TRF1 - 0008442-66.2009.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008442-66.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008442-66.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FUNDACAO JOSE SILVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DUMET FARIA - BA12345 RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0008442-66.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação (ID 39402521 – págs. 104/112) interposta pela UNIÃO FEDERAL, inconformada com a sentença proferida nos autos do mandado de segurança n. 2009.33.00.008447-6 ajuizado pela FUNDACAO JOSE SILVEIRA, que concedeu a segurança.

A apelante apresentou as suas razões, asseverando que o efeito suspensivo do recurso administrativo previsto no art. 206, §8º, inciso IV do Decreto n. 3048/99, determina a sustação da exigibilidade do tributo, o que não impede o lançamento fiscal, assim resguardando da decadência dos direitos creditórios do Fisco.

A FUNDACAO JOSE SILVEIRA apresentou suas razões de recorrido (ID 39402519 – págs. 62/73), negando a ocorrência da decadência.

Eis o relatório.

Examinados, decido.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0008442-66.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos, conheço do recurso interposto e da remessa necessária.

O cerne da controvérsia está relacionado ao alcance dos efeitos do recurso administrativo interposto pela Apelada perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS contra a decisão que cancelou sua isenção e resultou na perda da qualidade de entidade beneficente de assistência social, nos autos do processo administrativo n. 04.001.001/2005, que passados quatro anos ainda não tinha sido julgado.

A sentença de primeiro grau concedeu a segurança para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar as contribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto.” Da análise da legislação que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que o art. 61 da Lei n. 9.784/1999, estabelece como regra que o recurso administrativo “não possui efeito suspensivo”, verbis: Art. 61.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único.

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Na ação originária, a Apelada apoia o seu direito liquido e certo ao reconhecimento do efeito suspensivo do seu recurso administrativo na disposição do art. 206, §9º do Decreto n. 3048/99.

Contudo, tal norma tem hierarquia inferior, e muito embora disponha sobre a concessão de “efeito suspensivo”, não se aplica em face da contrariedade à lei específica do processo administrativo.

Nesse sentido, entende o TRF/1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO.

LOAS.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

EFEITO SUSPENSIVO.

DECRETO N. 3.048/99.

LEI 9.784/99.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Na hipótese, o impetrante requer a imediata implantação de seu benefício assistencial ao idoso, uma vez que o recurso administrativo interposto pelo INSS não tem efeito suspensivo. 2.O Regulamento da Previdência Social, Decreto n.3.048/99, em seu artigo 308, assim dispõe que os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) 3.O art. 61 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que, em regra, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. 4.

Do contexto acima verifica-se que (a) não há lei específica prevendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo no âmbito previdenciário, haja vista que a previsão normativa de efeito suspensivo ao recurso administrativo encontra-se regulada apenas pelo Decreto n. 3.048/99; e (b) muito embora a Lei n. 9.784/99 seja de aplicação subsidiária, não havendo lei própria a regular a situação concreta, deve ela ser aplicada integralmente.

TRF4 5012826-25.2018.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de publicação: 07/02/2019) 5.

Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1004640-71.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/03/2021 PAG.) – Grifo nosso.

Por outro lado, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade do lançamento tributário para prevenir a decadência, uma vez que o prazo para constituição do crédito tributário não está sujeito à causa de suspensão ou interrupção.

Assim, a Administração Pública está obrigada a proceder ao lançamento diante da subsunção do fato à norma, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, e com isso evitar a ocorrência da decadência do crédito tributário, no prazo previsto do art. 173 do CTN.

Assim demonstram os julgados a seguir: TRIBUTÁRIO.

DECADÊNCIA.

RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. 2.

Ainda que presentes quaisquer das causas de suspensão do crédito tributário, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência tributária. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.847.190/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020.) TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL.

ATOS VISANDO À COBRANÇA.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973.

II - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na via judicial, impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do crédito, a exemplo da inscrição em dívida, execução e penhora, sendo possibilitado à Fazenda Pública, tão somente, proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.

