taxa SELIC, com imediata transferência à Conta Única do Tesouro Nacional. 12.

Ademais, observa-se que o INMETRO sequer apresentou fundamentação legal ou planilha com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito suplementar a ser pago, nos termos dos art. 534 do Código de Processo Civil. 13.

Com efeito, foi apresentado lançamento no valor de R$349,39 no sistema próprio da instituição (ID 1774769586), ao mesmo tempo em que foi apresentada “Relação de Inadimplência Por Razão Social”, sem consideração dos já mencionados valores históricos cobrados e pagos e no valor de R$315,45, de forma incongruente. 14.

Perante o exposto, INDEFIRO o requerimento do INMETRO (ID 1774769585) de complementação do valor depositado pela parte autora/executada. 15.

De acordo com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. 16.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 17.

No contexto dos autos, em que, a priori, pressupõe-se inexistir interesse dos litigantes em vergastar esta sentença e, em homenagem aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da cooperação processual, INFORMEM as partes, caso queiram, se renunciam ao prazo recursal, possibilitando, por conseguinte, a certificação do trânsito, o imediato arquivamento e a redução do acervo. 18.

Apresentada a renúncia, a Secretaria deverá: (18.1) CERTIFICAR o trânsito em julgado desta sentença; (18.2) ENCAMINHAR, imediatamente, os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 19.

Ausente tal manifestação, o processo deverá aguardar o transcurso do prazo recursal. 20.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, imediatamente, estes autos. 21.

INTIMEM-SE, pois a publicação e o registro são automáticos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22.

A Secretaria da Nona Vara Federal deverá: (22.1) INTIMAR as partes desta sentença; (22.2) CUMPRIR os itens 17 a 20. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
28/02/2023 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA em 24/02/2023 23:59.
27/02/2023 15:59

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:50

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 22/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:03

Juntada de Certidão
15/02/2023 22:52

Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:34

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 10:34

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:16

Conclusos para despacho
16/09/2022 20:26

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 10:07

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 13:08

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:01

Juntada de comprovante de depósito judicial
03/06/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 14:56

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:23

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 09:16

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 20:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2022 20:37

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:16

Conclusos para despacho
05/02/2022 01:58

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 04/02/2022 23:59.
17/12/2021 16:01

Juntada de petição inicial
14/12/2021 13:51

Juntada de cumprimento de sentença
01/12/2021 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 23:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 23:05

Juntada de ato ordinatório
30/11/2021 16:43

Recebidos os autos
30/11/2021 16:43

Juntada de Certidão de redistribuição
06/02/2019 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 9ª Vara Federal Cível da SJGO para Tribunal
06/02/2019 12:31

Juntada de Certidão
30/01/2019 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 29/01/2019 23:59:59.
29/11/2018 00:50

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 28/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 11:15

Juntada de contrarrazões
06/11/2018 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2018 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2018 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2018 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 14:14

Conclusos para despacho
09/10/2018 14:13

Juntada de Certidão
03/09/2018 17:11

Juntada de contrarrazões
22/08/2018 16:08

Juntada de apelação
20/08/2018 12:19

Juntada de manifestação
15/08/2018 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2018 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2018 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2018 09:04

Julgado improcedente o pedido
10/05/2018 12:28

Conclusos para julgamento
24/04/2018 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 16:56

Conclusos para decisão
01/02/2018 13:58

Juntada de petição intercorrente
12/12/2017 16:23

Juntada de petição intercorrente
12/12/2017 10:52

Juntada de petição intercorrente
11/12/2017 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2017 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2017 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2017 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 18:54

Conclusos para decisão
01/11/2017 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA em 31/10/2017 23:59:59.
26/10/2017 15:43

Juntada de petição intercorrente
09/10/2017 18:51

Mandado devolvido cumprido
09/10/2017 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/09/2017 11:15

Juntada de réplica
20/09/2017 13:29

Expedição de Mandado.
19/09/2017 16:25

Juntada de petição intercorrente
18/09/2017 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2017 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2017 11:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 11:12

Juntada de Certidão
02/08/2017 10:59

Juntada de contestação
10/07/2017 19:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 14:23

Conclusos para decisão
06/07/2017 14:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2017 00:10

Decorrido prazo de NATHALIA GOMES PLA em 29/06/2017 23:59:59.
28/06/2017 15:12

Juntada de Outros documentos
28/06/2017 11:44

Juntada de contestação
26/06/2017 18:29

Expedição de Carta precatória.
26/06/2017 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2017 10:52

Juntada de petição intercorrente
14/06/2017 16:10

Juntada de petição intercorrente
12/06/2017 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2017 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2017 12:11

Conclusos para decisão
07/06/2017 19:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 16:40

Conclusos para decisão
06/06/2017 16:39

Juntada de Certidão.
06/06/2017 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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