26/06/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:19

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:03

Decorrido prazo de MARIA TAVARES DE MACEDO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
21/05/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA TAVARES DE MACEDO - CPF: *55.***.*18-34 (AUTOR)
21/05/2025 11:06

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 10:26

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:56

Juntada de contestação
16/12/2024 13:37

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:48

Juntada de emenda à inicial
30/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA TAVARES DE MACEDO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 08/10/2024.
08/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1012237-45.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TAVARES DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 02.

A regra geral de delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, sendo que este não pode ser superior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/01). 03.

O caso em exame não pertence ao rol das ações excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º). 04.

Conclui-se que a competência para o processo e julgamento da causa é do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária com competência em matéria previdenciária (Terceira Vara Federal).

Esta decisão deve ser cumprida imediatamente porque eventual recurso não terá efeito suspensivo automático.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal especializado em matéria previdenciária e assistencial desta Seção Judiciária (Terceira Vara Federal).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) enviar imediatamente os os autos a Juizado Especial Federal especializado em matéria previdenciária e assistencial desta Seção Judiciária (Terceira Vara Federal). 07.

Palmas, 6 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/10/2024 22:18

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2024 22:18

Juntada de Certidão
06/10/2024 22:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2024 22:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2024 22:18

Declarada incompetência
02/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:12

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
02/10/2024 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2024 15:47

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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