Precedentes.

III - Decisão deferindo o pedido liminar na ação rescisória que não tem o alcance pretendido pela Agravante de autorizar a execução antecipada do crédito tributário.

IV - Agravo Interno improvido. (AgRg na MC n. 20.749/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019.) TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBSTÁCULO JUDICIAL. 1.

A constituição do crédito tributário, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se o prazo na data da ocorrência do fato gerador. 2.

A partir do fato gerador, dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para constituir o seu crédito, não estando inibida de fazê-lo se houver suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. 3.

A liminar concedida em mandado de segurança (art. 151, IV, CTN), bem assim as demais hipóteses do mesmo art. 151, não impedem que a Fazenda constitua o seu crédito e aguarde para efetuar a cobrança. 4.

Ocorrência da decadência, porque constituído o crédito após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, CTN). 5.

Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 575.991/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 197) Por fim, ressalve-se que as hipóteses de suspensão da exigibilidade, elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional, se referem à cobrança ou exigência do crédito tributário, e não se destinam a impedir ou sustar a constituição do crédito tributário, razão pela qual merece reforma a sentença prolatada nos autos originários.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União Federal e à remessa necessária.

Honorários advocatícios incabíveis. É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0008442-66.2009.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DUMET FARIA - BA12345 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DECRETO N. 3.048/99.

LEI 9784/99.

PREVALÊNCIA LEI ESPECIFICA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

EFEITOS RECURSOS ADMNISTRATIVOS.

LANÇAMENTO.

PREVENIR DECADÊNCIA. 1.

O caso versa sobre mandado de segurança, no qual a Apelada fundamenta o seu direito liquido e certo no reconhecimento do efeito suspensivo do seu recurso administrativo, com base na disposição do art. 206, §9º do Decreto n. 3048/99, pedido julgado procedente. 2.

O cerne da controvérsia está relacionado ao alcance dos efeitos do recurso administrativo interposto pela Apelada perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS contra a decisão que cancelou sua isenção e resultou na perda da qualidade de entidade beneficente de assistência social, nos autos do processo administrativo n. 04.001.001/2005. 3.

O Decreto n.3048/99, embora disponha sobre a concessão de “efeito suspensivo”, não se aplica ao caso vertente, em face da contrariedade à lei específica do processo administrativo.

Nesse sentido, entende o TRF/1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO.

LOAS.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

EFEITO SUSPENSIVO.

DECRETO N. 3.048/99.

LEI 9.784/99.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Na hipótese, o impetrante requer a imediata implantação de seu benefício assistencial ao idoso, uma vez que o recurso administrativo interposto pelo INSS não tem efeito suspensivo. 2.O Regulamento da Previdência Social, Decreto n.3.048/99, em seu artigo 308, assim dispõe que os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) 3.O art. 61 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que, em regra, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. 4.

Do contexto acima verifica-se que (a) não há lei específica prevendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo no âmbito previdenciário, haja vista que a previsão normativa de efeito suspensivo ao recurso administrativo encontra-se regulada apenas pelo Decreto n. 3.048/99; e (b) muito embora a Lei n. 9.784/99 seja de aplicação subsidiária, não havendo lei própria a regular a situação concreta, deve ela ser aplicada integralmente.

TRF4 5012826-25.2018.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de publicação: 07/02/2019) 5.

Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1004640-71.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/03/2021 PAG.) – Grifo nosso. 4.

O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade do lançamento tributário para prevenir a decadência, uma vez que o prazo para constituição do crédito tributário não está sujeito à causa de suspensão ou interrupção: “DECADÊNCIA.

RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. 2.

Ainda que presentes quaisquer das causas de suspensão do crédito tributário, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência tributária. 3.

Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.847.190/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020.) 5.

Recurso de apelação e remessa necessária providos.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 22 de novembro de 2024.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA, Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DUMET FARIA - BA12345 .

O processo nº 0008442-66.2009.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18/11/2024 à 22/11/2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 Juiz Aux. - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 4/2024 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.

SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.

A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.

A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão.