12/05/2025 11:39

Juntada de recurso inominado
25/04/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:53

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017772-43.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO RODRIGO DOS SANTOS COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727 POLO PASSIVO:FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação.

Cuida-se de demanda ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento do valor referente à indenização do seguro obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Alega, em apertada síntese, que sofreu lesão/deformidade permanente em decorrência de acidente de trânsito, motivo pelo qual teria direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT.

O Seguro DPVAT é obrigatório e visa a cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74.

Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007).

A indenização pode variar de R$ 135,00 a R$ 13.500,00 e é concedida a pessoas que sofreram um acidente de trânsito e ficaram inválidas de forma permanente, total ou parcial.

O valor da previsão é calculado com base em três fatores: Percentual de perda do segmento anatômico: Esse percentual é definido de acordo com a Lei nº 6.194/1974 e varia de 10% a 100%.

Percentual de limitações funcionais: Esse percentual também é definido de acordo com a lei e varia de 10% a 100%.

Valor máximo da indenização: O valor máximo da indenização é de R$ 13.500,00.

Após uma perícia médica, o valor da indenização é apurado com base na multiplicação desses três fatores.

No caso dos autos, a partir dos documentos anexos à inicial, restou demonstrado que a parte autora sofreu acidente automobilístico no dia 09/03/2021, em decorrência do qual veio a sofrer lesões corporais.

Conjuntamente, a parte autora informa que recebeu o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos seiscentos e dois reais, cinquenta centavos).

A perícia judicial id.2140784035, atesta que a parte autora apresenta Perda anatômica e/ou funcional completa do 1º dedo da mão direita, que se enquadra em Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão, cujo percentual da perda é de 10%.

O percentual da limitação foi 100% o que resultaria no montante a ser pago no valor de R$ 1.350,00 (10% x 100% x 13.500,00).

Quanto à impugnação formulada, não se observa no laudo pericial qualquer equívoco ou contradição objetivamente verificáveis, a justificar seu afastamento ou mesmo a necessidade de repetição da prova, visto que o mesmo não é lacônico, produzido com base na história clinica do reclamante, considerando os documentos médicos apresentados pelo autor, no momento da anamnese.

Nesse aspecto, deve-se ressaltar que documentos médicos unilateralmente concebidos não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo.

Ressalte-se que, embora não adstrito à conclusão pericial, somente é dado ao Juiz afastá-la quando for evidente o equívoco, o que não se vislumbra no caso concreto.

Com estas razões, rejeita-se a impugnação.

Portanto, como o grau de lesão identificada na perícia judicial é menor/igual àquela constatada na perícia administrativa, não há necessidade de complementar a indenização, pelo que deve ser rejeitada a pretensão autoral.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

SÃO LUÍS/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
21/10/2024 14:47

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 14:47

Concedida a gratuidade da justiça a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU), FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT - CNPJ: 40.***.***/0001-46 (REU) e RENAT
21/10/2024 14:47

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 09:06

Juntada de manifestação
07/08/2024 10:06

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
02/08/2024 10:55

Juntada de Certidão
01/08/2024 23:31

Juntada de laudo pericial
26/07/2024 11:46

Juntada de impugnação
23/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:28

Perícia agendada
25/06/2024 23:50

Recebidos os autos
25/06/2024 23:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/06/2024 19:00

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 19:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
01/06/2023 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2023 23:59.
30/03/2023 23:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 23:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 12:21

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 19:15

Conclusos para despacho
15/03/2023 03:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
15/03/2023 03:03

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2023 16:02

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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