07/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/05/2025 10:47

Juntada de Informação
07/05/2025 10:47

Recebidos os autos
07/05/2025 10:47

Juntada de certidão
07/05/2025 10:45

Juntada de certidão
06/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:43

Juntada de Informação
26/02/2025 13:36

Juntada de certidão
26/02/2025 11:50

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:49

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
06/01/2025 19:37

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 16:51

Recurso Especial não admitido
06/12/2024 13:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/12/2024 13:17

Conclusos para admissibilidade recursal
06/12/2024 10:49

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 19:32

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/11/2024 15:48

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
05/11/2024 15:07

Juntada de recurso especial
25/10/2024 07:33

Juntada de certidão
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002147-68.2013.4.01.3301 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: BRUNO DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

ART. 1o, I, LEI 8.137/90.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o acusado pelo cometimento do delito tipificado no art. 1o, I da Lei 8.137/90, em virtude de sonegação fiscal de Tributos Federais. 2.

A defesa pugna (i) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa; (ii) reconhecimento da ausência de interesse de agir por parte do órgão estatal e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos artigos 3º e 395, II e III, do CPP c/c o art. 485, VI, do CPC.

Ainda, requer a concessão da gratuidade da justiça. 3.

Preenchidos os requisitos legais, concede-se a gratuidade da justiça. 4.

Não prospera a alegação de ausência de interesse processual para o órgão acusatório porque, ao contrário do que defende o apelante, não há o que se falar em aplicação da pena no mínimo legal, tendo em vista que sobre a pena fixada no preceito secundário (de 2 anos) incide a causa de aumento elencada no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 e não há, no caso concreto, causa de diminuição da pena (terceira fase da dosimetria), e, portanto, inaplicável o prazo prescricional de 4 anos estabelecido no art. 109, V, CP. 5.

A prescrição retroativa só ocorre depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, sendo regulada pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, cujos prazos são previstos no art. 109 do CP. 6.

Na hipótese, a pena em concreto atrai o prazo prescricional de 08 (oito) anos, conforme dispõe o art. 109, IV do Código Penal. 7.

Tendo em vista a data do recebimento da denúncia (25/07/2013) e a data da sentença condenatória em 08/02/2018, onde incide o primeiro marco interruptivo da prescrição pela pena in concreto e, considerando-se, ainda, que o Ministério Público não recorreu da sentença, não há de se falar em prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, tendo em vista que não transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos entre os citados marcos interruptivos. 8.

Apelação parcialmente provida apenas para conceder a gratuidade de justiça.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.
23/10/2024 15:06

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:37

Conhecido o recurso de BRUNO DE ARAUJO SILVA - CPF: *13.***.*63-13 (APELANTE) e provido em parte
16/10/2024 13:46

Juntada de certidão de julgamento colegiado
15/10/2024 09:31

Juntada de certidão de julgamento colegiado
14/10/2024 18:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/10/2024 18:45

Juntada de Voto
14/10/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de BRUNO DE ARAUJO SILVA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:41

Juntada de certidão
10/09/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2024.
10/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 09:29

Conclusos ao revisor
08/08/2024 09:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/07/2024 18:49

Juntada de parecer
16/07/2024 18:49

Conclusos para decisão
10/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Turma
10/07/2024 18:49

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2024 12:23

Recebidos os autos
10/07/2024 12:23

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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