TRF1 - 0000008-95.2008.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERRAGISTA BOA ESPERANCA LTDA - ME

CNPJ: 24.673.170/0001-03

Advogados

FRANCO BONATELLI

OAB: 10224/MT

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000008-95.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-95.2008.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FERRAGISTA BOA ESPERANCA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCO BONATELLI - MT10224-A RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000008-95.2008.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela impetrada/apelante União Federal (Fazenda Nacional) contra a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2008.36.00.000008-7 (pág.226/228 – ID 55669524 - autos digitalizados), que confirmou a liminar concedida e concedeu a segurança, suspendendo a exigibilidade dos valores lançados no processo administrativo nº 10183.000414/2003-42 (CDA nº 12.4.07.000012-79), bem como sustando medidas punitivas, tais como negar em expedir certidão negativa de débitos e inscrever a impetrante no CADIN ou SERASA, determinando à administração Pública a análise do direito à compensação, conforme determinado nos autos nº 2001.36.00.008444-4.

    Requereu a reforma da sentença, defendendo que o débito foi inscrito após o insucesso da impetrante/apelada no processo administrativo nº 10183.000414/2003-42 e que a sentença na qual estava fundado o pedido de compensação foi reformada pelo TRF/1ª Região.

    Defendeu que a Fazenda Nacional ao deixar de homologar o pedido de compensação, não descumpriu a decisão judicial definitiva ou incidiu em ofensa à coisa julgada (pág.235/241 - ID 55669524 - autos digitalizados).

    Noticiou que a apelada parcelou administrativamente o débito em 16.10.2007, circunstância que a afasta a exigibilidade do tributo, suspende o curso da execução fiscal e baixa o registro no CADIN, havendo falta de interesse processual da impetrante/apelada no presente mandado de segurança.

    O apelado apresentou contrarrazões (pág. 253/259 – ID 55669524 - autos digitalizados).

    Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Federal em razão da apresentação de parecer prévio, no sentido de não haver interesse público capaz de justificar a sua intervenção (pág.265/269 - ID 55669524 - autos digitalizados). É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000008-95.2008.4.01.3600 VOTO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos, conheço do recurso interposto e da remessa necessária.

    A consulta ao site Inscreve Fácil da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional demonstra que o débito, cuja cobrança o impetrante/apelado pretendia cancelar, inscrito na Dívida Ativa da União sob o nº 12.4.07.000012-79 (processo administrativo nº 10183.000414/2003-42), foi extinto por pagamento em 27.10.2009.

    Por conseguinte, perdeu o objeto o recurso.

    Ante o exposto, resta PREJUDICADA a apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e a remessa necessária, nos termos da fundamentação.

    Sem condenação em honorários recursais, por ausência de previsão legal. É como voto.

    Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000008-95.2008.4.01.3600 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FERRAGISTA BOA ESPERANCA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FRANCO BONATELLI - MT10224-A EMENTA TRIBUTÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO POR PAGAMENTO.

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1.

    No caso sob exame, a apelante parcelou a dívida objeto processo administrativo nº 10183.000414/2003-42, cuja exigibilidade pretendia com a impetração do presente mandado de segurança (CDA nº 12.4.07.000012-79), efetuando o pagamento. 2.

    Por conseguinte, desapareceu o interesse na tutela jurisdicional. 3.

    Apelação e remessa necessária prejudicadas.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicadas a apelação e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 22 de novembro de 2024.

    Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de outubro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

    APELADO: FERRAGISTA BOA ESPERANCA LTDA - ME, Advogado do(a) APELADO: FRANCO BONATELLI - MT10224-A .

    O processo nº 0000008-95.2008.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18/11/2024 à 22/11/2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 Juiz Aux. - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 4/2024 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.

    SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.

    A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.

    A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão.

  • 14/07/2020 00:55

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2020 23:59:59.

  • 19/05/2020 21:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 21:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/05/2020 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/05/2020 21:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 08:23

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/01/2020 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 13:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:27

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 10:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/01/2020 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 10:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 17:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 09:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/07/2019 17:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 25/04/2019 18:28

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 25/04/2019 18:27

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 04/04/2019 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 04/04/2019 15:19

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 04/04/2019 15:04

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 03/04/2019 18:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/03/2019 19:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 21/03/2019 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 10/12/2018 11:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 10/12/2018 11:23

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 07/12/2018 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL

  • 07/12/2018 16:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 16/07/2014 13:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2014 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:22

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 29/04/2010 11:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 28/04/2010 18:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 28/04/2010 17:44

    REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 28/04/2010 17:44

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 28/04/2010 16:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 23/04/2010 17:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 23/04/2010 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2010 (PAGS. 374/427, 427/454). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 19/04/2010 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 23/04/2010. Teor do despacho : Redistribuição

  • 16/04/2010 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 15/04/2010 17:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 08/04/2010 09:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/04/2010 09:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 07/04/2010 15:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 30/03/2010 14:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2382824 PETIÇÃO

  • 12/03/2010 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/03/2010 (PÁGS. 479/554, 555/609). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 10/03/2010 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 12/03/2010. Teor do despacho : Intimando a impetrante

  • 09/03/2010 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 08/03/2010 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 03/03/2010 16:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 02/03/2010 08:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 01/03/2010 17:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2364033 PETIÇÃO

  • 24/02/2010 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 24/02/2010 12:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - P/PETIÇÃO

  • 23/02/2010 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 22/02/2010 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 22/02/2010 15:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 19/02/2010 13:53

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - CÓPIA

  • 18/02/2010 14:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

  • 18/02/2010 14:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - CÓPIA

  • 17/02/2010 17:56

    PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

  • 27/04/2009 19:02

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 27/04/2009 13:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 27/04/2009 12:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 13/01/2009 16:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

  • 17/12/2008 16:29

    CONCLUSÃO AO RELATOR - JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

  • 17/12/2008 14:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2130116 PARECER

  • 16/12/2008 11:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

  • 04/12/2008 18:44

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 04/12/2008 18:43

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2008

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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